DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

314 – São Paulo, 71 (261)

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GERÊNCIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

São Paulo, 09 de outubro de 2026.

À vista do constante no Processo SEI nº 7610.2026/0003753-8 , AUTORIZO , as Inscrições de 03(três) funcionários no evento 8ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira . Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 17.070,00 (dezessete mil e setenta reais), em favor da empresa ESAFI ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA , inscrita no CNPJ 35.963.479/0001-46 , onerando a dotação orçamentária nº 83.10.16.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.09.1.501.9001.0.

Quantidade Descrição Valor Unitário 03 Inscrições de 03(três) funcionários no evento 8ª Semana Nacional de R$ 5.690,00 Administração Orçamentária e Financeira. RESPOSTA: considerada reaproveitamento vedado pelo item 12.6.2.4 . São Paulo Urbanismo Sim, o entendimento está correto. Solicita-se, assim, que a Comissão confirme PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2 expressamente que a participação da licitante em Presidente: Pedro Martin Fernandes todos os lotes com a utilização simultânea dos Rua Líbero Badaró, 504 - 15º andar - sala O item 12.5.3 dispõe expressamente que: mesmos atestados em lotes distintos é admitida 151-B - centro - pelo Edital, nos termos do item 12.5.3. "É facultado à Licitante utilizar cópias dos mesmos 11 3113-7554 atestados de capacidade técnica e indicar os Caso esse não seja o entendimento da Comissão, E-MAIL: mesmos profissionais em Propostas Técnicas de solicita-se que sejam indicados objetivamente: [email protected] lotes distintos, hipótese em que a pontuação deles decorrente será apurada isoladamente em cada lote o dispositivo edilalício que estabeleceria a [...]" vedação à utilização do mesmo atestado em GERÊNCIA DE COMPRAS, lotes distintos; e Por sua vez, o item 12.6.2.4 estabelece que: LICITAÇÕES E CONTRATOS a justificativa técnica pormenorizada (estudo "A licitante que disputar mais de um lote terá sua técnico preliminar) que comprove a Comunicado | Documento: 166885835 Experiência da Empresa avaliada pelo núcleo impossibilidade física de execução simultânea comum acrescido do módulo específico de cada lote dos serviços, sob pena de incorrer em restrição PROCESSO SEI Nº 7810.2026/0000975-2 º 7810.2026/0000975-2 7810.2026/0000975-2 -2 2 - pleiteado, vedado o reaproveitamento do mesmo indevida à competitividade, em afronta aos arts. LICITAÇÃO Nº 017/SP-URB/2026º 017/SP-URB/2026 017/SP-URB/2026-URB/2026URB/2026 atestado, para o mesmo escopo, em mais de um 5º e 67 da Lei nº 14.133/2021. item de pontuação." Contratação Integrada de empresa especializada ou RESPOSTA: consórcio de empresas para a elaboração dos Da leitura conjunta dos dispositivos, entende-se Projetos Básicos e Executivos e a execução das que: a) Sim, a Licitante poderá apresentar cópias dos obras de urbanização, saneamento básico (redes de mesmos Atestados de Capacidade Técnica nas e esgoto), canalização de córregos, 1. é expressamente permitida a utilização de cópias propostas técnicas destinadas a dois ou mais lotes, infraestrutura viária, micro e macrodrenagem, dos mesmos atestados e a indicação dos mesmos de acordo com o subitem 12.5.3 do Edital. galeria técnica, paisagismo e construção de profissionais em propostas técnicas relativas a lotes equipamentos públicos e edifícios habitacionais nos distintos; b) Sim, a Licitante poderá utilizar os mesmos territórios de Paraisópolis, Jardim Colombo e Porto profissionais em propostas técnicas de lotes Seguro, no Município de São Paulo, no âmbito do 2. a pontuação decorrente dos atestados deverá ser distintos, observadas as exigências editalícias Programa Nova Paraisópolis, dividida em 03 (três) apurada isoladamente em cada lote; aplicáveis, de acordo com o subitem 12.5.3 do LOTES, conforme Termo de Referência e seus Edital. 3. a vedação prevista no item 12.6.2.4 se refere ao reaproveitamento do mesmo atestado, para o c) Sim, o entendimento está correto. BOLETIM DE ESCLARECIMENTOS Nº 01º 01 01 mesmo escopo, e mais de um item de pontuação dentro de uma mesma Proposta Técnica, impedindo PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1 a dupla contagem no mesmo lote; I) O item 12.5.3 dispõe expressamente que: 1. Item 14.1.4 - Qualificação Técnica - 4. não há, portanto, vedação à apresentação do Envelope 3 - Habilitação mesmo atestado em propostas destinadas a lotes "É facultado à Licitante utilizar cópias dos mesmos distintos, desde que respeitadas as exigências atestados de capacidade técnica e indicar os Considerando o disposto no item 14.2.3 do Edital, específicas de cada lote. mesmos profissionais em Propostas Técnicas de entendemos que a possibilidade de utilização dos lotes distintos, hipótese em que a pontuação deles mesmos atestados de capacidade técnica em lotes Diante disso, solicitamos confirmar se a licitante decorrente será apurada isoladamente em cada lote distintos, com análise isolada em cada lote, afasta poderá: [...]" a exigência de comprovação cumulativa dos quantitativos mínimos de habilitação em razão da a) apresentar cópias dos mesmos Atestados de Por sua vez, o item 12.6.2.4 estabelece que: participação da licitante em mais de um lote. Capacidade Técnica nas propostas técnicas destinadas a dois ou mais lotes; "A licitante que disputar mais de um lote terá sua Assim, desde que o atestado atenda integralmente Experiência da Empresa avaliada pelo núcleo à exigência prevista para determinado item, seus b) utilizar os mesmos profissionais em propostas comum acrescido do módulo específico de cada lote quantitativos poderão ser considerados técnicas de lotes distintos, observadas as exigências pleiteado, vedado o reaproveitamento do mesmo integralmente para fins de comprovação desse editalícias aplicáveis; e atestado, para o mesmo escopo, em mais de um requisito em todos os lotes para os quais for item de pontuação." apresentado. c) obter, em cada lote, a pontuação correspondente aos atestados apresentados, com apuração Da leitura conjunta dos dispositivos, entende-se Está correto o entendimento? independente, sem que tal utilização seja que:

