DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

623 – São Paulo, 71 (261)

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São Paulo, 13 de outubro de 2026.

Fica substituído o arquivo do ANEXO 02 pela versão constante do documento SEI nº 166053331, com correção de erro material em fórmula da planilha, mantidos sua estrutura, campos e informações.

Câmara Municipal de São Paulo

EDITAIS DE FOMENTO

166051009

Viaduto Jacareí, 100, São Paulo - SP - CEP 01319-900 -

E-MAIL: [email protected]

I- A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A. (Spcine), em vista das informações constantes no processo eletrônico nº 8610.2026/0002300-9, em especial da Informação SPCINE/EFOM nº 166050476, RETIFICA o EDITAL Nº 01/2026/ SPCINE/FSA - PROGRAMA DE FOMENTO 2026 - PRODUÇÃO DE LONGAS-METRAGENS E OBRAS SERIADAS , seu ANEXO 02 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA e seu ANEXO 11 - PARÂMETROS PARA A CONTRATAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RETORNO DO INVESTIMENTO DO FSA E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO , nos seguintes termos:

6.4. A proponente deverá realizar os procedimentos previstos no REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROJETOS (disponível no - endereço eletrônico (https://www.gov.br/ancine/pt br/fsa/normas/regulamentos), o qual considera-se parte integrante deste Edital, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados publicação do resultado final da Chamada Pública pela SPCINE ou da aprovação para captação do projeto na ANCINE, o que ocorrer por último, sob pena de cancelamento da contratação.

EQUIPE DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS

Decisão de Secretaria Geral Administrativa CMSP-MEM-2026/00961

À vista das informações constantes dos autos, considerando a indicação de aplicação de penalidade formulada pela Equipe de Gestão de Materiais de Consumo - SGA-21 (CMSP-DES-2026/ 16587), o Ofício SGA-24 nº 51/2026 (CMSPOFI-2026/00133), por meio do qual a contratada foi intimada para apresentação de defesa prévia, sem manifestação no prazo concedido, e o Parecer SCL nº 223/2026 da Procuradoria (CMSP-PAR-2026/ 00274), cujas razões adoto, APLICO, no uso da competência prevista no art. 1º, inciso XXVII, do Ato nº 832/03 e alterações posteriores, à empresa EDER DE SOUZA CABRAL - COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 57.302.873/0001-76, a penalidade de multa no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), prevista no item 9.1.2 do Termo de Contrato nº 22/2025, em razão do atraso injustificado de 8 (oito) dias úteis no fornecimento de margarina vegetal constante do DANFE nº 105, em descumprimento ao prazo estabelecido no item 5.1.1 do Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas.

6.4. A proponente deverá realizar os procedimentos previstos no REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROJETOS, disponível no - endereço eletrônico https://www.gov.br/ancine/pt br/fsa/normas/regulamentos, o qual se considera parte integrante deste Edital, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação do resultado final da Chamada Pública pela SPCINE ou da aprovação para captação do projeto na ANCINE, o que ocorrer por último, sob pena de cancelamento da contratação. II- Ficam mantidas as demais disposições do EDITAL e de seus anexos, inclusive o cronograma de inscrições previsto no item 7.2.

Onde se lê:

6.1.1. Os impedimentos relacionados a conflito de interesses, vínculo com membros da Comissão de Avaliação e participação na elaboração ou julgamento do EDITAL também se aplicam ao DIRETOR(A) da OBRA e aos sócios da PRODUTORA PAULISTANA INDEPENDENTE.

6.1.1. Os impedimentos previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso II aplicam-se também ao(à) DIRETOR(A) da OBRA e aos sócios das demais PRODUTORAS PAULISTANAS INDEPENDENTES que produzam a OBRA, nos termos do item 7.4.

III- O EDITAL retificado 166226428, o ANEXO 02 retificado (166053331) e o ANEXO 11 retificado (166050762) estarão disponíveis no sítio eletrônico da Spcine (http://spcine.com.br/).

O valor correspondente à presente penalidade encontra-se abrangido pela retenção acautelatória realizada por ocasião da liquidação da DANFE nº 105, nos termos do Parecer SCL nº 162/2019.

IV- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para as demais providências cabíveis.

b. Roteiro de pelo menos os dois primeiros episódios, para OBRAS de FICÇÃO e ANIMAÇÃO;

Fica assegurado à contratada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, contado da intimação, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Leia-se:

b. Roteiro de, no mínimo, 01 (um) episódio, para OBRAS de FICÇÃO e ANIMAÇÃO;

LICENCIADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

LICENCIANTE: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

CNPJ: 60.579.703/0001-48

TERMO: Termo de Contrato de Licenciamento e Outras Avenças nº 17/2026

OBJETO: Concessão de licença para reprodução da(s) obra(s) indicada(s) na tabela abaixo (“MATERIAL”), a ser utilizada exclusivamente na exposição “JK: UM PAULISTA NASCIDO EM MINAS GERAIS”, na Câmara Municipal de São Paulo

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43