DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| SEI nº 2023/0015241 102/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da |
96, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na |
|---|---|---|
| Interessado/a: EDEPE Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR) |
Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Especializado (NUPIR) |
SEI nº 2025/0010994 Interessado/a: EDEPE |
| de retribuição institucional pelo investimento) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI º 2023/0019219 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0023464 Itd/ Clh Si d Dfi Públi d Etd |
Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Seminário Internacional de Educação nas Prisões", a ser realizado no dia 25 de abril d 2025 |
| n Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as |
neressaoa: onseo uperor a eensora ca o sao Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns |
e Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0013469 |
Públicos/as, visando à expansão institucional. |
de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado |
Interessado/a: Jordana de Matos Nunes Rolim, Luiz Felipe Vanzella |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e |
| SEI nº 2023/0021352 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a |
SEI nº 2024/0026951 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero |
Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de Deliberação visando regulamentar o gozo e a indenização das compensações, com pedido liminar |
| renovação e o aditamento de convênios. Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2024/0000986 d/ lh i d fi úbli d d |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Especializado (NUDIVERSIS) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling / |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0013502 Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani ldi i dd d ld lh |
| Interessaoa: Conseo Superor a Deensora Pca o Estao Assunto: Proosta de deliberaão ue visa regulamentar o rograma |
SEI nº 20240028978 Interessado/a: Associaão Paulista das Defensoras e Defensores |
So e Luz Euaro e Toeo Coeo Assunto: Proosta de instituião de Projeto Piloto ara atuaão na |
| p ç, q p creche-escola no âmbito da instituição |
ç Públicos - Apadep |
p ç p ç segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2024/0005197 |
Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e |
dos Campos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Vinicius Camargo Henne Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
SEI nº 2025/0015720 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha da Silva |
| graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0006698 |
SEI nº 2024/0031314 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de |
Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação estratégica e especializada |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e td |
compensação de dias trabalhados fora do horário normal de expediente, dêi d itbilidd it d t |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI º 2025/0019160 |
| Juvenue Assunto: Proposta de edição da deliberação que visa tratar da |
em ecorrnca e nsaae nos ssemas e processameno eletrônico no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
n Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de |
| , Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de |
, Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
São Paulo |
violência Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
SEI nº 2024/0033082 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que regulamenta o art. 151 da Lei Complementar n° 988/06, que trata do |
| SEI nº 2024/0007308 Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao |
Instância e Tribunais Superiores Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós- graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de |
| Trevizan |
fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras |
retribuição institucional pelo investimento), em razão da política de |
| Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o processo de |
providências) |
maternidade da instituição. |
| vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de ã |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| So Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2024/0009402 |
SEI nº 2024/0033659 Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo (NHABURB) |
SEI nº 2025/0019191 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária |
Interessado/a: Danilo Martins Ortega Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que |
Assunto: Proposta de deliberação referente ao atendimento coletivo de Habitação e Urbanismo |
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC) |
regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2024/0034568 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do |
SEI nº 2025/0021327 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula, Allan Ramalho |
| SEI nº 2024/0010093 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de |
Ferreira, Fábio Jacyntho Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fernanda Capitanio Macagnani Soldi, Raphael Camarão Trevizan e Jordana de Matos |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Etd d Sã Pl lt tiidd) |
cuidados para Defensores/as e Servidores/as com defciência ou doença grave e seus familiares, e usuários/as com defciência Rlt/ Clhi/ Fd Citi Mi Sldi |
Nunes Rolim Assunto: Recomendação de alteração no patamar de acumulação de tibiõ ã d 1 () di d lã tblhd 1 |
| sao e o auo e reguamena suas avaes Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0010716 Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi |
eaora: onseeroa ernana apano acagnan o SEI nº 2025/0002473 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das |
aruçes, na proporço e um a e acumuaço raaao por (um) dia de compensação Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2025/0024018 |
Duarte Assunto: Proposta de deliberação, que disciplina o pagamento de juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio |
Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
| devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do |
SEI nº 2025/0002699 |
Núcleo Especializado (NSITS) |
| Estado Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de Ato para lotação provisória da 14ª Defensoria |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0024950 |
| SEI nº 2024/0010857 Itd/ Dfi Públi-Gl d Etd |
Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento d V Ril d Gti d 7ª Riã Adiitti Jdiiái – |
Interessado/a: Núcleo Especializado da Infância e Juventude At Pt d bt d iiõ itt d |
| neressaoa: eensora caera o sao Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e |
a ara egona as aranas a ego mnsrava ucra Santos, com sede na comarca de Santos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
ssuno: roposa e aerura e nscrçes para negranes e Núcleo Especializado (NEIJ) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do |
SEI nº 2025/0003810 |
SEI nº 2025/0031208 |
Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
Interessado/a: Elthon Siecola Kersul, Erik Saddi Arnesen, Leila Rocha |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0013137 |
Sponton, Leonardo Nascimento de Paula, Raphael Camarão Trevizan e Rosilene Cristina Otaviano |
Públicos Apadep Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar o direito à |
| Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação |
percepção retroativa da licença compensatória no âmbito da Defensoria |
| Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento |
junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências |
Pública do Estado de São Paulo |
| das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as membros/as e servidores/as da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2024/0014882 |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2025/0004467 Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral relativo ao período |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0031921 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 206/11 (que |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
, de agosto/24 a janeiro/25 |
ç ç regulamenta o concurso de remoção a pedido e a remoção por união de |
Assunto: Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0005401 |
cônjuges ou companheiros no âmbito da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0018241 |
Interessado/a: Bruno Martinelli Scrignoli Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
SEI nº 2025/0032173 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
| Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
Públicos Apadep |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
Assunto: Regulamentação, na Defensoria Pública do Estado de São |
| regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios á h f úi i fi |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Paulo, da permuta entre membros vinculados a Defensorias Estaduais e ii iói i |
| para o clculo da ora-aula de Deensor Pblco, desgnado para proerr aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
SEI nº 2025/0005571 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e |
do Dstrto Federal e dos Terrtros dversas Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2025/0033715 |
SEI nº 2024/0018614 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser criado na Unidade Segunda Instância e Tribunais Superiores, Regional |
Interessado/a: Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 254/12 (que regulamenta os dispositivos legais relacionados ao cálculo das vantagens |
Central, visando à expansão institucional, com pedido de liminar Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Assunto: III Relatório anual da Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 (que altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 |
| pecuniárias por tempo de serviço) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0020113 |
SEI nº 2025/0006476 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato, o |
de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado) - (comissão cotas) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a expedição de folha de aamento dos membros inativos e dá outras rovidências |
expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de comromissos de ajustamento de conduta e dá outras rovidências |
SEI nº 2026/0001585 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 437/24 (ue |
| pg p Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
p p Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
p ç ç q regulamenta o disposto no art 134 X da Lei Complementar n 988/2006 e |
SEI nº 2024/0021147 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2025/0007826 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
. , , . , dá outras providências). Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que | SEI nº 2026/0001587 |
| prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e concursos promovidos pela Defensoria Pública) |
estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público) |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Recomendação de alteração dos limites para deferimento e |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
indeferimento das compensações. |
| SEI nº 2024/0022464 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.14.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
SEI nº 2025/0009735 Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0004073 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |