DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

152 – São Paulo, 71 (261)

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propriedade de FERNANDO MOREIRA AMARAL, CPF 132.534.138-02.

DEUSO 007/26 - sem doação, deverá ser registrado junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis os valores referentes à transferência de potencial construtivo efetuada:

II- Publique-se, depois, encaminhe-se a CONTRU para demais providências.

DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA SMUL/DEUSO 0036 A - 2ª VIA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

• na matrícula nº 30.207, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, registrar o potencial construtivo recebido 834,67 m² (oitocentos e trinta e quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados) de área a ser construída no imóvel receptor para o uso HABITAÇÃO com área maior que 70 m², por meio de transferência de potencial construtivo nos termos da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/ DEUSO 007/26 - sem doação a ser emitida conforme SEI 6068.2026/0005484-1.

Declaração de Potencial Construtivo nº 0036A, referente a imóvel protegido pelo Artigo 115, Inciso III - Imóveis descritos no Quadro nº 06, anexo à Parte III da Lei nº 13.885/04, enquadrado como ZEPEC - Zona Especial de Preservação Cultural (Arquitetura Moderna), à Avenida Lopes de Azevedo nº 265 Cidade Jardim/Morumbi, Setor 084, Quadra 003, Lote 0017, de propriedade do Sr. Fernando Moreira Amaral Hormain, RG nº 18.612.507-5, CPF nº 132.534.138-02.

Despacho deferido | Documento: 165411283

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

• na Matrícula nº 68.950 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo registrar o referido imóvel esgotou de seu potencial construtivo transferível, uma vez que transacionou o equivalente a 2.558,03m², ficando o imóvel cedente com o potencial construtivo passível de transferência remanescente de 0m² , conforme SEI 6068.2026/ 0005484-1.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO - PARÓQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO.

A Diretora do Departamento do Uso do Solo - DEUSO da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU da Prefeitura do Município de São Paulo, com fundamento no Artigo 168 da Lei 13.430/02, declara que o imóvel em questão dispõe de 10,49 m² (dez metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) de potencial construtivo, que poderá ser transferido total ou parcialmente.

Assunto: Reconsideração de despacho do pedido de isenção de taxas e dispensa de pagamento de preços públicos - Revalidação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - Referente ao processo SEI nº 6068.2025/0004369-4.

2) Devolver a via original da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0427/21 - sem doação.

Esta Declaração será válida, enquanto não houver alteração nas normas relativas à preservação ou tombamento do imóvel.

I- Considerando as manifestações da SMUL/GAB/ AT em doc. 165410611 e da SMUL/ATAJ em doc. 162430304, a qual adoto como razão de decidir, CONHEÇO do pedido de reconsideração, tendo sido preenchidos todos os requisitos legais. Opino pelo DEFERIMENTO do pedido de isenção da taxa TEV/COE e a dispensa do pagamento dos preços públicos, vinculados, tão somente no processo nº 6068.2025/0004369-4, com fundamento no do item 24 da tabela anexa do Decreto n.º 63.990/2024 e suas regulamentações;

3) Apresentar a DEUSO/SMUL via original ou cópia autenticada das matrículas atualizadas dos imóveis contendo as referidas averbações referentes à transferência de potencial construtivo efetuada.

Esta declaração foi emitida com base nas informações prestadas pelo interessado, qualquer discrepância entre as áreas real e regularizada implicará na anulação desta, para todos os efeitos.

4) Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

Esta Declaração foi emitida em 03 (três) vias de igual teor, sendo que a original foi juntada ao processo, uma cópia integrada ao livro de controle e a outra a ser entregue ao interessado.

5) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C. O não atendimento do prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo 13 do Decreto Nº 57.536, de 2016.

II- Publique-se, depois, encaminhe-se a CONTRU para demais providências.

Esta via cancela e substitui a via original, emitida em 09/03/2011, registrada à página 070 do Livro 01 de controle interno de DEUSO, atendendo ao disposto do § 5º do art. 14 da Portaria SMUL nº 012/2023, e está registrada na folha 058 do Livro 07 de Declarações de DEUSO e processo SEI de Registro de Declaração de Potencial Construtivo - sem doação. Emitida conforme processo SEI nº 6068.2026/0007041-3.

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

- SMUL/GAB/ASSESSORIA TÉCNICA GESTÃO ESTRATÉGICA

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

III - A DMUS para elaboração da via do interressado e posterior disponibilização. A não retirada do mesmo implicará na anulação das 2 (duas) vias bem como no indeferimento da solicitação conforme artigo 7º do Decreto nº 57.536, de 2016

Interessado: PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO E SANTA MARIA.

Assunto: Pedido de Isenção de Taxas e dispensa de preço público referente ao Processo 6068.2025/ 0006272-9 - REVALIDAÇÃO DO AFLR.

Interessado: IGREJA BATISTA DO MORUMBI.

Assunto: Pedido de isenção de taxas e dispensa de preço público referente ao processo nº 6068.2026/ 0004153-7 - Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião (SQL: 169.230.0019-9).

6068.2026/0005484-1 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Transferência do Direito de Construir

I- Considerando as manifestações da SMUL/ CONTRU em doc’s. 159751504 e 159986511, da SMUL/GAB/AT em doc. 161030289 e da SMUL/ ATAJ em doc. 159973368, a qual adoto como razão de decidir, CONHEÇO do pedido de reconsideração, tendo sido preenchidos todos os requisitos legais. Opino pelo DEFERIMENTO do pedido de isenção da taxa TEV/COE e a dispensa do pagamento dos preços públicos, vinculados, tão somente no processo nº 6068.2025/0006272-9 , com fundamento no do item 24 da tabela anexa do Decreto n.º 63.990/2024 e suas regulamentações;

Interessados: ASSOCIACAO ESCOLAR BENJAMIN CONSTANT CNPJ: 60.674.256/0001-06

I- Considerando as manifestações da SMUL/ CONTRU em doc’s. 162075339 e 162560672, da SMUL/GAB/AT em doc. 165663878 e da SMUL/ ATAJ em doc. 162472195, a qual adoto como razão de decidir, CONHEÇO do pedido de reconsideração, tendo sido preenchidos todos os requisitos legais. Opino pelo DEFERIMENTO do pedido de isenção da taxa TEV/COE e a dispensa

1) Para a emissão do Extrato de Potencial Construtivo Transferido da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0427 - sem doação e da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43