DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que 101/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que |
96, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 SEI nº 2022/0006871 |
|---|---|---|
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
SEI nº 2021/0002076 |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| SEI nº 2021/0002021 |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
de agosto/21 a janeiro/22 |
| Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria úbli) |
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis / |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0007332 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais i |
| Pca. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Bahim |
SEI nº 20210002080 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerroativas |
Superores Assunto: Acomanhamento de relatório semestral relativo ao eríodo |
| g SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto |
g Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2019) |
p , p de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002083 |
SEI nº 2022/0008447 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e |
| Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que |
Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial |
| SEI nº 2021/0002026 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes At Pt d dlibã df i d |
regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões judiciários) Rlt/ Clhi/ ã Fli Bl d Gê Ri |
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de ilêi tid t d úbi |
| ssuno: roposa e eeraço, que ene normas geras e criação transferência extinção e remoção de órgão de atuação bem |
eaora: onseeroa Joo eppe eem e ouva es SEI nº 2021/0002084 |
vonca pracaa por agenes e segurança pca Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
| , , , como de Defensorias Regionais. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade |
SEI nº 2022/0013945 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
SEI nº 2021/0002031 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e |
Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras |
| Urbanismo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a |
SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Públicos Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de |
SEI nº 2022/0015719 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
| SEI nº 2021/0002033 Itd/ Cdã d Ciã d Etd |
assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria Públi d Etd d Sã Pl |
Juventude At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 084/08 (f |
| neressaoa: oorenaço a omsso e suos Interdisciplinares Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão nos |
ca o sao e o auo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002086 |
ssuno: roposa e aeraço a eeraço n xa o limite de seus integrantes, e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| , termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação |
SEI nº 2022/0016713 |
estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). |
Carcerária |
Interessado/a: Catarina Marchiori |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge | Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que | Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho |
| SEI nº 2021/0002034 Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que |
trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados à privação da liberdade, e estabelece outras providências) |
portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 (seis) meses Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI º 2021/0002035 |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002087 Itd/ Pii Sbdfi Públi-Gl d Etd |
SEI nº 2022/0017483 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública At Pt d dlibã i lt liã |
| n Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara |
neressaoa: rmera ueensora caera o sao Assunto: Aresentaão de relatório fnal desenvolvido elo Gruo de |
ssuno: roposa e eeraço, que vsa reguamenar a reazaço de atividades docentes bem como a divulaão e a roduão de |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso |
pç p p Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude |
, gç pç conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e |
"Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002088 |
Servidor/a. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
novembro de 2018 |
Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar | SEI nº 2022/0018887 |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que | Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá |
| Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, d LC 88/2006 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002089 Id/ Li G Fi Al d Sil |
outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI º 2022/00213 |
| a 9 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002048 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e |
nteressaoa: us ustavo ontanett ves a va Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
n 79 Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e |
da Unidade Osasco Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria |
SEI nº 2021/0002090 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento |
servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0000118 |
| Pública do Estado de São Paulo) |
para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais |
Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002050 |
da instituição Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções |
| Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de demandas na Defensoria Pública diante do comunicado conjunto da 2ª e |
SEI nº 2021/0002091 Interessado/a: Samuel Friedman Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que |
públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0000952 |
| , 3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) |
Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria |
| SEI nº 2021/0002053 Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002094 |
de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais | SEI nº 2023/0001962 |
| as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
| SEI nº 2021/0002066 Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/22 a julho/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2023/0001974 |
2014 a abril de 2015) |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que |
Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002067 |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
| Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos |
SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone |
2023. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que |
SEI nº 2023/0005592 |
| disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da |
institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
Interessado/a: Maira Coraci Diniz |
| Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI º 2021/0002070 |
de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI º 2022/0003080 |
Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Aái INCRA |
| n Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta |
n Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
grra – Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de |
Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público |
SEI nº 2023/0006815 |
especialização, no período de 04 (quatro) anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se refere a Deliberação CSDP nº 010/06 |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres |
| SEI nº 2021/0002072 Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0003981 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e |
| Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento |
Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio |
Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
| "Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção " |
Iunes Monti Ruggeri Ré |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| integral das mulheres, a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de 2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e reulamenta suas atividades) |
SEI nº 2023/0013625 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar ara susender os efeitos e declaraão |
| pp SEI nº 2021/0002073 Interessado/a: Alexandre Grabert |
g Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2022/0004251 |
p p , ç da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº 2023/0009738 |
Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que |
Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção |
SEI nº 2023/0014260 |
| tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002074 |
e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do |
| Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira | Estado de São Paulo (COORDIVERSA) i i ê |
Estado de São Paulo) i i |
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Relator/a: Conselhero/a Rafael Moras Portugus de Souza | Relator/a: Conselhero/a Lela Rocha Sponton Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |