DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
73/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026
Raquel França Carneiro Diretora
Assunto: Inclusão de Dispositivo de Retorno e Acesso à Itobi km 248+500 da SP-350
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
INDEFERE o pleito de inclusão do Dispositivo de Retorno e Acesso à Itobi km 248+500 da SP-350 ao Contrato de Concessão CR/004/98, conforme conclusões técnicas do Despacho SEI 0123100445;
RECOMENDA o retorno dos autos à SUPEP para ciência e posterior arquivamento;
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 758, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00009723/2026-51.
Procedência: Superintendência de Transporte Coletivo - SUCOL. Interessado: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE - S.A.
Assunto: Quinto Aditamento ao Contrato de Depósito da Conta Escrow Account do Sistema Integrado Metropolitano da Baixada Santista – Inclusão do Município de São Vicente.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA, nos termos do art. 23, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 1.413/2024 e do art. 7º, inciso XXII, do Regimento Interno da ARTESP, a celebração do Quinto Aditamento ao Contrato de Depósito da Conta Escrow Account do Sistema Integrado Metropolitano da Baixada Santista, mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., para inclusão do Município de São Vicente como beneficiário, conforme minuta constante dos autos (SEI nº 0104508200), com o ajuste formal da qualificação da Parte B indicado na Nota Técnica SEI 0123330160.
AUTORIZA o Diretor-Presidente a firmar o instrumento em nome da ARTESP, nos termos do art. 32, inciso VI, do Regimento Interno da ARTESP. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 759, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00054510/2026-83.
Procedência: DIR-RC.
Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Minuta de Portaria que estabelece o cronograma para a apuração dos impactos econômico-financeiros nos contratos de concessão regulados pela ARTESP em virtude da implementação da reforma tributária, bem como sobre a metodologia para apuração provisória do desequilíbrio econômico-financeiro da Fase I, relativa à substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos exercícios de 2027 e 2028.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a submissão à Consulta Pública da minuta de Portaria SEI nº 0124335866, que estabelece o cronograma para apuração dos impactos econômico-financeiros decorrentes da implementação da Reforma Tributária nos contratos de concessão regulados pela ARTESP e disciplina a metodologia provisória aplicável à Fase I, relativa à substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, nos exercícios de 2027 e 2028, pelo prazo de 30 dias, contado da publicação do respectivo aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
DETERMINA a adoção das providências necessárias à abertura e condução da Consulta Pública e, após a análise das contribuições recebidas, o retorno da matéria à Diretoria Colegiada para apreciação da versão final da proposta normativa.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor
Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 760, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00056178/2026-91.
Procedência: Gabinete da Presidência.
Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Prêmio ARTESP.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA o Regulamento do Prêmio ARTESP 2026 SEI nº 0124695613, bem como seu Anexo SEI nº 0124695627.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das providências necessárias à consecução do Prêmio no formato aprovado.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 761, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00015586/2026-93.
Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Contratação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos institucionais a nível regional, com possibilidade de ações em outras unidades federativas.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA, a abertura de procedimento para a contratação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos institucionais a nível regional, com possibilidade de ações em outras unidades federativas, através de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, a ser realizada por intermédio do Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), no valor total de R$ 2.068.113,33 (dois milhões, sessenta e oito mil, cento e treze reais e trinta e três centavos), para o período de 12 (doze) meses.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 762, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00041378/2026-40.
Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Contratação de serviços de capacitação para o empregado público permanente, Sr. Lucas Vinícius Nogueira dos Reis, no Evento “40º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET”, a ser realizado nos dias 26 a 30 de outubro, em Armação dos Búzios – RJ.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA a contratação direta da Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET, inscrita no CNPJ nº 31.153.877/0001-46, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024 e demais normas aplicáveis, objetivando a contratação de serviços de capacitação para o empregado público permanente, Sr. Lucas Vinícius Nogueira dos Reis, no Evento “40º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET”, a ser realizado nos dias 26 a 30 de outubro, em Armação dos Búzios – RJ, promovido pela Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes – ANPET, no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 763, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00010325/2025-04.
Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: EXONERAÇÃO e NOMEAÇÃO de Cargo em Comissão (CCESP) da ARTESP, conforme a Deliberação ARTESP nº 722, de 22 de setembro de 2026.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 352, de 13 de outubro de 2026, nos termos da minuta SEI! nº 0124623940, que:
| i) EXONERA, no dia 13 de outub inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complem indicado no Anexo Ique integra esta ANEXO I NOME RG |
ro de 2026, nos termos entar nº 180, de 12 de m portaria. DENOMINAÇÃO DO CARGO |
do artigo 58, aio de 1978, o NÍVEL CCESP |
|---|---|---|
| SANDRO EDMOND TARABAY 24..- X |
GERENTE | 1.14 |
| ii) NOMEIA, a pa do artigo 20, da Lei Complementar nº 1. II que integra esta trata a Deliberação conformidade com dezembro de 2023 setembro de 2024. ANEXO II |
rtir de 14 Complem 395, de 2 portaria, ARTESP o artigo e artigo |
de outubro de 2026, nos termos do inciso I entar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c a Lei 2 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo para exercer o cargo em comissão de que nº 722, de 22 de setembro de 2026, em 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de 71 da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de |
|---|---|---|
| NOME | RG | DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL CCESP Nº PROCESSO SEI |
| SANDRO EDMOND TARABAY |
24.. -X |
SUPERINTENDENT E 1.17 134.00055859/2 026-32 |
| Fica RATIFICADA das medidas pertine |
toda a in ntes. |
strução processual e DETERMINADAa adoção |
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 764, DE 13 DE OUTUBRO DE 20261215ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 017.00100217/2026-31.
Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Comprovação Equilíbrio Orçamentário e Financeiro da ARTESP.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA o Relatório Técnico – SEI! nº 0124672382, que visa à comprovação do equilíbrio orçamentário e financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e à identificação da destinação dos saldos de receitas próprias, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.413/2024.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - LE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 20.825.145/0001-39
De acordo com o processo SEI nº 134.00032680/2026-15, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa LE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 20.825.145/0001-39, no serviço de Fretamento junto à ARTESP,
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