DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

AUTORIZA, a abertura de procedimento para a contratação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos institucionais a nível regional, com possibilidade de ações em outras unidades federativas, através de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, a ser realizada por intermédio do Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), no valor total de R$ 2.068.113,33 (dois milhões, sessenta e oito mil, cento e treze reais e trinta e três centavos), para o período de 12 (doze) meses.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

1. Deliberação ARTESP nº 762. Processo SEI! nº 134.00041378/2026-40

Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Contratação de serviços de capacitação para o empregado público permanente, Sr. Lucas Vinícius Nogueira dos Reis, no Evento “40º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET”, a ser realizado nos dias 26 a 30 de outubro, em Armação dos Búzios – RJ.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: AUTORIZA a contratação direta da Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET, inscrita no CNPJ nº 31.153.877/0001-46, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024 e demais normas aplicáveis, objetivando a contratação de serviços de capacitação para o empregado público permanente, Sr. Lucas Vinícius Nogueira dos Reis, no Evento “40º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET”, a ser realizado nos dias 26 a 30 de outubro, em Armação dos Búzios – RJ, promovido pela Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET, no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

1. Deliberação ARTESP nº 763. Processo SEI! nº 134.00010325/2025-04

Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto:EXONERAÇÃO e NOMEAÇÃO de Cargo em Comissão (CCESP) da ARTESP, conforme a Deliberação ARTESP nº 722, de 22 de setembro de 2026.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 352, de 13 de outubro de 2026, nos termos da minuta SEI! nº 0124623940, que:

i) EXONERA, no dia 13 de outubro de 2026, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o indicado no Anexo I que integra esta portaria.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

1. Deliberação ARTESP nº 764. Processo SEI! nº 017.00100217/2026-31.

Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Comprovação Equilíbrio Orçamentário e Financeiro da ARTESP.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA o Relatório Técnico – SEI! nº 0124672382, que visa à comprovação do equilíbrio orçamentário e financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e à identificação da destinação dos saldos de receitas próprias, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.413/2024.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Após a deliberação, foi submetida pelo Diretor-Presidente, aos membros do Conselho a presente ATA da 1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, sendo aprovadas sem ressalvas.

Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais usou a palavra, o Diretor-Presidente deu por encerrada a reunião, do que, para constar, lavrou-se o presente termo, que, lido e achado conforme, será oportunamente assinado pelos membros do Conselho Diretor. São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé

Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00035839/2026-45.

Procedência: Superintendência de Administração Interna – SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Portaria de admissão para provimento dos empregos públicos decorrente da 4ª chamada do concurso público da ARTESP.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 351, de 13 de outubro de 2026, nos termos da minuta apresentada – SEI! nº 0123778722, que dispõe sobre a admissão, a partir de 05 de outubro de 2026, dos candidatos habilitados no Concurso Público homologado em 24/06/2026, a exercerem em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os empregos públicos permanentes (SQEP-P), pertencentes ao quadro de pessoal da ARTESP, conforme artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 1.267/15.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00038475/2026-55.

Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Processo de progressão dos empregados públicos permanentes da ARTESP - 2/2026

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

DÁ CIÊNCIA da classificação final do processo de progressão dos empregados públicos permanentes da ARTESP 2-2026, por emprego público e classe – SEI! nº 0123708218, bem como AUTORIZAR a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e a divulgação aos empregados públicos da ARTESP.

APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 353, de 13 de outubro de 2026, nos termos da minuta apresentada – SEI! nº 0123714092, que dispõe sobre a homologação do Resultado Final do Processo de Progressão 2-2026 dos empregados públicos permanentes da ARTESP; e

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00001351/2023-71.

Procedência: Superintendência de Rodovias SUROD. Interessado: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.

Assunto: Desconto por Atraso ou Inexecução das Etapas Construtivas - DA, referente ao 3º ano contratual, período compreendido pelo 1º Semestre: 05/07/2019 A 04/01/2020 e 2º Semestre: 05/01/2020 A 04/07/2020)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de

suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA o índice de 0,50 para o DA - Desconto por Atraso ou Inexecução das Etapas Construtivas - DA da Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., referente ao 3º ano contratual, que compreende o período entre os dias 05/07/2019 a 04/01/2020, para o 1º semestre, e entre os dias 05/01/2020 a 04/07/2020, para o 2º semestre, de acordo com o Anexo 03 do Contrato de Concessão nº 0352/ARTESP/2017 e a Portaria ARTESP nº 171/2025.

NOTIFICA a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. quanto ao valor fixado para o Desconto por Atraso ou Inexecução das Etapas Construtivas - DA para o período; INFORMA sobre o prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAÇÃO da Decisão do Conselho Diretor da ARTESP.

DETERMINA que a SUREF realize o cálculo do Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente para o mesmo período, de acordo com o índice apurado.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00024081/2026-10.

Procedência: Superintendência de Rodovias SUROD. Interessado: Rota Mogiana SPE S.A.

Assunto: Instrumento Particular de Contrato de Administração de Contas (Apêndice D)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a minuta final do Instrumento Particular de Contrato de Administração de Contas referente à Concessão Rodoviária do Lote Rota Mogiana, constante do SEI nº 0112690171; e

AUTORIZA a celebração do respectivo instrumento, observadas as providências necessárias à sua formalização.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital.

André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00036927/2025-83. Procedência: Superintendência de Rodovias SUROD. Interessado: ViaPaulista S.A.

Assunto: Pleito de substituição de cabines de motos por cabines autônoma.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

AUTORIZA a Concessionária ViaPaulista S.A. a substituir as cabines exclusivas para motocicletas por cabines autônomas, com sistema de pagamento por aproximação via cartão de débito, nas praças de pedágio de São Simão, Santa Rita, Batatais, Restinga e Guatapará, integrantes do Sistema Remanescente do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017;

RECONHECE a inexistência de desequilíbrio em favor da Concessionária, em função da medida; DETERMINA o atendimento aos motociclistas e a observância dos níveis de serviço e demais obrigações contratuais aplicáveis, nos termos da instrução processual;

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00025855/2023-87. Procedência: Superintendência de Projetos e Planejamento - SUPEP. Interessado: Renovias Concessionária S.A.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.14.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).