DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

621 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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público, sem o prévio Alvará de Autorização expedido pela Municipalidade.

Fica V. Sª. INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Autorização. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

Fica também V. Sª. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentador nº 57.776, de 07 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Autorização. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por infração ao artigo 330 do Código Penal.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

RAZÃO SOCIAL: KLEBER PHILLIP RAMIREZ PETRIKA

CNPJ : 51.895.128/0001-00

SQL : 044.194.0024-2

ENDEREÇO: AVENIDA ZELINA, 1600

AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 06-01.016.431-5

FATO CONSTITUTIVO: Local de Culto que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira vistoria.

PRECEITO VIOLADO: Lei 16.402/2016, artigos 136 e 176, alterado pela Lei 18.177/2025, artigo 9º, regulamentado pelo Decreto 57.443/2016, artigo 1º e 20, parágrafo 1, alterado pelo Decreto 64.628/2025, artigo 1º.

AUTO DE NOTIFICAÇÃO: TERMO DE ORIENTAÇÃO. Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Fica V. Sª. ORIENTADA a: 1 - protocolizar o pedido da licença correspondente, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo; 2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização.

Fica V. Sª. CIENTIFICADA DE QUE, a partir da segunda visita, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas as orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidade de interdição da atividade.

OBSERVAÇÕES: Regularizar CNAE para atividades de organizações religiosas.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

VEÍCULO ABANDONADO ANTONIO MARINHO DE SOUZA - CPF 903.682.908-91

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo: FORD/ ESCORT HOBBY, CINZA , placa ADX9246 , que se encontra abandonado em via pública, à R BENTO SABINO DOS REIS em frente

ao número 430, há mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

Nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/02, sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais. Auto de fiscalização 06-01.015.242-2. Encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo FORD/ESCORT GHIA , placa BKH6120 , com características de abandono, que se encontra em via pública, na RUA CANANÉIA, em frente ao nº 407 , há mais de 5 (cinco) dias consecutivos, nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/ 02, sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização/Intimação nº 06.01.01.016111-1 - SGF 1312919 - encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

CPF : 0X9.6X0.X0X-0X

ENDEREÇO: RUA PIANCÓ, 194

Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto à Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

Fica o PROPRIETÁRIO (A) OU POSSUIDOR (A) INTIMADO a solicitar o devido Certificado de Conclusão.

Fica o PROPRIETARIO (A) OU POSSUIDOR (A) CIENTIFICADO de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias,

acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 166830284

Auto de Fiscalização: 6-10167551 Processo: 6060.2026/3051112-0

Nome/Razão Social: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO

Rua: RUA DOS CICLAMES,899 A 951 00951 Bairro: N/I CEP: 03146010 SQL: N/I

Cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos soltos sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 166825091

Interessados: SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

COMUNIQUE-SE:

- concedido prazo de 30 dias para atendimento de comunique-se

Subprefeitura de Sapopemba

Avenida Sapopemba, 9064 - Jardim Planalto - 03988-010 -

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