DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

591 – São Paulo, 71 (261)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

162831160;

3 - que os plantios, estabelecidos na Cláusula Sexta, os plantios na calçada das 183 mudas foram realizados conforme PCA aprovado em Doc. SEI 147020374, sendo todas mudas padrão DEPAVE, as quais encontram-se em condições satisfatórias de desenvolvimento, bem como os plantios externos de 7.515 mudas foram realizados satisfatoriamente, no Parque Anhanguera, bem como cumprido seu prazo de manutenção de 12 (doze) meses, conforme RTF protocolado em Doc. SEI 109271335 em agosto de 2024, de acordo com o ATESTO TÉCNICO N° 432/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 162831160;

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram implantadas conforme PCA aprovado em Doc. SEI 147020374, de acordo com o ATESTO TÉCNICO N° 432/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026 , em doc. SEI 162831160;

5 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos se estenderá até 24/07/2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL CUSTÓDIA

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro - (11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

I. Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, considerando ainda a apresentação dos documentos SEI Nº 165863375, SEI N° 165863376, SEI N° 165863552, SEI N° 166029695 e autorização SEI Nº 165863377, no uso da competência que me foi delegada pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 48.743/07, AUTORIZO o afastamento da servidora Mariana Oliveira Iamamoto , RF. 930.801-6, Coordenadora II, lotada na Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, para participação no 7° Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (ENPSSAN), no período de 09 a 13 de novembro de 2026, em Manaus - Amazonas.

II. Publicar e a seguir encaminhar à DGESP, para adoção das providências subseqüentes cabíveis, nos termos do art. 6º parágrafo único do Decreto nº 48.743/07.

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Despacho Autorizatório | Documento: 166767218

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Despacho Autorizatório Reserva de Transferência de recursos à Secretaria Municipal de Turismo para a contratação de infraestrutura para atividade Intitulada II Encontro de Educação em Direitos Humanos dos Polos CEDH - Coordenação de Educação em Direitos Humanos.

1- Diante dos elementos que instruem o presente, com fundamento no Art. 12 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, em especial a manifestação via Memorando SEI 1 (165670564) , visando apoio a atividade Intitulada II Encontro de Educação em Direitos Humanos dos Polos CEDH, conforme manifestação da Assessoria Técnica SEI(166728435) . AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência” de recursos para a Unidade Orçamentária 74.10 - Secretária Municipal do Turismo , no valor R$ 21.471,91 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) conforme Orçamento sob doc.SEI(166728241).

2- AUTORIZO , em conseqüência, a emissão da correspondente nota de reserva onerando a dotação nº

34.10.14.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001. - Administração da Unidade, no valor R$ 21.471,91 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) , bem como, o cancelamento de saldos não utilizados.

3- PUBLIQUE-SE e, em seguida encaminhe-se a SMDHC/CAF/DOF, para as providências subseqüentes.

São Paulo, de Outubro de 2026

(assinatura eletrônica)

SEI n° 6027.2018/0004885-1

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Interessados: CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.879.965/0001-45.

Endereço: Praça Mauro Broco - Vila Carrão, CEP: 03359-000 -SP-São Paulo,

Nos autos do processo administrativo 6027.2018/ 0004885-1, “COMUNIQUE-SE” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

Assunto: Regime de Adiantamento - Inciso I, II e III do art. 2º, Lei 10.513/88

I. Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo nº 6074.2026/ 0006518-8, em nome de Roberto Cardoso Ferreira, CPF nº .273.068-, RF 736.054.1 , referente ao adiantamento para atender despesas de pronto pagamento, no mês de Setembro/2026 de 2026, no valor de R$ 12.545,00 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais), com devolução de R$ 12.333,00* (doze mil trezentos e trinta e três reais).

II. Publique-se , em seguida enviar o processo para SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para prosseguimento.

(assinado eletronicamente)

SMDHC/COMISSÃO CENTS

Despacho Autorizatório | Documento: 166457707

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a manifestação da Comissão designada pela Portaria nº. 060/SMDHC/2025 (documento SEI nº. 141660234) com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 34 de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de recadastramento no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43