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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 69

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

69/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Fica outorgada, em nome de TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, CPF/CNPJ 46.277.604/0001-80, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, no município de Itu, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, CPF/CNPJ 46.277.604/0001-80, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, no município de Itu, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 18' 19.52") - Longitude O (47° 17' 42.29") - Vazão Máxima Instantânea 11,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 198,00 m³/d - Período 18h /dia - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20260071978-CBU. PO-320-00030. Processo 9807670 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6762/2026.

Fica outorgada, em nome de GERCINO ALVES DA SILVA, CPF/CNPJ 537.605.908-10, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins domésticos - residencial urbano, no município de São Roque, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA, CPF/CNPJ 56.995.681/0002-00, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Monte Mor, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 57' 53.30") - Longitude O (47° 18' 57.50") - Vazão Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 100,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20260092634GI6. LP-276-01327. Processo 9809676 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6785/2026.

Fica outorgada, em nome de IRMÃOS PILOT LTDA, CPF/CNPJ 53.801.692/0001-33, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de Valinhos, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 10.56") - Longitude O (47° 2' 32.60") - Vazão Máxima Instantânea 1,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 5,00 m³/d - Período 5h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260091985EM7. LP-277-02253. Processo 9851308 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6786/2026.

COORDENADORIA DO PARDO GRANDE

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Bruno Rangel Geraldo Martins, CPF/CNPJ 218.249.048-51, na Coordenadoria do Pardo Grande, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação, na FAZ SAO RAFAEL DA BOA VISTA, localizada no município de Guariba, conforme abaixo: - Captação Superficial - Córrego do Banhão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 22' 59.99") - Longitude O (48° 9' 42.84") - Vazão Máxima Instantânea 28,28 m³/h (Mar. a Out.) - Uso Diário Máximo: Vazão 339,36 m³/d - Período 12h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260039259-02A. Processo SP-ÁGUAS 9319349 - Extrato DVI/SD-GGR-CPG n. 4892/2026.

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por GABRIELA DE FREITAS ALVES DE OLIVEIRA MARÃO, CPF/CNPJ 352.713.088-80 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320112, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Nuporanga, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Thiago Ferreira, CPF/CNPJ 343.496.748-61 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320056, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) na Chácara Três Marias, município de Santa Rita Do Passa Quatro, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por LUIZ GONZAGA LEAL, CPF/CNPJ 071.790.308-72 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9305741, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA DA GRAMA, município de Descalvado, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, CPF/CNPJ 187.120.658-89 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9318777, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizado(s) no RETIRO SAO VICENTE, município de Espírito Santo Do Pinhal, conforme abaixo: - Reservatório de Acumulação - Afluente Córrego da Areia Branca - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 14' 36.00") - Longitude O (46° 45' 26.00") - Volume Útil 2.699,00 m³ - Finalidade: regularização de vazão - captação - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240033729-W1B. ER-195-00469. Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4893/2026 de 9/10/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, CPF/CNPJ 187.120.658-89 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9318777, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no RETIRO SAO VICENTE município de Espírito Santo Do Pinhal, conforme abaixo: - Captação Superficial - Afluente Córrego da Areia Branca - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 14' 25.19") - Longitude O (46° 45' 12.57") - Vazão Máxima Instantânea 0,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 12,00 m³/d - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250027003-3LV. CA-195-00597. Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4894/2026 de 9/10/2026.

PORTARIA DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022 e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de Daniel Gonçalves Tonhosolo, CPF/CNPJ nº 225.455.278-31, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no Sítio Santo Expedito, município de São José Do Rio Pardo, conforme abaixo identificado:

PORTARIA DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de

março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022 e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de PAULO ZAN, CPF/CNPJ nº 173.402.768-15, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação, na propriedade denominada FAZENDA FLORESTA, no município de Casa Branca, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 42' 59.09") - Longitude O (47° 5' 21.79") - Vazão Máxima Instantânea 50,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1.000,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260014108-OQ1. PO-146-00048. Processo 9302984 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6769/2026.

Fica outorgada, em nome de WJ Terraplanagem LTDA, CPF/CNPJ nº 13.778.770/0001-01, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Uso Rural, na Fazenda Vale do Sol, município de Santo Antonio da Alegria, conforme abaixo identificado:

Portaria da Coordenadora da Coordenadoria do Pardo Grande da SPÁGUAS, de 09/10/2026 Fica outorgada, em nome de LUIZA SIMÃO JACOB, CPF/CNPJ nº 068.410.328-10, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins rodoviária, no SÍTIO NOVA ESPERANÇA, município de Espírito Santo Do Pinhal, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Autem Engenharia Ltda, CPF/CNPJ nº 26.511.662/0001-10, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo II, na FAZENDA CANTA GALO, município de Ribeirão Preto, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Renan Gustavo Leonello, CPF/CNPJ nº 363.421.188-17, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no Sitio Santa Cecilia, município de Mogi Guaçu, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Ribeirão do Fundão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 15' 14.97") - Longitude O (47° 11' 27.48") - Vazão Máxima Instantânea 49,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 441,00 m³/d - Período 9h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20240017189-IZT. CA-220-00352. Processo 9318260 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGRCPG n. 6776/2026.

Fica outorgada, em nome de LUCAS CESAR SARTOR, CPF/CNPJ nº 342.852.868-90, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no SITIO SANTA RITA II, município de Jaboticabal, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de IRMÃOS OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 09.627.841/0001-06, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação, na FAZENDA SANTO ANTONIO, município de Mococa, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de IRMÃOS OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 09.627.841/0001-06, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação, na FAZENDA SANTO ANTONIO, município de Mococa, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de GABRIELA DE FREITAS ALVES DE OLIVEIRA MARÃO, CPF/CNPJ nº 352.713.088-80, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Da Mata, município de Nuporanga, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Jose Divino Neves, CPF/CNPJ nº 539.942.996-91, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Rio

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