DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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88/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE oficial ou comunitário >> 900136 - O Próprio Idoso artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos Nº MP: 0674.0000718/2026 encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul mediante pedido de vista ou peticionamento eletrônico através do Portal Nº MP: 2618.0000402/2026 Interessados: Bruna Chamas Biondi e BRUNA CHAMAS BIONDI do MP (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao) os seguintes Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE procedimentos: Interessados: MURPHY PONTES DA SILVA DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa CÍVEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Nº MP: 0155.0003529/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Promotoria de Justiça de Guarulhos Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização Nº MP: 2472.0000625/2026 Interessados: J.C.F DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Promotoria de Justiça Cível de Santos Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 Nº MP: 0201.0000303/2026 Interessados: MARIA ESTELA TAVARES COELHO e MUNICÍPIO DE SANTOS - Jurisdição e Competência >> 8829 - Competência >> 10652 - Competência Promotoria de Justiça de Avaré Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício da Justiça do Trabalho >> 13525 - Relação de Trabalho Interessados: LEONARDO DO ESPIRITO SANTO Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11947 - Idoso CÍVEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0663.0000101/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0276.0000261/2026 Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Interessados: Irregularidade no Serviço Público Interessados: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Guaratinguetá (SAEG) e RICARDO MINOZZI COSTA Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança Nº MP: 0738.0000201/2015 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CÍVEL Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Nº MP: 1599.0006911/2025 Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Promotoria de Justiça de Praia Grande Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Nº MP: 0326.0000030/2025 Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 12941 Prisional Promotoria de Justiça de Macatuba - Penalidades Processuais >> 14072 - Litigância de Má Fé DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Interessados: CONSUMIDOR Nº MP: 2618.0000820/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000868/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: SMADS/OGM/TCM e APOLO FERNANDES MACHADO Públicas Interessados: Lucas Alves Gomes e Yonder Incorporadora e PERRENOUD DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Construtora Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0340.0000071/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Promotoria de Justiça de Mococa Publicidade Assistência Social Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa e ANÔNIMO CONSUMIDOR DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Nº MP: 0167.0000914/2026 Nº MP: 0161.0000452/2026 Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência - Padronizado Interessados: MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA Interessados: Eventim Brasil Sao Paulo Sistemas e Servicos de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Ingressos Ltda, Raffael Pietro Lima Ferreira e Mc Brazil Motorsport Nº MP: 0348.0000302/2025 Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES Holdings S.a. Promotoria de Justiça de Monte Mor CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL CORAÇÃO DE JESUS Nº MP: 0167.0001364/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo com deficiência Vigilância Sanitária e Epidemológica Interessados: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Quimica DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Amparo Ltda e ROGERIO SEGALA Nº MP: 0187.0000505/2025 Nº MP: 0373.0000363/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Promotoria de Justiça de Americana Promotoria de Justiça de Penápolis Informação Interessados: Condominio Edificio Guarani e Nadia de Cassia do Interessados: CONSUMIDOR Amaral Cocco Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0224.0000567/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça de Cajamar DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: A.S., ALAN MAGIAR NASCIMENTO DOS SANTOS e com deficiência Nº MP: 0373.0000376/2026 COMERCIAL ZARAGOZA IMP. EXP. LTDA DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Penápolis Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Nº MP: 0287.0000360/2024 Interessados: MICHELI NEGRINI ASSI, Prefeito de Penápolis e Caíque no atendimento Promotoria de Justiça de Indaiatuba ross8 CONSUMIDOR Interessados: Herculano Paixão Martins e Instituicao Paulista Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Nº MP: 0354.0000085/2026 Adventista de Educ e Ass Social - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos Promotoria de Justiça de Nuporanga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: MUNICÍPIO DE NUPORANGA e VENDA DE INGRESSOS DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva Nº MP: 0373.0001296/2022 LTDA. DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Penápolis Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Nº MP: 0373.0000486/2026 Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS e MUNICÍPIO DE Abusivas Promotoria de Justiça de Penápolis PENÁPOLIS CONSUMIDOR Interessados: Selma Gleyde Ayub Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0447.0000952/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça de Sertãozinho DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Nº MP: 0373.0001514/2023 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Penápolis Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Nº MP: 0719.0002614/2025 Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Avanhandava CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0714.0000137/2024 Interessados: Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça de São Carlos Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência Nº MP: 0409.0000092/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Rio Claro Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Nº MP: 0722.0002355/2025 Interessados: De Ofício e Fundação Municipal de Saúde, Município de CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Franca Rio Claro Nº MP: 0723.0001734/2026 Interessados: CARLOS ALBERTO DA COSTA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12510 - Promotoria de Justiça de Piracicaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Internação voluntária Interessados: Elite Rede de Ensino - Piracicaba, Grupo Peraltas e DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DEBORA CECILIA DE SOUZA CAMPOS SILVA DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0554.0007115/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Nº MP: 2609.0000356/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Publicidade Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: CONSUMIDOR Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 1599.0008496/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e J.di Paes e Doces com deficiência Nº MP: 0678.0001293/2023 Ltda DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Promotoria de Justiça de Taubaté Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 0167.0000170/2026 Interessados: GUILHERME PEIXOTO e CELÍLIA VALERIO Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - CONSUMIDOR Interessados: Casa da Carol Residencial Para Idosos Ltda e Caroline Vigilância Sanitária e Epidemológica Nº MP: 2447.0000780/2026 Lima de Oliveira DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0713.0001666/2023 Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade Interessados: JUSSARA FREITAS e DRS VII no atendimento DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - CONSUMIDOR Nº MP: 0336.0000119/2025 Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 Nº MP: 2462.0000212/2024 Promotoria de Justiça de Miracatu - Padronizado Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: CARLOS EDUARDO FERNANDES e Mercadolivre.com Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0717.0002220/2026 Atividades de Internet Ltda DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: Publicidade DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0342.0000211/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10955 - Criação de Dotação Nº MP: 0474.0000043/2025 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Orçamentária Promotoria de Justiça de Votuporanga Interessados: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: ANÔNIMO e Câmara Municipal de Parisi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0720.0000355/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa

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