DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

589 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

podendo ser dividido em partes, caso necessário;

1. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

2. Certidão do Sistema de Esgotamento Sanitário emitida pela SABESP ? cópia simples;

3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014 ou o que vier a substituilo (no caso de solicitação de Licença Ambiental de Operação);

4. Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016;

5. Contrato de locação do imóvel, especificando a finalidade do uso do imóvel ? cópia simples e/ou a declaração do proprietário concordando com a atividade a ser exercida no local (modelo Anexo VII) simples, caso o imóvel não seja de propriedade da empresa ou de seus sócios.

OBS.: O prazo para atendimento será de 90 dias contados a partir da data da publicação no DOC , favor acessar o portal e verificar as pendencias. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 90 dias.

São Paulo, 13 de outubro de 2026

COORDENAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 74 CLA/DAIA/GTAIND 2026

INTERESSADO: 24 HORAS DISPLAYS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (REGULARIZAÇÃO)

O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO , faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Documento de Responsabilidade Técnica devidamente quitada , conforme Art. 11 da Resolução CONAMA nº 237/1997;

2. Verificar se a área é contaminada ou está cadastrada como contaminada ou suspeita de contaminação (Obter manifestação técnica emitida pela CETESB, considerando o empreendimento incidir em área classificada como contaminada, ou com suspeita de contaminação, nos termos do art. 26 da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024);

3. Título de propriedade atualizado do imóvel (cópia do espelho do IPTU ou ITR ou matrícula atualizada do imóvel) ? cópia simples;

4. Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016;

5. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

6. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014 ou o que vier a substituilo (no caso de solicitação de Licença Ambiental de Operação). (Favor, descrever: todo o processo de tratamento da matéria prima até a produção do produto final e seus resíduos, desde a produção, acondicionamento, reciclagem e destinação dos mesmos.

OBS.: O prazo para atendimento será de 90 dias contados a partir da data da publicação no DOC, favor acessar o portal e verificar as pendencias.

Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 90 dias.

OBS.: O processo para obtenção da Licença Ambiental de Operação refere-se apenas ao CNAE presente no Memorial de Caracterização de Empreendimento (MCE).

GRUPO TÉCNICO DE MANEJO ARBÓREO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

COMUNIQUE-SE 061/CLA/DCRA/GTMAPP/ 2026- SEI 6027.2024/0022190-2 -Alexandre Martinez - Rua Conde de Itu, 1091 - Jardim Santo Amaro - São Paulo - SP. O Interessado deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse para continuidade do presente processo, e atender as solicitação notificadas em comuniquese via e-mail, sob pena de indeferimento do pedido por abandono, conforme artigo 56 do Decreto 51.714/2010. Dúvidas entrar em contato com o GTMAPP ([email protected]).

COMUNIQUE-SE 062/CLA-DCRA/GTMAPP/ 2026 - PA 2013-0.156.738-4 - TCA 209/2014 - I.M.N. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS TÉCNICOS LTDA. - R. Dos Vinhedos, 140/ Santo Amaro/ São Paulo/ SP. O interessado deve procurar a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Divisão de Compensação e Reparação Ambiental - DCRA, situada na Rua do Paraíso, 387 - 7º andar - São Paulo/SP, tomar conhecimento de situação pendente em relação ao referido Processo Administrativo. Atender no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo endereço eletrônico: [email protected]. O NÃO ATENDIMENTO AO PRESENTE IMPLICARÁ EM INDEFERIMENTO DO PROCESSO, CONFORME

DISPOSTO NO ARTIGO 56, INCISO II, DO DECRETO MUNICIPAL 51.714/10 E DEMAIS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO TCA.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Comunique-se | Documento: 166841991

Nos autos do processo administrativo SEI n° 6068.2024/0004748-5, cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, pelo descumprimento da Cláusula Segunda, item 2.1.1.1., em razão da ausência de comunicação prévia do início do manejo, que corresponde a 0,1% ao dia de atraso do total da compensação ambiental que equivale a 36 (trinta e seis) mudas DAP 3,0 cm X R$ 532,18 (quinhentos e trinta e dois reais e dezeito centavos), valor da muda compensatória correspondente ao mês de referência, resultando no valor da sanção em R$ 334,21 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos).

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

Assunto: TCA n° 058/2016 - Cancelar Comunique-se publicado no Diário Oficial da Cidade - D.O.C. em 02/10/2026, em razão da inexistência de publicação da multa a ser retificada.

Torna-se sem efeito o Comunique-se de fls. 137 do Processo Administrativo nº 2012-0.166.893-6 - TCA 058/2016, publicado em 02/10/2026, por ter sido emitido com fundamento em suposto erro material na indicação do número do processo em publicação de multa que não ocorreu. Assim, deverá ser integralmente desconsiderado, uma vez que inexiste publicação a ser retificada.

PA nº 2013-0.106.963-5

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43