DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
90/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: ANDERSON ANTONIO BONALUME, ELAINE CRISTINA COSTA 90/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
96, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| CRUZ BONALUME, MARCÍLIO IRAN TENÓRIO CAVALCANTE, ANÔNIMO e PREFEITURA DE MAUÁ |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Nº MP: 0403.0000092/2026 |
Nº MP: 2458.0000230/2026 |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 03340000387/2023 |
Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: GILBERTO MANIEZZO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: MARIA OLIVIA DIBBERN BACCE e PESSOA NÃO IDENTIFICADA |
| : . Promotoria de Justiça de Mauá |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: 10ª PJ DE MAUÁ; e MUNICÍPIO DE MAUÁ |
11870 - Utilização de bens públicos |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0421.0000197/2026 |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Interessados: Suzana Eda Vila Rios |
Nº MP: 2458.0000387/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
| Nº MP: 0334.0001336/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: qualifcado doc 001 e pessoa não identifcada |
| Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: DALLAS PAES E DOCES LTDA, SIGILOSO e PREFEITURA DE MAUÁ |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos HABITAÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Ç Nº MP: 0448.0000501/2023 Promotoria de Justiça de Socorro |
oo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 25800000762/2026 |
11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., MARIA APPARECIDA SETTE |
. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
Nº MP: 0341.0001953/2023 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
GALIGANI, MARCOS ALBERTO GALLIGANI, HAROLDO JOSÉ GALLIGANI, CRISTIANE APARECIDA GALLIAGANI PAULA FERREIRA, ROBSON LUIZ |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
| Interessados: Município de Mogi das Cruzes, VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SP-05 EMPREENDIMENTOS |
RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS, ERIONE TEÓFILO DE SÁ, MARILNE DE OSTI SÁ e PATRÍCIA TAFNER CARIA GALIGANI |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0193.0000018/2026 |
| IMOBILIÁRIOS LTDA, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e VAGNER |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Apiaí |
| FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
Interessados: Guiomar Carriel da Rosa e Adriana Moreira Andrade A() DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE |
| ssuntos: 9985 - U DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
oo HABITAÇÃO E URBANISMO |
ssuntos: 9633 - Ç >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Benefícios >> 10358 - Licenciamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0348.0000123/2024 |
Nº MP: 0464.0000164/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0206.0000532/2026 |
Promotoria de Justiça de Monte Mor |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Promotoria de Justiça de Barueri |
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE MONTE MOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11873 - Política fundiária e da reforma agrária HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: MUNICÍPIO DE BARUERI e Sempre Vita - Grupo Especializado Em Gestao A Saude Educacao e Assistencia Social |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Nº MP: 0465.0000123/2026 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15197 - |
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Jully Siqueira, Municipio de Urupês e JULLY SIQUEIRA |
Inspeção em Acolhimento Institucional INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Nº MP: 0358.0000588/2025 Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados: ANÔNIMO |
CAETANO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Nº MP: 0238.0000022/2025 Promotoria de Justiça de Cerqueira César Interessados: Juliana Aparecida Correa e Mariana da SilvaAlvarez |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
Rodrigues Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| 11870 - Utilização de bens públicos HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0670.0001349/2025 Promotoria de Justiça de Jundiaí |
Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Nº MP: 0358.0000698/2025 |
Interessados: MUNICIPIO DE JUNDIAÍ (SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Nº MP: 0293.0000290/2025 |
| Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados: |
PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE), CONSTRUTURA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO OPEN VIEW HORTO e RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA |
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
OBRA "OPEN VIEW HORTO" Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordm Urbníti >> 11840 - Srn m |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de rtã |
| oo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0368.0000241/2024 |
e asca eguaça e Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
poeço INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0294.0000390/2026 |
Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: Ronilson M. Evaristo, Municipio de Paulinia e |
Nº MP: 0711.0000636/2026 Promotoria de Justiça de Santo André |
Promotoria de Justiça de Itapetininga Interessados: MARINA NALESSO MARIANO e Prefeitura Municipal de |
Construtora Nogueira Porto Ltda |
Interessados: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ e TRP BELA VISTA |
Itapetininga |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| Solo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
proteção |
| HABITAÇÃO E URBANISMO / |
Edifcações à |
INFÂNCIA E JUVENTUDE / |
| Nº MP: 0368.00002552026 Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia, Danilo Henrique Macêdo de Barros A.M.G.S. e Moreira - Arquiteto responsável |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0711.0000638/2026 Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: |
Nº MP: 0304.00000782026 Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados: Se apresenta como Alexandre Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| , Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0308.0000333/2026 |
| Nº MP: 0375.0000425/2024 |
Nº MP: 0713.0007169/2023 |
Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
| Promotoria de Justiça de Peruíbe |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Interessados: Município de Taiúva |
| Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Urbanas Consorciadas |
Interessados: Leonardo Pires Benine Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO | Nº MP: 03080000427/2026 |
Nº MP: 0375.0000617/2017 Promotoria de Justiça de Peruíbe |
Nº MP: 0739.0023878/2025 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba |
. Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Ademilson Aparecido Servidone e Rogerio Constantino |
Interessados: NEREUZA GOMES VELOZO DOS SANTOS e O MUNICÍPIO DE PERUIBE |
Interessados: CDHU E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e MARCO AURELIO THEODORO CANTON |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Urbanas Consorciadas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 03800000005/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de Fiscalização HABITAÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0341.0000518/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES At() 9633 - DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| : . Promotoria de Justiça de Piracaia |
Ç Nº MP: 07390026855/2026 |
ssunos: Ç Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Interessados: Prefeitura Piracaia e Luiz Aparecido da Silva Pinto |
. Promotoria de Justiça de Cotia |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: JAMILE NUNES DOS SANTOS |
Nº MP: 0355.0000274/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Olímpia |
| Municipais | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração | Interessados: Associacao Mudando Vidas e SIGILOSO |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Administrativa >> 10024 - Interdição |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Nº MP: 0380.0000123/2024 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento |
| Promotoria de Justiça de Piracaia |
Nº MP: 1139.0000176/2026 |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Interessados: Luis Eduardo Bernardini, Municipio de Joanopolis e Felipe Aparecido Domingues de Oliveira Assnto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: CONDOMINIO EDIFICIO MARAGOGI, CONDOMINIO EDIFICIO ARPOADOR e BEDINI E SEBA GESTAO IMOBILIARIA E GESTAO |
Nº MP: 0447.0001036/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados |
| u: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
CONDOMINIAL LTDA - ME |
: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 0386.0000122/2026 Promotoria de Justiça de Piratininga |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0636.0000621/2026 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| Interessados: GUESTIER ALTOS DA BOA VISTA SPE LTDA e FLAVIO ALEXANDRE SILVA |
Nº MP: 1599.0009810/2025 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.14.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: Alan dos Santos Cezar e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ/SP) |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |