DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

522 – São Paulo, 71 (261)

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de Identificação de veículos - Condomínio e Estacionamento. DESPACHO I - No exercício das atribuições que me são conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002 e, especialmente à manifestação favorável da Assessoria Jurídica deste Gabinete 166444396, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, nos termos das competências atribuídas no art. 2º do decreto Municipal nº 62.100/ 2022, a abertura de certame licitatório, na modalidade Contratação Direta, por meio do Aviso de Dispensa de Licitação doc. 166381873 visando a aquisição de Crachás de Identificação de veículos - Condomínio e Estacionamento, essenciais para utilização de todos os funcionários da Subprefeitura Santana/Tucuruvi.A presente autorização baseia-se também no Formulário de Requisição de Material SUB-ST/CAF/SAS/2026 doc. SEI nº 164517192, nas manifestações da Unidade de Compras relativas à pesquisa mercadológica, na comprovação de disponibilidade de recursos pela Supervisão de Finanças, e demais documentos constantes do processo administrativo.II - Os recursos necessários à contratação deverão onerar a dotação orçamentária nº 45.10. 15.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de reserva n° 69.234/2026 165592630.III - DESIGNO os servidores Bárbara Cristina Inácio de Souza - RF. 784.601.1 e/ou Fabrício Sousa Zanoni - RF. 798.758-7 para atuarem como responsáveis pela Contratação Direta, observadas as atribuições e competências previstas na legislação aplicável;

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14/10/2026

14/10/2026

Outras (NP) | Documento: 166884419

Outras (NP) | Documento: 166883637

Autorização para abertura de Dispensa de Licitação

Penalização

SEI 6052.2026/0002576-3Interessado: SUB-ST/CAF/ SASAssunto: Autorização para abertura de Dispensa de LicitaçãoObjeto: Aquisição de Cavaletes de Madeira, tipo CET DESPACHO I - No exercício das atribuições que me são conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002 e, especialmente à manifestação favorável da Assessoria Jurídica deste Gabinete 166469112, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, nos termos das competências atribuídas no art. 2º do decreto Municipal nº 62.100/ 2022, a abertura de certame licitatório, na modalidade Contratação Direta, por meio do Aviso de Dispensa de Licitação doc. 166386620 visando a aquisição de 50 (cinquenta) cavaletes de madeira, tipo CET, essenciais para utilização de todos os funcionários da Subprefeitura Santana/Tucuruvi.A presente autorização baseia-se também no Formulário de Requisição de Material SUB-ST/ CPO/STM/2026 (doc. SEI nº 159433379), nas manifestações da Unidade de Compras relativas à pesquisa mercadológica, na comprovação de disponibilidade de recursos pela Supervisão de Finanças, e demais documentos constantes do processo administrativo.II - Os recursos necessários à contratação deverão onerar a dotação orçamentária nº 45.10. 15.452.4021.2.339.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de reserva n° 72.178/2026 165932438.III - DESIGNO os servidores Bárbara Cristina Inácio de Souza - RF. 784.601.1 e/ou Fabrício Sousa Zanoni - RF. 798.758-7 para atuarem como responsáveis pela Contratação Direta, observadas as atribuições e competências previstas na legislação aplicável;

SEI 6052.2025/0003556-2INTERESSADO: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDAASSUNTO: Aplicação de Penalidade I - À vista dos fatos narrados nos autos e no exercício da competência que me confere o art. 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002, bem como a legislação aplicável aos contratos administrativos, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993 e o Decreto Municipal nº 62.100/2022, considerando ainda as manifestações técnicas e jurídicas, notadamente o parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Santana/Tucuruvi doc. 164740889, as quais adoto como razão de decidir, RECONHEÇO o descumprimento contratual praticado pela empresa HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, consubstanciado na Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por estar irregular, referente a medição de julho/2025, em violação ao item 6.23 do termo Contratual.II - Diante da infração constatada e em conformidade com a Cláusula Contratual, disposto no item 9.3 do Termo Contratual nº 001/SUB-ST/AJ/2021 doc. 039493979, APLICO à contratada a penalidade de multa no valor de R$ 1.838,28 (um mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, mostrando-se juridicamente possível e proporcional a aplicação de multa calculada sobre o valor mensal, ou seja, multa de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor mensal do contrato.III - Concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato decisório, para interposição de recurso administrativo, conforme disposto no artigo 109, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com o artigo 110 do mesmo diploma legal, garantindo à empresa o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

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14/10/2026

Outras (NP) | Documento: 166884045

Prestação de contas Adiantamento Bancário mês de Setembro

SEI 6052.2026/0004025-8INTERESSADO: SUB-ST/ CAF/SAS - MARCOS VINICIUS CINIASSUNTO: Processo especial de adiantamento para pronto pagamento de despesas de pequeno vulto e sua prestação de contas, referente ao mês de SETEMBRO/2026. DESPACHO: I. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do Adiantamento Bancário referente ao mês de setembro de 2026, constante do Processo SEI nº 6052.2026/0004025-8, concedido em nome do servidor MARCOS VINICIUS CINI, Registro Funcional nº 797.883-9, inscrito no CPF nº 375..-33, relativa ao período de 16/09/2026 a 30/09/2026, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme publicação no Diário Oficial da Cidade - Negócios nº 2263413, de 10 de setembro de 2026.O adiantamento foi utilizado parcialmente, conforme demonstrado no Resumo de Despesas (doc. SEI nº 166559467), tendo sido restituída aos cofres públicos a importância de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais), mediante transferência do cartão de crédito para a conta corrente da PMSP, realizada em 01/10/2026;

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14/10/2026

164742524

Outras (NP) | Documento: 166884643

14/10/2026

Autorização para abertura de Dispensa de Licitação

SEI 6052.2026/0002341-8Interessado: SUB-ST/CAF/ SASAssunto: Autorização para abertura de Dispensa de LicitaçãoObjeto: Aquisição de Ferramentas para Manutenção. DESPACHO I - No exercício das atribuições que me são conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002 e, especialmente à manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Santana/Tucuruvi 166424626, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, nos

Autorização para abertura de Dispensa de Licitação

SEI 6052.2026/0004116-5Interessado: SUB-ST/CAF/ SASAssunto: Autorização para abertura de Dispensa de LicitaçãoObjeto: Aquisição de Crachás

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