DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

100/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 §2º. Para recebimento do comprovante de inscrição, com as §2º. Para o cumprimento do disposto no §1º, poderão ser solicitadas Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e informações preenchidas, o/a interessado/a deverá selecionar a opção orientações e treinamento para o lançamento das informações no Urbanismo "Enviar-me um e-mail de confirmação de minhas respostas" ao final do Sistema Defensoria Online (DOL). Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador formulário, o qual servirá de comprovante de inscrição. Art. 8º. A realização da atividade observará as disposições do Ato (a) de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fixa suas rotinas §3º. O/a Defensor/a Público/a atualmente designado/a para a Normativo DPG nº 320, de 29 de outubro de 2025, em seus aspectos administrativas atividade deverá requerer nova inscrição, salvo se estiver em gozo de aplicáveis. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton licença maternidade, nos termos do artigo 8º da Deliberação CSDP nº. Parágrafo único. Fica autorizado o deslocamento dos/as SEI nº 2021/0001964 424, de 08 de março de 2024. Defensores/as Públicos/as designados/as para a realização da atividade, Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza §4º. A designação para a atividade abrangerá o período de 01/11/2026 se o caso. Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro a 30/04/2027, podendo ser renovada, uma única vez, por até 06 (seis) Art. 9º. O controle administrativo dos trabalhos e a gestão das e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. meses. atividades nos locais de atendimento indicados no art. 1º deste Ato Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling §5º. A atividade será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias, incumbem à Coordenação Auxiliar da respectiva Unidade da Defensoria SEI nº 2021/0001965 competindo ao Defensor/a Público/a designado/a compatibilizá-la com Pública. Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores as suas atribuições ordinárias. Parágrafo único. Compete à Coordenação Auxiliar responsável: Públicos Art. 2º. O/A Defensor/a Público/a interessado/a em atuar nos I - organizar a escala de atendimento com base em critérios Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a equipamentos previstos no artigo 1º deverá se inscrever para o objetivos, assegurando a distribuição equitativa dos trabalhos; recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. equipamento localizado no mesmo município em que estiver II - aos/às Diretores/as Regionais: realizar o lançamento e a inserção Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling classificado/a ou, no caso de Defensor/a Público/a classificado/a em das escalas elaboradas, bem como de suas eventuais alterações, nos SEI nº 2021/0001966 cargo de Macrorregião, no município onde estiver atuando em sistemas gestão. Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior substituição. Art. 10. Os períodos de férias, licenças ou demais afastamentos Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de equipamento no programados dos/as Defensores/as Públicos/as designados/as deverão dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral e fixa mesmo município onde o/a Defensor/a Público/a estiver classificado/a, ser informados à Coordenação Auxiliar da Unidade com antecedência a política institucional de Subouvidorias) poderá ser realizada inscrição para quaisquer dos equipamentos mínima de 30 (trinta) dias. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling estabelecidos no art. 1º, devendo indicar, no momento de preenchimento § 1º. Nos afastamentos não excedentes a 45 (quarenta e cinco) dias, SEI nº 2021/0001967 do formulário de inscrição, os equipamentos em que deseja concorrer. as substituições deverão ocorrer entre os/as próprios/as Defensores/as Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior Art. 3º. Somente será admitida a atuação de Defensor/a Público/a em Públicos/as designados/as para a atividade. Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que equipamento localizado em município diverso do local onde estiver § 2º. Em caso de ausência pontual e justificada, o/a Defensor/a regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de classificado/a ou atuar em substituição quando, após verificados os/as Público/a deverá comunicar o fato à Coordenação Auxiliar da Unidade transportes e dá outras providências) Defensores/as Públicos/as classificados/as ou atuando em substituição com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que possível, Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling no mesmo município, ainda restarem vagas disponíveis para atuação no devendo ser reagendada nova data de atendimento para compensação, SEI nº 2021/0001969 equipamento. de modo a assegurar a continuidade do serviço público. Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado §1º. Terão preferência às vagas que restarem após a distribuição § 3º. Na hipótese de afastamento que ultrapasse o período de 45 Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a entre os/as Defensores/as classificados/as ou em atuação no mesmo (quarenta e cinco) dias ininterruptos, a Terceira Subdefensoria Públicaatuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda local do equipamento, o/a membro/a que, nesta ordem: Geral deverá ser comunicada para avaliar a eventual cessação da instância de jurisdição. I. Tendo concorrido a vaga em equipamento onde está classificado/a designação, ressalvadas as hipóteses previstas na Deliberação CSDP nº Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling ou atuando em substituição, mas não foi designado em razão de 424/2024. SEI nº 2021/0001976 insuficiência de vagas; Art. 11. Os/as Defensores/as não poderão requerer sua exclusão até o Interessado/a: Willian Fernandes II. não tiver, no local em que está classificado/a ou atua em término do período previsto para duração da designação, salvo se Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de substituição, Centros de Referência Especializados para População em previamente autorizado pela Terceiro Subdefensor Pública-Geral do Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública Situação de Rua – CENTRO POP e pontos de atendimento POPRua; Estado. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling §2º. Os/As membros/as indicados/as nos incisos I ao II do §1º, Art. 12. O Terceiro Subdefensor Público-Geral poderá, a qualquer SEI nº 2021/0001985 poderão indicar, no formulário de inscrição, os Centros ou pontos de momento, reabrir as inscrições, por decisão fundamentada, Interessado/a: Bruno Haddad Galvão atendimento que deseja concorrer. redimensionar o número de vagas e os dias de atendimento abrangidos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que Art. 4º. Haverá sorteio no dia 20/10/2026 às 14h, na hipótese de o por este Ato, inclusive cessando-o se o caso. disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos/as número de interessados/as ultrapassar a quantidade de vagas Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) disponíveis, em cada Centros de Referência Especializados para Art. 14. Ficam cessadas, a partir de 1º de novembro de 2026, as Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade População em Situação de Rua – CENTRO POP e pontos de atendimento designações vigentes relativas às atividades disciplinadas por este Ato. SEI nº 2021/0001989 POPRua. (Republicado por haver alteração) Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e §1º. O sorteio será exibido em vídeo, ao vivo, na área de acesso Cesar Augusto Luiz Leonardo

restrito do sítio eletrônico da Defensoria Pública, conforme Deliberação CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que CSDP nº 283/2013. estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira

