DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

571 – São Paulo, 71 (261)

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Protocolos de Gestão Integrada de serviços, Benefícios de Transferência de Renda”, as ações descritas estão pautadas na PNAS, SUAS, Estatuto da Criança e Adolescente, e demais diretrizes nacionais no que equivale aos serviços de acolhimento institucional para criança e adolescente (Tipificação Nacional, Constituição Federa SINASE) e Benefício de Transferência de Renda. Estrutura detalhada de metas, descreve Indicadores de satisfação e Bem-Estar dos Acolhidos, Indicadores de Qualificação Continuada e Desempenho da Equipe Técnica e Indicadores de Aprimoramento Constante das Rotinas, Processos e Protocolo de Cuidado.

No subitem 6.4. “Forma de acesso dos usuários e controle da demanda ofertada”, está de acordo com a Portaria 47/SMADS/2026.

No subitem 6.5. “Metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social de modo a evidenciar as estratégias de situação para alcance das metas”, cita que a metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social está pautado nas diretrizes nacionais - LOAS, PNAS, SUAS/Proteção Social Básica e Especial, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manual de Parceria da SMADS (2019), buscando o cumprimento da caracterização do serviço. Descreve a organização metodológica da acolhida por etapas, acolhida inicial, articulação com a rede, trabalho técnico e socioeducativo, visitas domiciliares, registros nos instrumentais técnicos e de monitoramento do trabalho, assim como os sistemas a serem utilizados/alimentados. Discorre sobre o planejamento das horas técnicas e horas oficinas;

item 6.6 “Forma de monitoramento e avaliação dos resultados”, está de acordo com as Portarias 46/SMADS/2010 e IN 02/SMADS/2024;

item 6.7. “Demonstração de metodologia do trabalho social com famílias”, está de acordo com o Manual de Parcerias da SMADS (2019) e caderno de Orientações Técnicas sobre o PAEFI. Apresentam as técnicas que serão utilizadas no acompanhamento às famílias: estudo de caso, entrevista individual e familiar, grupo com famílias, grupo multifamiliar, visita domiciliar, orientação individual, familiar e grupal, encaminhamento e acompanhamento de integrantes da família à rede local;

item 6.8. “Demonstração de conhecimento e capacidade de articulação com serviços da rede socioassistencial local e políticas públicas setoriais no âmbito territorial”, a OSC informa a história do distrito de Santo Amaro, número de pessoas e domicílios de Campo Grande, Santo Amaro e Campo Belo com base no Censo 2022 e Cadastro Único para Programas Sociais (janeiro 2025). Mencionam que em Campo Grande e Campo Belo não existem espaços culturais independentes (Rede Nossa São Paulo). Cita o ranking SMADS/GSUAS/COVS de priorização dos distritos para a Política de Assistência Social. Menciona que a OSC tem outros equipamentos no distrito e conhecimento dos equipamentos referenciados na região;

item 6.9.“Detalhamento dos recursos humanos na gestão do serviço”, subitens 6.9.1 “Quadro de Recursos Humanos, com formação de cada profissional, bem como a carga horária, habilidades, atribuições e competências” e 6.9.2. “Distribuição de profissionais para a operacionalização e gestão do serviço” estão de acordo com a Portaria 46/SMADS/2010; subitem 6.9.3. “Especificar a utilização das horas técnicas”, está de acordo com a IN 05/SMADS/2018 e IN 02/SMADS/2024;

item 7. “Indicadores de avaliação”, está de acordo com o Anexo I da IN 02/SMADS/2024; o Anexo Único “Plano de Aplicação dos Recursos da Parceria”, o valor apresentado está de acordo com a Planilha Referencial, a OSC opta pela verba de implantação no valor de um repasse e não apresenta contrapartidas. Diante das análises acima elencadas, consideramos que o Plano de Trabalho atende atende ao proposto no edital.

Listagem da(a) proposta(s) recebida(s) e grau de adequação:

São Paulo,13 de outubro de 2026

Alessnadra Rosalino Martins / RF 789007-9

Titular (Presidente) da Comissão de Seleção

Dalete Oliveira de Lima / 723177-6

Titular da Comissão de Seleção

Priscila Pereira Santos / RF 788662-4

Suplente da Comissão de Seleção

CHEFIA DE GABINETE

Notificação | Documento: 166882157

À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS CNPJ nº 60.805.975/0001-19 Avenida Morvan Dias de Figueiredo, nº 2.801 - Vila Guilherme - São Paulo/SP

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, por intermédio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 105, de 22 de junho de 2026, no exercício de suas atribuições de análise e consolidação das informações relativas aos Termos de Fomento celebrados no âmbito das emendas parlamentares, com vistas a subsidiar a elaboração dos respectivos pareceres finais de prestação de contas, vem

NOTIFICAR a Organização da Sociedade Civil contas deverá ser restituído aos cofres públicos. Associação Brasileira de Assistência e O instrumento determina também que a execução Desenvolvimento Social - ABADS , pelos ocorra em estrita conformidade com o Plano de fundamentos e apontamentos a seguir expostos. Trabalho. A parceria foi formalizada por meio do Termo de No âmbito da prestação de contas, a documentação Fomento nº 022/SMADS/2023 , vinculado ao foi apresentada pela Organização da Sociedade Processo SEI nº 6024.2023/0008814-7 , tendo por Civil por meio do Ofício nº 039/2025 , objeto a execução de Plano de Trabalho de emenda compreendendo, entre outros elementos, Relatório parlamentar destinado à aquisição de de Despesas, extratos bancários, Notas Fiscais e equipamentos e investimento para serviço Relatório de Execução do Objeto. socioassistencial - Projeto Inserção em Mercado de Trabalho , no valor de R$ 200.000,00 Ainda no âmbito da análise da prestação de contas, (duzentos mil reais) . O instrumento determina a Divisão de Prestação de Contas - SMADS/GSUAS/ que a execução do serviço observe o Plano de CGPAR/DPC, por meio da Manifestação SEI nº Trabalho e as disposições da Portaria nº 067/ 149393765, após conferência aritmética do Relatório SMADS/2023, alterada pela Portaria nº 078/ de Despesas e conferência formal dos documentos SMADS/2023. apresentados pela entidade, declarou a prestação de contas PARCIALMENTE CORRETA, ressalvados os Nos termos do Termo de Fomento, os recursos itens apontados no Relatório de Aquisições de Não deveriam ser utilizados para a execução do objeto Conformidade com o Plano de Trabalho - SEI nº pactuado, sendo previsto, ainda, que eventual saldo 149393765. não utilizado ou não aprovado na prestação de

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