DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

151 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - Declaro prejudicado o pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de licenciamento ambiental, com fundamento nos termos da Portaria SMUL Nº 12/2023, alterada pela Portaria SMUL Nº 87/2026, em razão da superveniência da lei federal nº 15.190/2025.

II - Esclareço que não houve exame ou decisão acerca da conformidade do imóvel, do empreendimento ou da atividade com a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo. Não foi identificada, no âmbito do presente requerimento, pendência que imponha a emissão de nova Certidão de Uso e Ocupação do Solo, tampouco foi demonstrada exigência específica e fundamentada em conformidade com item I que justifique sua expedição nos termos da regulamentação municipal vigente.

III- Registro que o empreendimento já foi objeto da Certidão de Uso e Ocupação do Solo nº 005/2011/ SMDU.DEUSO, cuja condição de submissão das características específicas e da implantação do empreendimento à análise da CAIEPS e da CTLU foi atendida mediante a Manifestação nº 198/ CAIEPS/2014 e o Pronunciamento SMDU.SEOC.CTLU/207/2014. Conforme examinado no Encaminhamento SMUL/DEUSO nº 163325462, cumpre distinguir a realização das análises pelos referidos colegiados, efetivamente concretizada, das providências materiais constantes de suas manifestações, cujo alcance deve ser considerado segundo a natureza, o objeto e os termos de cada exigência.

IV - O presente despacho não constitui manifestação desfavorável do munícipio quanto à admissibilidade urbanística do empreendimento ou da atividade;

V - Permanece sob responsabilidade exclusiva do interessado o atendimento à legislação municipal aplicável.

VII - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

VIII - A DNUS para as providencias subsequentes de anotações e posterior arquivamento.

DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO USO DO SOLO

Despacho Documental | Documento: 166874899

Interessados: NOVA QUITANDA ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA (CNPJ: 41.515.014/0001-25)

O Diretor da Divisão de Monitoramento de Uso do Solo - DMUS, da Coordenadoria do Uso do Solo - DEUSO, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, nos termos do inciso XII do artigo 185 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 e do § 3º do artigo 14 da Portaria SMUL nº 12

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de 22 de fevereiro de 2023, para os fins previstos no inciso II do § 1º do artigo 8º do Decreto nº 57.536 de 15 de dezembro de 2016, e com base nas informações apresentadas pelo interessado NOVA QUITANDA ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA (CNPJ 41.515.014/0001-25) através do SEI nº 6068.2026/0005481-7, CERTIFICA que os documentos apresentados estão em conformidade com a legislação aplicável ao instrumento da Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há a doação do imóvel, com fundamento no artigo 8º do referido decreto, cujas normas dispõem sobre os procedimentos administrativos referentes aos pedidos da Transferência do Direito de Construir instituída pelos artigos 123 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e pelo artigo 24 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Potencial Construtivo Passível de Transferência - SMUL/DEUSO 0024D, referente ao imóvel situado à Rua Pirapitingui, 111, Distrito da Liberdade, Subprefeitura da Sé, São Paulo/SP, identificado pelo SQL 033.017.0013-6, de propriedade de Alves Administração e Participações LTDA., CNPJ 39.600.034/0001-52.

A Diretora do Departamento do Uso do Solo - DEUSO da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU da Prefeitura do Município de São Paulo, com fundamento no Artigo 168 da Lei nº 13.430/02, declara que imóvel (Setor 033 Quadra 017 Lote 0013) de propriedade do Sr. Luiz Alves Júnior, enquadrado como ZEPEC, dispõe de 145,98 m2 (cento e quarenta e cinco metros ·quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) de potencial construtivo, que poderá ser transferido total ou parcialmente.

Despacho Documental | Documento: 166875661

Esta Declaração será válida, enquanto não houver alteração nas normas relativas à preservação ou tombamento do imóvel.

6068.2026/0004958-9 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Transferência do Direito de Construir

Esta declaração foi emitida com base nas informações prestadas pelo interessado, qualquer discrepância entre as áreas real e regularizada implicará na anulação desta, para todos os efeitos.

Interessados: AGROPECUARIA 477 SA (CNPJ: 03.648.771/0001-88)

Esta Declaração foi emitida em 03 (três) vias de igual teor, sendo que a original foi juntada ao processo, uma cópia integrada ao livro de controle e a outra a ser entregue ao interessado.

Esta via cancela e substitui a via original, emitida em 15/03/2010, registrada à Folha 050 do Livro 01 de Controle Interno de Declarações de DEUSO, atendendo ao disposto do § 5º do art. 14 da Portaria SMUL nº 012/ 2023, e está registrada na Folha 056 do Livro 07 de Controle Interno de Declarações de DEUSO. Emitida conforme processo SEI nº 6068.2026/ 0005888-0.

O Diretor da Divisão de Monitoramento de Uso do Solo - DMUS, da Coordenadoria do Uso do Solo - DEUSO, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, nos termos do inciso XII do artigo 185 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 e do § 3º do artigo 14 da Portaria SMUL nº 12 de 22 de fevereiro de 2023, para os fins previstos no inciso II do § 1º do artigo 8º do Decreto nº 57.536 de 15 de dezembro de 2016, e com base nas informações apresentadas pelas interessadas AGROPECUARIA 477 S.A. (CNPJ 03.648.771/0001-88) e ANNA MARIA TUMA ZACHARIAS (CPF 002.255.338-04), através do SEI nº 6068.2026/0004958-9, CERTIFICA que os documentos apresentados estão em conformidade com a legislação aplicável ao instrumento da Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há a doação do imóvel, com fundamento no artigo 8º do referido decreto, cujas normas dispõem sobre os procedimentos administrativos referentes aos pedidos da Transferência do Direito de Construir instituída pelos artigos 123 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e pelo artigo 24 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

III - A DMUS para elaboração da via do interressado e posterior disponibilização. A não retirada do mesmo implicará na anulação das 2 (duas) vias bem como no indeferimento da solicitação conforme artigo 7º do Decreto nº 57.536, de 2016

Despacho Documental | Documento: 166877891

6068.2026/0007041-3 - Declaração de Transferência do Direito de Construir

Publique-se.

Interessados: DEBORA DA ROSA RODRIGUES LIMA HORMAIN

Despacho Documental | Documento: 166269256

6068.2026/0005888-0 - Declaração de Transferência do Direito de Construir

I - Conforme transcrição do Livro nº 1 de Declarações de Potencial Construtivo, página 070, segue em inteiro teor a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência - SMUL/ DEUSO 0036 A, referente ao imóvel situado à Avenida Lopes de Azevedo, 265, Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, São Paulo, SP, registrado no 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob a Matrícula nº 190.840, inscrito no cadastro municipal sob SQL 084.003.0017-3 , de

Interessados: ALVES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (39.600.034/0001-52)

DESPACHO: I - Conforme transcrição do Livro nº 01 de Declarações de Potencial Construtivo, página 050, segue em inteiro teor a Declaração de

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