DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

132 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Aprova a utilização do veículo da Marca/Modelo I/ GEELY EX5 EM-I PRO , Código DENATRAN n.º 203183 de propulsão híbrida para que possa ser utilizado na prestação de serviço de transporte individual de passageiros - modalidade táxi, no município de São Paulo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Portaria n.º 004/20-SMT.GAB

Art. 1.º Fica aprovado o veículo Marca/Modelo I/ GEELY EX5 EM-I PRO , Código DENATRAN n.º 203183 de propulsão híbrida para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros - modalidade táxi, nas categorias COMUM, COMUM RÁDIO, ESPECIAL, EXECUTIVO E LUXO , estando bloqueado para as demais categorias.

Art. 2.º Incumbe ao interessado atentar-se a cor do veículo conforme a categoria do modal táxi que está inserida no alvará de estacionamento, devendo observar sobre a obrigatoriedade da uniformidade da cor na pintura, sendo vedada a inclusão de veículos bicolores ou com envelopamentos .

Art. 3.º Nas categorias em que haja obrigatoriedade do uso de caixa luminosa (TÁXI), se o veículo for equipado com teto solar ou similar, o modo de fixação da caixa luminosa deverá estar amparado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional, devendo o respectivo documento ser expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA-SP em nome do Engenheiro responsável.

Art. 4.º O veículo especificado no artigo 1.º desta Portaria deverá atender aos demais requisitos previstos na legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Reduz o espaço físico, reduz a quantidade de vagas, diminui a capacidade de permissionários (carros) e o aumento do índice de rotatividade do Ponto Privativo n.º 0951 (C.L.P. 10.10.005) de táxi, categoria comum, na Av. Deputado Rubens Granja, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 - SMT/GAB e a vista da proposta formulada pela Divisão de Estudos, Projetos e Eventos - DEPE através do Processo n.º 6020.2026/0062444-1.

Art. 1º Reduzir espaço físico, quantidade de vagas, capacidade de permissionários (carros) e aumentar o índice de rotatividade do Ponto Privativo de táxi

n.º 0951, categoria comum (C.L.P. 10.10.005), na Av. Deputado Rubens Granja, lado par, entre o acesso do Hipermercado Carrefour e a Rua Bogaert, iniciando no SPU (não identificado) situado junto ao ponto de curva da pista de acesso ao Hipermercado Carrefour, passando de 40 (quarenta) para 10 (dez) metros de extensão, capacidade de 08 (oito) para 02 (duas) vagas e capacidade de 17 (dezessete) para 15 (quinze) permissionários (carros), ficando com um índice de rotatividade de 7,5 (sete vírgula cinco) carros por vaga.

Extensão Total do Ponto: passando para 10,0 (dez) metros;

Capacidade: 2,0 (duas) vagas;

Índice de Rotatividade: 7,5 (sete vírgula cinco) carros por vaga;

Totalizando: 15 (quinze) permissionários (carros).

Art. 2º A operação da forma descrita dar-se-á após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo e a implantação da respectiva sinalização horizontal e vertical, conforme NUMEC n.º 911.0071/26-1.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 035/ 2000-DTP.G e parcialmente a Portaria 109/2014DTP.GAB.

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

- NUCLEO DEMAP G PROCURADOR ASSESSOR

Despacho | Documento: 166627620

Interessado: DEMAP.

Assunto: Honorários periciais. Processo nº 0000771-19.2000.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública.

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Subprocuradoria oficiante (166516773), da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (166620282), diante da reserva efetuada (166614868), à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026 e no uso da competência que me foi delegada pela

Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM, com a redação dada pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de 20/ 04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 2.244,04 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais, e quatro centavos), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.91.00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários do perito, Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, CPF nº 050.457.788-38, visando a dar atendimento ao despacho proferido nos autos do processo nº 0000771-19.2000.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública (166513155).

1. Encaminhe-se à Contabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGGM/SAF/DC) para as providências cabíveis em prosseguimento, considerando os termos do ar⯑go 6º da portaria 07/16-PGM, por não dispor este Departamento de Unidade de Contabilidade.

Procuradora Diretora Substituta

OAB/SP 173.301

PGM/DEMAP

Interessado: DEMAP.

Assunto: Honorários periciais. Processo nº 1024361-07.2020.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Subprocuradoria oficiante (166578148), da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (166624403), diante da reserva efetuada (166622531), à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026 e no uso da competência que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM, com a redação dada pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de 20/ 04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 8.645,00 (oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.91.00. do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários do perito, Sr. Cláudio Stephan, inscrito no CPF sob nº 135.360.848-42 , visando a dar atendimento ao despacho proferido nos autos do processo nº 1024361-07.2020.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública (166498845).

1. Encaminhe-se à Contabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGGM/SAF/DC) para as providências cabíveis em prosseguimento, considerando os termos do ar⯑go 6º da portaria 07/16-PGM, por não dispor este Departamento de Unidade de Contabilidade.

Procuradora Diretora Substituta

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43