São Paulo Urbanismo

GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Contratação Integrada de empresa especializada ou consórcio de empresas para a elaboração dos Projetos Básicos e Executivos e a execução das obras de urbanização, saneamento básico (redes de água e esgoto), canalização de córregos, infraestrutura viária, micro e macrodrenagem, galeria técnica, paisagismo e construção de equipamentos públicos e edifícios habitacionais nos territórios de Paraisópolis, Jardim Colombo e Porto Seguro, no Município de São Paulo, no âmbito do Programa Nova Paraisópolis, dividida em 03 (três) LOTES, conforme Termo de Referência e seus anexos

"É facultado à Licitante utilizar cópias dos mesmos atestados de capacidade técnica e indicar os mesmos profissionais em Propostas Técnicas de lotes distintos, hipótese em que a pontuação deles decorrente será apurada isoladamente em cada lote [...]"

Considerando o disposto no item 14.2.3 do Edital, entendemos que a possibilidade de utilização dos mesmos atestados de capacidade técnica em lotes distintos, com análise isolada em cada lote, afasta a exigência de comprovação cumulativa dos quantitativos mínimos de habilitação em razão da participação da licitante em mais de um lote.

"A licitante que disputar mais de um lote terá sua Experiência da Empresa avaliada pelo núcleo comum acrescido do módulo específico de cada lote pleiteado, vedado o reaproveitamento do mesmo atestado, para o mesmo escopo, em mais de um item de pontuação."

Assim, desde que o atestado atenda integralmente à exigência prevista para determinado item, seus quantitativos poderão ser considerados integralmente para fins de comprovação desse requisito em todos os lotes para os quais for apresentado.

Da leitura conjunta dos dispositivos, entende-se que:

Está correto o entendimento?

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