DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 93/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: |
96, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informação |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Nº MP: 0324.0000128/2026 |
| Nº MP: 0264.0000097/2025 |
Irregularidade no Serviço Público Ô Ú |
Promotoria de Justiça de Lorena |
| Promotoria de Justiça de Fernandópolis Interessados: Municipio de Macedonia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0308.0000256/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Prefeitura Municial de Jaboticabal e RENATO CARLOS |
Interessados: Câmara Municipal de Canas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - Processo Leislativo |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
p TOFANI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
g PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0339.0000160/2026 |
| Nº MP: 0264.0000493/2025 | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
Promotoria de Justiça de Mirassol |
| Promotoria de Justiça de Fernandópolis Interessados: Avanço Nissida Engenharia e Consultoria LTDA e Fabio Paschoalinoto |
Acesso à Informação PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0308.0000433/2026 |
Interessados: Municipio de Balsamo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> á ú |
Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal e Município de Jaboticabal É |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0341.0003856/2014 |
| 930429 - Frustração do carter concorrencial de concurso pblico, chamamento ou rocedimento licitatório |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Oranizaão Político-administrativa / |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Prefeitura Municial de Moi das Cruzes |
| p PATRIMÔNIO PÚBLICO |
gç Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de |
p g Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0269.0000433/2026 |
Orgãos ou Cargos Públicos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Garça Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0313.0000168/2026 |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Jardinópolis Interessados: NAYARA FERNANDA CONTERATO ZANATA e Cidadãos |
Nº MP: 0348.0000181/2025 Promotoria de Justiça de Monte Mor |
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
jardinopolenses Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0269.0000438/2026 Promotoria de Justiça de Garça Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irreularidade no Servio Público |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | g ç PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 03500000295/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0315.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Jaú |
. Promotoria de Justiça de Nhandeara Interessados: |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0281.0000137/2026 |
Interessados: ANGEL ALFONSO COELLO ESCALONA, RAFAEL FRANCISCO CARVALHO e Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê - Luiz Gustavo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Ibiúna Interessados: Mario Pires de Oliveira Filho e DARCI RODRIGUES |
Ferrarez Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930427 - Rlã d ifã iilid |
Nº MP: 0355.0000340/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia Itd Pfit Miil d Olíi |
Nº MP: 0281.0000138/2026 Promotoria de Justiça de Ibiúna |
eveaço e normaço prvegaa PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03160000003/2026 |
neressaos: reeura uncpa e mpa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Mario Pires de Oliveira Filho e DARCI RODRIGUES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0356.0000131/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0281.0000322/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça de Orlândia Interessados: RENOVART ENGENHARIA LTDA |
| Promotoria de Justiça de Ibiúna Interessados: SAMIRA VITORIA DOMINGUES VIEIRA e empresa raposo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000013/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - |
| tavares At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio Itd RUBENS CESAR AVELINO Miii d Adlf Jé |
Pagamento Atrasado / Correção Monetária PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre PATRIMÔNIO PÚBLICO |
neressaos: , uncpo e oo e os Milton da Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0357.0000271/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: |
| Nº MP: 0287.0000093/2026 | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: Roberto Monteiro Pinto e SIGILO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000117/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Mariana Baalbaki Leal, Ricardo Martins Teles, Ligia da |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0358.0000297/2024 |
| Públicas Ô Ú |
Silva Barreto e Gefferson Luis de Sousa Rosa É |
Promotoria de Justiça de Ourinhos à |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0292.0000760/2014 Promotoria de Justiça de Itanhaém Interessados: DE OFICIO e PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: JOO CARLOS RIBEIRO e MARIO LUCIANO ROSA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DE ITANHAÉM Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0316.0000186/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0365.0000018/2025 Promotoria de Justiça de Paraibuna |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: José Prado Júnior |
| 930433 - Nepotismo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade á |
| Nº MP: 0295.0000065/2026 Promotoria de Justiça de Itapeva Interessados: Municiio de Ribeirao Branco |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0316.0000255/2025 Promotoria de Justia de José Bonifácio |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Errio PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03650000035/2026 |
| p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - |
ç Interessados: Consultmedic Assistencia Medica Ltda e Municipio de Ubarana |
. Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados: Elias Teixeira |
Prestação de Contas PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0295.0000141/2026 | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| Promotoria de Justiça de Itapeva Interessados: Municipio de Nova Campina |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000275/2025 |
930428 - Falta de publicização de atos ofciais PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 Fã d á il d úbli |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: RUBENS CESAR AVELINO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 A Adiii >> 10011 Ibidd |
Nº MP: 0368.0000041/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS, FPP PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA |
| - rustraço o carter concorrenca e concurso pco, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
- tos mnstratvos - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0296.0000310/2026 Promotoria de Justiça de Itapevi Interessados: VALDILENE DA SILVA ALENCAR e DESCONHECIDO |
Nº MP: 0316.0000285/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Municipio de Jose Bonifacio e Jose Bonifacio Camara |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0368.0000062/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: Prefeitura Municipa de Paulinia |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02960000539/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03160000305/2017 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| . Promotoria de Justiça de Itapevi Interessados: |
. Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: JOÃO COSTA MENDONÇA e Município de Ubarana |
Nº MP: 0368.0000131/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Prefeitura de Paulínia |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Remuneratório e Benefícios >> 10718 - Gratifcações Por Atividades Específcas >> 10723 - Gratifcação de Atividade - GATA |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0316.0000350/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0296.0000584/2026 |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio Ô |
Nº MP: 0368.0000175/2025 |
| Promotoria de Justiça de Itapevi Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.14.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: ANNIMO e Prefeitura Municipal de José Bonifácio | Promotoria de Justiça de Paulínia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |