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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 70

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Negro, município de Franca, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de José Francisco Ferreira, CPF/CNPJ nº 234.781.798-15, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Uso Rural, no Sítio Santa Rita de Cássia, município de Altinópolis, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de GIAN DANIEL TAVARES E OUTRA, CPF/CNPJ nº 42.584.686/0001-55, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação, na Estância São José, município de Altinópolis, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Fuad Felippe, CPF/CNPJ nº 138.735.478-72, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Rancho Alegre, município de Cajuru, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de João Manoel Medeiros Cabral, CPF/CNPJ nº 374.266.158-20, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigaçã, no Sitio São Bento I, município de Ribeirão Preto, conforme abaixo identificado:

GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Informe de Indeferimento Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 4800/2026. Despacho da Gerente do Paraíba e Mantiqueira, de 6/10/2026 Informe de Indeferimento Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Superficial - Afluente Ribeirão da Guaricanga - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 51' 42.00") - Longitude O (45° 36' 20.00") - Vazão Máxima Instantânea 2,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 10,00 m³/d - Período 5h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260085363-VWB. CA-283-00700. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 4803/2026.

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por MAIRA FABIANA DE LIMA PEREIRA, CPF/CNPJ 335.871.058-04 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9613246, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São José Dos Campos, conforme abaixo:

Despacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 7/10/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por YOSHITAKA NODA, CPF/CNPJ 755.872.118-00 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9613090, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Pindamonhangaba, conforme abaixo:

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA FF Nº 463/2026

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar a Sra. Camila de Oliveira Praim, CPF nº 362.019.23837, para responder pelo expediente do PE Itaberaba.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria FF n° 329/2024, que designou o Sr. Fabrício Pinheiro da Cunha, para responder pelo expediente da referida UC.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 13.10.2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Diretor Administrativo e Financeiro Respondendo pela Diretoria Executiva Portaria FF nº 459/2026

PORTARIA FF Nº 464/2026

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar a Sra. Camila de Oliveira Praim, CPF nº 362.019.23837, para responder pelo expediente do PE Itapetinga.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria FF n° 330/2024, que designou o Sr. Fabrício Pinheiro da Cunha, para responder pelo expediente da referida UC.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 13.10.2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Diretor Administrativo e Financeiro Respondendo pela Diretoria Executiva Portaria FF nº 459/2026

PORTARIA FF Nº 465/2026

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar a Sra. Camila de Oliveira Praim, CPF nº 362.019.23837, para responder pelo expediente da FE Guarulhos.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria FF n° 083/2025, que designou o Sr. Fabrício Pinheiro da Cunha, para responder pelo expediente da referida UC.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 13.10.2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Diretor Administrativo e Financeiro

Respondendo pela Diretoria Executiva Portaria FF nº 459/2026

PORTARIA FF Nº 466/2026

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar a Sra. Camila de Oliveira Praim, CPF nº 362.019.23837, para responder pelo expediente do MoNa Pedra Grande.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria FF n° 321/2023, que designou o Sr. Fabrício Pinheiro da Cunha, para responder pelo expediente da referida UC.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 13.10.2026. São Paulo, na data da assinatura digital. ISAIAS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO Diretor Administrativo e Financeiro Respondendo pela Diretoria Executiva Portaria FF nº 459/2026

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COMUNICADO Nº PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, combinado com o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, bem como o entendimento consubstanciado no Parecer Referencial CJ nº 25/2025 e na Resolução PGE nº 29/2015, relativamente à prescrição dos respectivos débitos, ficam as empresas relacionadas cientificadas do reconhecimento da prescrição quinquenal aplicável aos contratos abaixo relacionados e do consequente encerramento dos respectivos processos/ajustes administrativos. Esclarece-se que a presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, destinada a dar ciência/publicidade da prescrição e do encerramento da relação contratual.

As empresas relacionadas dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, para apresentar manifestação ou esclarecer eventuais dúvidas acerca dos contratos considerados prescritos.

O acesso e/ou a v
Peticionamento Eletrôn
disponível no endere
externo, na opção de
ao DER-Sede(Peticiona		 ista dos
ico, no A
ço eletrô
serviço “
mento S		 autos deverá ser solicitado por meio de
cesso de Usuário Externo do Sistema SEI,
nico: https://portal.sei.sp.gov.br/usuario-
DER: Protocolo Eletrônico de Documentos
EI)”. E-mail: [email protected]
139.00093738/2026-58 07.264-
3		 CONSTROESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
139.00001904/2026-
06		 07.726-
4		 CONSÓRCIO ALMEIDA SOBRENCO
139.00096753/2026-58 08.122-
0		 VIAL ENGENHARIA E CONST.LTDA
139.000096782/2026-
10		 10.251-9 CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
139.00092496/2026-85 07.057-
9		 COPLAN - CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.
139.00092503/2026-49 07.353-2 CONSTRUTORA OAS LTDA
139.00092376/2026-88 06.955-
3		 COPLAN CONS.PLANALTO LTDA
139.00068196/2024-13 08.118-
8		 CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.
PORTARIA PR/DER-258/2026

Processo SEI nº 139.00101988/2026-79 Portaria PR/DER-258/2026

Revoga Portaria vigente, conforme proposta apresentada pela Assessoria de Comunicação. (1.2)

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 33 do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025,

Considerando a necessidade de revisar e atualizar periodicamente o acervo normativo deste Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP); e Considerando as justificativas apresentadas na Nota Informativa nº 4781/2026, que constatou a perda superveniente de objeto e o esvaziamento da eficácia normativa dos atos vinculados à respectiva unidade setorial,

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