DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

622 – São Paulo, 71 (261)

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FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

I - A vista do contido no Processo SEI nº 7910.2022/ 0001321-7, em especial, da manifestação da área Técnica (166255746) e da Ata de Julgamento de Recurso (166665244), as quais acolho, recebo por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa HEFER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de sua inabilitação por deixar de atender a alínea ”2” do item 12.4.2 do edital.

BRASIL SA, CNPJ nº 00.000.000/2885-19 , para pagamento do depósito judicial relativo a honorários complementares da perícia judicial, na Ação de desapropriação do processo n° 0036213-06.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com fundamentação legal no Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, Portaria nº 017/ 26-COHAB-SP, de 03 de setembro de 2026 [164095369], nas Leis Federais 13.303/16, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente.

Auto de Fiscalização: 36-10039598 Processo: 6061.2026/3038918-5

II - Publique-se;

Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 194.485,46 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), demais empenhamentos e/ou cancelamentos e suplementações que vierem a ocorrer durante o exercício de 2026, que devendo onerar a dotação 83.10.16.482.4001.2.611.33909100.09.1.501.9001.0.

III - Após, retornar ao GLC para providências subsequentes.

Nome/Razão Social: ESTER PEREIRA DA SILVA

Rua: R PACAMO 00154 Bairro: JD ELBA CEP: 03980080 SQL: 152.004.0004-9

Aviso de Licitação | Documento: 166876474

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

PROCESSO SEI N.º 7910.2026/0000414-2 - LICITAÇÃO SPOBRAS nº 040/SPOBRAS/2026

III - À GPCFI para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - TEATRO CEU ARTHUR ALVIM - LOTE 66.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Objetivando atender às necessidades de pronto pagamento da Gerência Jurídica e de Recuperação de Créditos, conforme Processo SEI nº 7610.2026/ 0004162-4 e baseado nas disposições legais atinentes à matéria, em especial o artigo 2º, inciso I e VIII da Lei 10.513/88, bem como os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto 48.592/07 e Portaria SF 151/2012, AUTORIZO, de acordo com o Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, Portaria nº 017/26-COHAB-SP, de 03 de setembro de 2026 (164095369) e Norma COHAB/GAFIN P-059, a concessão de adiantamento em nome do funcionário BEATRIZ HELENA THEOPHILO, CPF nº *.134.658-, referente ao mês de Novembro de 2026, com a emissão de Nota de Empenho, de Liquidação e de Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), onerando a dotação 83.10.16.482.4001.2.611.3.3.90.39.00.09.1.501.9001.0.

Divulgação/Disponibilidade : A partir de 15/10/ 2026 o Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no link Doc. Sei nº 166876293.

Data e Local de Entrega dos Envelopes : das 10h00 às 10h30min do dia 09/11/2026 , na Sala de Reunião do 3º andar do Edifício sede da SPObras, à Rua XV de Novembro, 165, Centro - Histórico - São Paulo/SP - CEP 01013-001.

Abertura dos Envelopes: às 10h30min do dia 09/11/2026 na Sala de Reunião do 3º andar do Edifício sede da SPObras, à Rua XV de Novembro, 165, Centro - Histórico - São Paulo/SP - CEP 01013-001.

Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo

São Paulo Obras

Companhia Metropolitana de Habitação

Rua XV de Novembro, 165 - Centro - São Paulo/SP - 01013-001 -

Rua Líbero Badaró, 293 - conjunto 22 B -

156

11 3397-0000

E-MAIL: [email protected]

Rua Líbero Badaró, 504, 14º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

E-MAIL: [email protected]

DIFIN/GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO

Despacho Autorizatório | Documento: 166695989

I - À vista das informações constantes no Processo SEI [7610.2026/0000804-0], e em especial as manifestações doc. SEI [166507851], que acolho, AUTORIZO o empenho a favor de BANCO DO

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Despacho | Documento: 166667028

PROCESSO SEI N.º 7910.2022/0001321-7

LICITAÇÃO nº 029/SPOBRAS/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE SKATE CEU TRÊS PONTES - LOTE 7

POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC

I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2026/0001030-6, com fundamento no item 2.1, III, do Edital nº 06/2026/Spcine/PNAB - APOIO AO AUDIOVISUAL EXPANDIDO, CONSTITUO a Comissão Julgadora responsável pela avaliação e seleção dos projetos devidamente inscritos no Edital, a saber:

1. Roberta Keli de Miranda Carvalho, RG: 3323652; 2. Milena Silva Pereira, RG: 212835417; 3. Beatriz Rodrigues Soares, RG: 7843655; 4. Marcos Fernandez Cuzziol, RG: 12.276.439.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43