DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

59 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Requerimento SEI n°: 6017.20260073921-8

SQL(s): 148.253.0091-9

CPF: XXX.657.838-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALEGADAS. CADASTRO MANTIDO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Decisão Tributária | Documento: 166721782

Requerimento SEI n°: 6017.20260073990-0

SQL(s): 061.037.0022-1

VERIFICAMOS QUE NÃO CONSTA A INFORMAÇÃO NA MATRÍCULA, DE MODO QUE, QUANTO À ÁREA DO TERRENO, NADA A PROVIDENCIAR. CASO O CONTRIBUINTE PRETENDA ALTERAR A ÁREA DO TERRENO, DEVE SOLICITAR JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A INCLUSÃO DA MEDIDA NA MATRÍCULA, CONFORME PREVÊ A LEI 10.931/2004, QUE ALTEROU A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE TORNOU POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, OU SEJA, DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

EQUIPE AUDITORES

Despacho deferido | Documento: 166793299

6017.2026/0075425-0 - (SF) Pedido de retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto ITBI

Interessada: SILVANA EVANGELISTA DE PAULA BIANCHE

DESPACHO: Defiro o pedido de retificação da guia Damsp (e respectiva DTI) nº 56.944.084-1 para fazer constar o imóvel correto, objeto da transmissão, o apartamento nº 05, tipo D, Torre Milão (torre 2 ), com direito a uma vaga de garagem nº 167, tipo Auto, conforme descrito na averbação nº 3 da matrícula 224.752 do 7º CRI.

GUIA DAMSP nº 56.958.438-8, REINALDS KLEMPS MARTINS CASTANHEIRA, CPF 386.252.908/84, e não como constou. Ademais, retifico o tipo de financiamento para constar financiamento imobiliário residencial pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e não como constou. O pagamento do ITBI foi realizado em conformidade com a legislação municipal por meio da Guia nº 56.958.438-8.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO - SETOR DE SERVIÇOS 2 EQUIPE ENTRADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO-DIVISAO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS - DISER 2;INTERESSADO: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ENDERÇO: AV ANGELICA 2565 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO- SP CEP: 01227-200 INTIMAÇÃONUMERO 29092601: Fica o contribuinte supra NOTIFICADO do início da operação fiscal indicada no campo próprio acima. Iniciado o procedimento fiscal, na forma do Art. 2º da Lei nº 14.107/2005, cessará a espontaneidade da iniciativa do contribuinte. INTIMAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no Art. 70 da Lei nº 6.989/1966, com a redação dada pelo Art. 18 da Lei nº

13.701/2003, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, através de pessoa expressamente autorizada para tanto, no dia 16/10/2026 (sextafeira) às 13:30 horas.NA DIVISÃO DE DISER 21, PRAÇA DO PATRIARCA, 69, 2 ANDAR, TELEFONE 2873-6600 os documentosa seguir relacionados, PREFERENCIALMENTE DIGITALIZADOS, referente ao período de 01/01/ 2011 até 31/12/2013.dia constante no campo "Prazo de entrega dos documentos",

CPF: XXX.486.508-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO PARCIALMENTE. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 10/2026, COM A TESTADA DE 5,00 M. QUANTO À ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA Nº 2025.0002463-2, EM QUE FOI DECLARADA A ÁREA CONSTRUÍDA DE 194,63 M² + 3,36 M² RELATIVOS A TERRAÇO E SACADAS DESCOBERTAS, TOTALIZANDO 198 M² (197,99 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86), NADA A PROVIDENCIAR QUANTO AO SOLICITADO. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.235/86, AS ÁREAS DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS SÃO CONSIDERADAS CONSTRUÍDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU. EM RELAÇÃO À ÁREA DO TERRENO,

Despacho deferido | Documento: 166826570

6017.2026/0073586-7 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBIIV

DESPACHO: DEFIRO o pedido para fazer constar, nas GUIAS DAMSP nºs 56.952.820-8, 56.952.728-7, 56.952.729-5, 56.952.733-3, 56.952.735-1, 56.952.739-2 e 56.952.746-5, os SQLs 087.479.0774-6, 087.479.0775-4, 087.479.0776-2, 087.479.0777-0, 087.479.0778-9, 087.479.0779-7e 087.479.0780-0, respectivamente, e não como constou. O pedido de restituição dos valores pagos a maior, por meio das referidas guias, pode ser realizado, mediante processo, a DIREC.

6017.2026/0062839-4 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar como comprador, na

• Contrato Social ou Estatuto de Constituição e todas as posteriores alterações devidamente registrados (em formato .pdf);

• apresentar demonstrativo mensal, relativo aos exercícios de 2011 e 2013, contendo apuração da base de calculo do ISS conforme a decisão judicial, isto é a diferença entre os valores cobrados/ recebidos dosclientes/beneficiários/contratantes e os valores repassadosa terceiros prestadores de serviços.

• apresentae memoria de calculo relacionado, mês a mês, os valores da receita, os repassses a terceiros, a nova base de calculo apurada e a vinculação com cada AII/RDT objeto de retificação.-

• LIVROS DIARIO E RAZÃO - EXERCÍCIOS 2011 E 2023 DAS CONTAS UTILIZADAS para registrar as receitas dos planos de saude e os repasses/custos assistenciais informados na planilha.

• APRESENTAR PLANILHA ELETRÔNICA DOS VALORES REPASSADOS A TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, PREFERENCIALMENTE NO PADRÃO DA ESCRITA CONTÁBIL APRESENTADA COMO REFERÊNCIA, CONTENDO, NO MÍNIMO: COMPETÊNCIA; PROCESSO/LOTE/PROTOCOLO DO PRESTADOR; DATA DE CONTABILIZAÇÃO; NÚMERO DA NOTA

FISCAL, FATURA, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE; DATA DE EMISSÃO; CPF/CNPJ DO PRESTADOR; NOME

DO PRESTADOR; VALOR DA NOTA/FATURA; VALOR GLOSADO; VALOR EFETIVAMENTE PAGO/REPASSADO; CONTA

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