DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

302 – São Paulo, 71 (261)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

a) 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação de outras sanções a critério da Administração;

IV- Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

I - Visando dar prosseguimento à análise do pedido formulado constante no documento SEI nº 165956250, do Processo SEI nº 6310.2026/ 0006363-2 , com providências que lhe compete, FICA CONVOCADO(A) o(a) Sr.(a) MARLENE DE SOUZA RONDON a apresentar a declaração dos documentos faltantes e os documentos faltantes a este Instituto de Previdência Municipal - IPREM, anexando-os no sistema, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido por abandono, nos termos do artigo 56, inciso II, do Decreto nº 51.714 de 13 de agosto de 2010.

V - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

b) 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, por falha nos serviços, período após o qual se configura inexecução parcial da obrigação ;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstas nos subitens acima, por ocorrência. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras quando cabíveis.

II - Publique-se.

IV - Autorizo a emissão da Nota de Empenho correspondente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) , consoante o valor total da Nota de Reserva nº 392/2026 (doc. SEI nº 166289180) onerando à dotação nº 03.10.09.128.4002.2.180.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 do orçamento vigente, respeitando o princípio da anualidade.

DIVISÃO DE REVISÃO E PERÍCIA

PROCESSO : 6310.2026/0006710-7

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0006549-0 , com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 166385915 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

ASSUNTO : Pedido de Vistas e Cópias

V - Designo como Fiscais do ajuste as servidoras Tânia Cristina de Oliveira, RF nº 603.627.9 (Titular) e Suzane Lopes Souza , RF nº 843.662-2 (Suplente).

PROCURADOR(A): LARA SANT ANA REZENDE - OAB/GO nº 63.445

VI - Ratifico o presente ato, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

1. Defiro o pedido de vistas e cópias do processo 6310.2026/0006420-5.

VII - Publique-se.

1. Publique-se.

DIVISÃO DE PENSÃO

1. Em seguida, disponibilizar vistas ao interessado(a), pelo prazo de 5 dias úteis, nos termos do Decreto 51.714/2010

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0006402-7

PROCESSO : 6310.2026/0006714-0

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0006402-7 , com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 166272143 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), NEIDE FERREIRA CONSTANTINO , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

II - Retenham-se os pagamentos em favor do(a) interessado(a) NEIDE FERREIRA CONSTANTINO , até apresentação da conta corrente individual, liberando-os após.

II - Tendo em vista a existência de acumulação de benefícios, em caso de não opção nos termos do parágrafo 2º artigo 48 do Decreto Municipal nº 61.150, de 2022, no prazo estabelecido na respectiva notificação, será aplicado o redutor no último benefício a ser concedido, isto é, no benefício a ser pago pelo IPREM, sem prejuízo de manifestação futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

V - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

Comunicado | Documento: 166842251

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0006363-2

ASSUNTO: Convocação

INTERESSADO(A): MARLENE DE SOUZA RONDON

ASSUNTO : Pedido de Vistas e Cópias

1. Defiro o pedido de vistas e cópias do processo 6310.2026/0005890-6.

2. Publique-se.

3. Em seguida, disponibilizar vistas ao interessado(a), pelo prazo de 5 dias úteis, nos termos do Decreto 51.714/2010

PROCESSO : 6310.2026/0006658-5

ASSUNTO : Pedido de Vistas e Cópias

PROCURADOR(A): JOSÉ WELITON PESSOA SETUBAL - OAB/SP 482.138

1. Defiro o pedido de vistas e cópias do processo 6310.2026/0002782-2.

2. Publique-se.

3. Em seguida, disponibilizar vistas ao interessado(a), pelo prazo de 5 dias úteis, nos termos do Decreto 51.714/2010

III - Publique-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43