§2º. O sorteio, quando necessário, realizar-se-á observando-se as ESTADO de Defensor/a Público/a) seguintes etapas: Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade

�. Sorteio, por equipamento, situados na mesma localidade em que PAUTA DA 944ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR SEI nº 2021/0001990 os/as Defensores/as estejam classificados/as ou atuando em Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado DA DEFENSORIA PÚBLICA substituição, quando houver mais de um/a interessado/a em Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA igualdade de condições após a aplicação dos critérios de de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. preferência. Pauta da 944ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade �. Sorteio, por equipamento, atendida a preferência prevista no §1º Pública SEI nº 2021/0001995 do art. 3º. Data da realização: 16/10/2026 às 09h30 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha �. Sorteio, por equipamento, das vagas não preenchidas no sorteio Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista, 200, 1º Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de realizado no inciso I e II, observadas as preferências indicadas no andar e por videoconferência automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ. §2º do art. 3º. Hora do Expediente: Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade �. Sorteio da ordem da lista de suplência. �. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior SEI nº 2021/0001997 §3º. O sorteio far-se-á seguindo a ordem dos equipamentos de �. Comunicações da Presidência Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista atendimento prevista no artigo 1º do presente Ato, considerando ainda as �. Comunicações da Secretaria Assunto: Recurso administrativo em conflito de atribuições suscitado vagas e a ordem de dia disponíveis, se houver mais de um dia de �. Momento aberto pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. atuação. �. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade §4º. Caso um/a sorteado/a tenha sido contemplado/a anteriormente, Ordem do Dia SEI nº 2021/0002004 a inscrição para o/s próximo/s aparelho/s e dias será desconsiderada no SEI nº 2021/0001081 Interessado/a: Alessandro Valerio Follador momento do sorteio. Interessado/a: Melina Machado Miranda Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado §5º. Quaisquer ocorrências relacionadas ao formulário de inscrição e Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as aos atos de sorteio podem ser encaminhadas ao e- do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial dificuldade mail [email protected], hipótese em que serão e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho - Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI) encaminhadas à Terceira Subdefensoria Pública-Geral para avaliação. Nacional de Justiça (CNJ) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade Art. 5º. Os/as Defensores/as não contemplados/as para participação Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2021/0002010 na presente atividade, integrarão a lista de suplência, em ordem de SEI nº 2021/0001308 Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e classificação também realizada por sorteio e considerando as Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Cesar Augusto Luiz Leonardo preferências estabelecidas neste ato. Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação §1º. Na hipótese de abertura de novas vagas ou cessação de Assunto: Pedido de providências sobre a nota técnica, visando do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria designação, os/as integrantes da lista de suplência serão convocados, estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado, criação de Pública do Estado de São Paulo observando-se a ordem de classificação. grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim §2º. Será admitida inscrição extemporânea para a atividade, devendo, do quesito raça/cor e de campo para identidade de gênero, nome social e SEI nº 2021/0002015 nesse caso, o/a inscrito/a ser inserido na última colocação da lista de orientação sexual em todos os formulários, no âmbito da Defensoria Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado suplentes. Pública do Estado. Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que §3º. Durante a vigência do ato, esgotada a lista de suplência e Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por havendo vaga disponível, a Terceira Subdefensoria Pública-Geral poderá SEI nº 2021/0001505 Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) admitir o ingresso de Defensor/a Público/a, independentemente de Interessado/a: Alex Gomes Seixas Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim abertura de novo ato de inscrição, observados os demais requisitos deste Assunto: Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde SEI nº 2021/0002016 Ato. Pública - NESP. Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Art.6º. A Aplicam-se à atuação as disposições do Ato nº 56 do Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 09 de outubro de 2026, SEI nº 2021/0001685 Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 2026, aplicáveis, no que Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. couberem, aos atendimentos remotos, se necessário. Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Art.7º. É obrigatório o preenchimento do sistema Defensoria Online – regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria SEI nº 2021/0002017 DOL, registrando-se todas as demandas inerentes aos atendimentos Pública, concernentes a interesses individuais) Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado realizados, bem como os resultados obtidos, com a respectiva data do ato, Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fixa o nos termos do Comunicado CGDP nº 10, de 22 de maio de 2026. SEI nº 2021/0001959 subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei §1º.O registro no sistema Defensoria Online (DOL) deverá ser Interessado/a: Coordenadora da Regional de São Carlos Complementar nº 1.050/08, fixa data-base para fins de revisão dos efetuado de forma individualizada, com a correta vinculação ao Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09, que vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a respectivo posto de atendimento em que o serviço foi prestado, regulamenta a criação das regionais do interior, capital e região instituição de funções de confiança e dá outras providências. observando-se rigorosamente a unidade de atendimento correspondente, metropolitana. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim a fim de garantir a adequada identificação da demanda. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2021/0002020 SEI nº 2021/0001960 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos

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