DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

148 – São Paulo, 71 (261)

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DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão de Confrontação referente a Parcelamento do Solo, nos termos do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 66 do Decreto nº 60.061/2021, sendo a certidão emitida com base nas informações constantes do plano de parcelamento aprovado, as quais não refletem, necessariamente, a situação fática.

projeto de parcelamento do solo, ou de alvará de aprovação e execução de edificação, conforme o caso.

Interessados: CREL ELEVADORES LTDA (CNPJ: 45.172.046/0001-26)

A partir da expedição do alvará de execução do projeto, o notificado tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para iniciar a execução do parcelamento ou edificação do imóvel e, a partir do início das obras, 5 (cinco) anos para concluir o parcelamento do solo ou a edificação do imóvel. Todas essas providências devem ser comunicadas à Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade Urbana.

1) Apresentar certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia - CREA, atualizada; (A certidão está no processo está vencida);

2) A lista SEFIP -Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS veio sem a última guia de recolhimento do FGTS - GRF quitada (Apresentar a última guia de recolhimento do FGTS - GRF quitada respectiva)

A presente notificação poderá ser impugnada pela notificada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital.

Interessados: CIA. DE DESENV. HAB. E URBANO DO EST. DE S. P. - CDHU

3) Rever das certidões expedidas pelos Distribuidores Cíveis e de Família, exceto Executivos Fiscais;(Certidão Estadual de Distribuições Cíveis) (eproc)

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão de Confrontação referente a Parcelamento do Solo, nos termos do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 66 do Decreto nº 60.061/2021, sendo a certidão emitida com base nas informações constantes do plano de parcelamento aprovado, as quais não refletem, necessariamente, a situação fática.

A impugnação deverá ser instruída com a documentação necessária para a fundamentação das alegações e encaminhada à Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade para análise. A impugnação suspende o prazo para o cumprimento das obrigações relacionadas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

sites: (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do) / (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes)

3.a) A certidão apresentada no processo referente à (Primeiro Grau), não atende;

NÚCLEO DE EXPEDIENTE

4) Apresentar a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil vigente; (abrangências locais de terceiros) (Está presente no processo está vencida) 5) Apresentar a declaração Aptidão Técnica, assinada pelo engenheiro mecânico responsável, que declara a capacidade dos sócios (caso for) e funcionários para realizar as funções como técnicos de manutenção em AT’s

O não atendimento às obrigações estabelecidas pela presente notificação implicará na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) e, em última instância, na desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da legislação pertinente.

INTERESSADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ASSUNTO : Função Social da Propriedade

LOCAL : Rua Ninete S/N, Subprefeitura Casa Verde-Limão-Cachoeirinha - SQL nº: 076.105.0081-1 / 0082-8

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL

6) Providenciar a regularização do RIA - Relatório de Inspeção Anual dos equipamentos sobresponsabilidade de conservação da CREL ELEVADORES, nome Fantasia: CREL ELEVADORES LTDA, uma vez que constam 8 (oito) equipamento(s) com chapa sem RIA, emitido(s) há mais de um ano nos termos do art. 22° do Decreto nº 52.340/11.

Em atenção à legislação pertinente, especialmente a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 15.234, de 1º de julho de 2010, o Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, a Prefeitura de São Paulo vem por meio do presente edital notificar CARLOS ALBERTO DA FONSECA - CPF: 019.225.218-68, WALDEMAR ALTAVISTA - CPF: 086.376.448-72, MARCIO REINALDO MASSAFERRO - CPF: 376.484.978-91 e MARIA ELIEZITA ALTAVISTA - CPF: desconhecido , pelo descumprimento da função social da propriedade.

Interessados: REC SS ITAIM EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 55.269.722/ 0001-38)

6.a) Chapas: 046907; 046908; 046909; 046910; 159714; 247834, 252428; 263601;

COMUNIQUE-SE: Apresentar escritura de doação registrada e as novas matrículas registradas, para continuidade da análise do pedido.

PROCESSO 6068.2026/0008374-4 - Licenciamento de Obras e Edificações

DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

Despacho deferido | Documento: 166698354

CARREFOUR - COM. E IND. LTDA FICA O INTERESSADO INTIMADO A REQUERER O CADASTRO DE TANQUES BOMBAS E EQUIPAMENTOS AFINS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 58 DO DECRETO Nº 60.061/2021 NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAO.

O seu imóvel localizado na RUA NINETE, S/N°, CEP: 02545-110 , objeto da matrícula nº 9.496 e 9.497 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de classificação fiscal 076.105.0081-1 e 076.105.0082-8 , foi classificado como “ NÃO EDIFICADO” , nos termos da Lei, em especial de acordo com o disposto no artigo 92 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e conforme Processo Administrativo nº 6068.2025/0001207-1 .

6068.2026/0007546-6 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

Interessados: RAFAEL DOS SANTOS ELEVADORES - CNPJ: 18.468.815/0001-65

DESPACHO: Defiro a solicitação da Renovação da Concessão de Registro nº 0261/2019, nos termos dos artigos 6º e 9º do Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos apresentados pelo requerente.

PROCESSO 6068.2026/0008086-9 - Licenciamento de Obras e Edificações

Os notificados têm o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação do presente edital, para comunicar à Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade, locada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com endereço à Rua São Bento, nº 405, Centro, CEP 01011 100, Protocolo Geral situado no 8º Andar, através do e-mail: [email protected] 6068.2024/0012537-0sobre o protocolamento do pedido de expedição de alvará de aprovação de

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO FICA O INTERESSADO INTIMADO A REQUERER O CADASTRO DE TANQUES BOMBAS E EQUIPAMENTOS AFINS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 58 DO DECRETO Nº

Comunique-se | Documento: 166864285

6068.2026/0008069-9 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43