DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessados: MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 92/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
96, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0206.0001602/2023 |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000509/2026 |
Nº MP: 0156.0002361/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: ONG FILHOS DO AMANHÃ, ONG INSTITUTO FUTURA, ONG |
| Promotoria de Justiça de Franca Id LAURA KANAYMA OLIVEIRA |
Interessados: A() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
FAVO DE MEL e CRISTIANE APARECIDA LOURENCO A() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| nteressaos: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
ssuntos: - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
ssuntos: - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000523/2026 |
ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Franca |
Nº MP: 0182.0000087/2025 | Nº MP: 0208.0000383/2026 |
Interessados: Maria Vitoria Batista Pereira e Guarda Civil Municipal de Franca |
Promotoria de Justiça de Adamantina Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura adamantina |
Promotoria de Justiça de Bebedouro Interessados: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
SAAEB |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000973/2026 Promotoria de Justiça de Franca Itd Ptii Gbil Vii Mtti Gd Ciil |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 01820000277/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| neressaos: arca aree era orgenro e uara v Municipal de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
: . Promotoria de Justiça de Adamantina Interessados: FABRICIO JOSE PERES PEREIRA LOPES e Centro Universitário de Adamantina |
Nº MP: 0214.0000683/2025 Promotoria de Justiça de Botucatu Interessados: Tania Sayuri Takita, Priscila Maschieri Ceranto, Ivone |
| Nº MP: 0722.0001167/2026 Promotoria de Justiça de Franca |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Lopes, Fernando Augusto Passos Nieri, Katia Patricia de Souza Albano, Tania Fetchir, Raquel Regina Januario, Lucelena Aparecida Orfeu, Leandro |
| Interessados: RENATO MAURICIO DE PAULA e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
Rodrigo Camargo Biazon, Sueli Aparecida de Deus e Diretoria de Ensino da Região de Botucatu |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0187.0001127/2024 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0722.0001609/2026 Pti d ti d F |
Promotoria de Justiça de Americana Itd MÊNCIO MAFRA TOLEDO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| romoora e Jusça e ranca Interessados: Vinicius Angelo Maia Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Nº MP: 0215.0000870/2026 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0001623/2026 Promotoria de Justiça de Franca |
14136 - Concurso PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0187.0001134/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Interessados: Willians Amorim da Silva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Americana Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0221.0000160/2026 |
| Nº MP: 0739.0027827/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista |
| Promotoria de Justiça Cível de Osasco Itd FABIANO SANTOS SILVA b d h |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Michel da Silva e Municipio de Cachoeira Paulista At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| neressaos: e ar a guaca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Nº MP: 01870001137/2026 |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10955 - Criação de Dotação |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0031298/2026 |
. Promotoria de Justiça de Americana Interessados: Elaine Andrea Agulha Catharino e Danilo Oliveira |
Orçamentária PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0222.0000078/2024 |
Interessados: Grupo social espaço negro |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Promotoria de Justiça de Caconde |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: João Filipe Muniz Bazilli, Diretor de Turismo, ANÔNIMO e Construtora Obra Espaço Cultural Ranieri Mazzilli |
| Nº MP: 0739.0031717/2026 |
Nº MP: 0193.0000138/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Colegio Evangelico A.g.j. S/s Ltda Assnto(s) 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Polião |
Promotoria de Justiça de Apiaí Interessados: Prefeitura Municipal de Apiai, Sergio Victor Borges Barbosa e RENE SOARES CHAGAS |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| u: uç MEIO AMBIENTE Nº MP: 2443.0000260/2026 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual |
Nº MP: 0233.0000192/2024 Promotoria de Justiça de Caraguatatuba Interessados: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, OFK Engenharia |
Interessados: Amanda Oliveira Casimiro da Silva Ltda |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | Ltda. – EPP e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - |
Nº MP: 0195.0000897/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Indenização por Dano Material >> 14166 - Ausência/Defciência de |
Interessados: FABIANA CRISTINA VIRGILIO e Municipio de Araraquara |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| Fiscalização |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
| MEIO AMBIENTE Nº MP 244000023/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| : 7.5 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Jean Lemos e Município de Campinas |
Nº MP: 0195.0000938/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara |
Nº MP: 0238.0000267/2025 Promotoria de Justiça de Cerqueira César |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Interessados: Tribunal de Justiça de São Paulo e Municipio de |
Interessados: ANÔNIMO, Municipio de Cerqueira Cesar e William |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 2447.0000957/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Araraquara Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Araújo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| Interessados: KARINA DRUMOND MARTINS |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Nº MP: 0195.0001323/2024 |
Acumulável |
| MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Araraquara |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 2472.0000787/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: FÁBIO ROGÉRIO MOTA DE ANTONIO GRUPO MENDES e |
Interessados: Municipio de Araraquara, Central Midia Servicos de Publicidade Ltda. e Lexotril Servicos Em Midia Publicitaria Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0246.0000077/2024 Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos Mauricio Agostinete |
| , TMK ENGENHARIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção |
, Cury e FAPEN - Fundo de Aposentadoria dos funcionários públicos de Cravinhos |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Municipais MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0195.0001394/2025 Promotoria de Justiça de Araraquara |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 2492.0000455/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Interessados: Cooperativa Social de Trabalho Em Recuperacao de Materiais dos Egressos Prisionais de Araraquara Sol Nascente e Municipio |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0247.0000216/2026 |
| Interessados: Universidade Estadual de Campinas e CAINA GABRIEL DO NASCIMENTO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
de Araraquara Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0156.0001532/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Nº MP: 0202.0000019/2020 Promotoria de Justiça de Bananal |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0247.0000896/2026 |
Interessados: RODRIGO GUIMARAES CAMARGO |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Cruzeiro |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ato administrativo |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Classifcação e/ou Preterição |
| Nº MP: 0156.0002123/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados RP MOBI — Emresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão |
Nº MP: 0204.0000011/2026 Promotoria de Justiça de Barra Bonita Interessados MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO e LUCIANA PEREIRA |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0247.0002726/2023 Promotoria de Justia de Cruzeiro |
| : p Preto S.A. e DIOGO DA CUNHA VILLELA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: ALMEIDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: DR. MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Câmara Municipal de Cruzeiro e Mário Roberto Notharangeli |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
| Nº MP: 0156.0002249/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Nº MP: 0205.0002343/2021 Promotoria de Justiça de Barretos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0259.0000043/2026 |
| Interessados: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho de Ribeirão Preto/SP Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.14.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: Corradi & Carvalho Sociedade de Advogados, Municipio de Colombia e Marco Aurelio, Sociedade de Advogados |
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste Interessados: Prefeitura Municipal de Populina Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |