DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

133 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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OAB/SP 173.301

PGM/DEMAP

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

Despacho Autorizatório | Documento: 166866315

Assunto: Pagamento de honorários provisórios de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1153980-77.2026.8.26.0053 - 13ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 29.00.29.50.15.451.4007.5.100.3.3.90.91.00.08 do orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 166805168), em nome de FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR, CPF nº 175.119.818-95, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios fixados em juízo.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RF nº. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 166359423

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Marcus Rogério Oliveira dos Santos, CPF *.554.118-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1079563-32.2021.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

SEI N° 6021.2026/0054575-0

INTERESSADO : GABRIEL DA SILVA XAVIER ASSUNTO : Pedido de indenização. Buraco via pública (desnível). Danos à motoneta. Proposta de deferimento.

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 3.731,50 (três mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) , a ser pago na conta bancária indicada pelo interessado no requerimento.

2 - Publique-se.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

FISC/ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTARES

Despacho Autorizatório | Documento: 166182150

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.628,88 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Anderson Rodrigues Queiroz Silva, CPF *.817.907-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1043386-64.2024.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RF nº. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

SP-156: Indeferido | Documento: 166664460

INTERESSADA: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA

ASSUNTO: Pedido de indenização. Irregularidade (buraco) na pista de rolamento. Danos a veículo. Não demonstração dos fatos constitutivos do direito. Proposta de indeferimento.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo

ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de árvore. Danos a automóvel. Proposta de deferimento.

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 13.712,00 (treze mil e setecentos e doze reais) , a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.

2 - Publique-se.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

(11) 3337-9900

E-MAIL: [email protected]

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