DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 14 de outubro de 2026
454 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Dotação orçamentária19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.7053.1
CNPJ do Contratado (entidade parceira)18.634.068/0001-98
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PARTICIPANTES.
Justificativa Nota de Empenho104493
Natureza da Despesa Dotação orçamentária19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.7041.1
Nota de EmpenhoRepasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.
Fundamentação legalEmenda parlamentar para fomento de esportes e lazer
105694
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Natureza da Despesa PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA Data de Início07/10/2026
Data de Fim24/10/2026
PRINCIPAL Fundamento Legalno art. 2º, inc. VIII, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016 e na Portaria nº 197/SEME/2023 e suas alterações
Data da Assinatura do Instrumento do Contrato07/10/2026
PRAZO DE EXECUÇÃO DA PARCERIA Data de Início24/10/2026
Data de Fim24/10/2026
Extrato de Contratação (NP) | Documento: 166604345
PRINCIPAL ModalidadeTermo de Fomento
ÓrgãoSecretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
Número de processo interno do órgão/unidade6019.2026/0002328-0
Número do Contrato293/SEME/2026
Objeto do ContratoPROJETO NOVO OLHAR
Nome do ContratanteSecretaria Municipal de Esportes e Lazer
Nome do Contratado (entidade parceira)ONG Cecidiaidelcio Centro Esportivo e Cultural para Todos
Emenda parlamentar para fomento de esportes e lazer
PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA Data de Início07/10/2026
Data de Fim07/01/2027
PRINCIPAL Fundamento Legalno art. 2º, inc. VIII, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016 e na Portaria nº 197/SEME/2023 e suas alterações
Data da Assinatura do Instrumento do Contrato08/10/2026
PRAZO DE EXECUÇÃO DA PARCERIA Data de Início07/10/2026
Data de Fim
07/01/2027
CHEFIA DE GABINETE
Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166710832
PRINCIPAL ModalidadeTermo de Fomento
OrgãoSecretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
ObjetoOFICINAS DE MUAY THAI
Descrição detalhada do objetoPROMOVER A PRÁTICA DO MUAY THAI COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO, SOCIAL E CULTURAL, OFERECENDO AULAS REGULARES PARA CRIANÇAS, APARTIR DE 07 ANOS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS, AO LONGO DE 07 MESES, VISANDO OFORTALECIMENTO DA SAÚDE, A DISCIPLINA, O RESPEITO, A INCLUSÃO SOCIAL E A
Local de execuçãoSão Paulo/SP
Aviso de Inexigibilidade de Chamamento PúblicoProcesso SEI nº 6019.2026/0001170-3Interessada: Instituto Familia AfroAssunto: Evento decorrente de Emenda ParlamentarEvento/projeto: OFICINAS DE MUAY THAI I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (154844681 e 154845402), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (166152228) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166673927), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/ 2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/ CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e o Instituto Familia Afro, CNPJ nº 27.590.705/0001-62, para a realização do evento/ projeto denominado "OFICINAS DE MUAY THAI ", com execução no período de 20/Out/2026 a 20/Mai/ 2027, conforme plano de trabalho (166148331), que tem como montante total o valor de R$ 99.963,49 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 99.963,49 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10. 27.812.4011.4.503. 3.3.50.39.00. 00.1 .500.7039.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 73.811/2026 (166246734).4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor ALEXANDRE VIRGILIO - RF nº 950.232-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43