DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

TORNANDO SEM EFEITO, a publicação do DOE. de 08-10-26, que autorizou a Renato de Sousa Xavier, RG 16187909-3, Oficial Administrativo, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 23-04-93 a 21-04-98, a pedido do interessado.

CONCEDENDO a Aguimael Valadares de Freitas, RG 1284047-52, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº 10.261-68, 270 (duzentos e setenta) dias de licençaprêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 02-0410 a 11-03-13, 12-03-13 a 26-02-15 e de 27-02-15 a 31-03-15, 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 01-04-15 a 29-03-20 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 30-03-20 a 23-02-25 e de 24-02-25 a 28-03-25.

CONCEDENDO a Aguimael Valadares de Freitas, RG 1284047-52, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, três Adicionais por Tempo de Serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 5.

DECLARANDO COMPETIR, a Aguimael Valadares de Freitas, RG 128404752, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, mais a Sexta-Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 0306-25.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do contido no Processo SEI 006.00458020/2026-54, da Penitenciária de Pracinha, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor José Wilson Caitano de Souza, RG. 29.978.603-1, Policial Penal de Nível VI, classificado na referida unidade prisional, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27 de outubro de 2026, com o objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais pertencentes à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo.

À vista do contido no processo SEI 006.00161209/2024-65, com fundamento no artigo 274 e artigo 270 da Lei nº. 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INASSIDUIDADE em desfavor de servidor do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária: L.G.V.N. - RG nº. 41.XXX.XXX-X, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 242, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, com suas alterações sujeitando-se à aplicação da penalidade de DEMISSÃO prevista no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso V, §1°, do mesmo Diploma Legal.

À vista do contido no processo SEI 006.00193473/2025-49, com fundamento no artigo 274 e artigo 270 da Lei nº. 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor do servidor do quadro da Secretariada Administração Penitenciária: E.B.P. – RG nº. 21.XXX.XXX-X, Enfermeiro, do SQC-III, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 241, incisos III, VI, XII e XIII, da Lei 10.261/68, estando sujeito à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

À vista do contido no Processo SEI 006.00458848/2026-11, oriundo da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, à servidora Juliana Fonseca Farias Inforzato, RG. 60.474.599-0, Assistente II, classificada na Sede da referida Coordenadoria, localizada na cidade de Pirajuí, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, no dia 23 de outubro de 2026, com objetivo de prestar serviços junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Penal, localizada na Sede da Polícia Penal, na cidade de São Paulo.

À vista do contido no Processo SEI 006.00458807/2026-16, oriundo da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, à servidora EDINA APARECIDA DE SOUZA SILVA, RG. 29.941.560-0, Analista Administrativo, classificada na Sede da referida Coordenadoria, localizada na cidade de Pirajuí, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 22 e 23 de outubro de 2026, com objetivo de prestar serviços junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Penal, localizada na Sede da Polícia Penal, na cidade de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024:

EXONERA, a pedido, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo I que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo II que integra esta Resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

Indicada para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 5 de agosto de 2024, DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo, que integra esta resolução, para exercer, em confiança e em Jornada Completa de Trabalho, a função FCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para designação, para exercer a função de confiança (FCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no

Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, nos períodos de 27 de maio a 21 de junho e de 09 a 23 de julho de 2026, a servidora abaixo relacionada, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2.º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025.

COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, os servidores abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários do nomeado em CCESP de comando e designado para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do artigo 68, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA, com ônus ao Estado e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos, o afastamento dos servidores elencados abaixo, classificados na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para participar de missão da Pasta junto à cidade de Recife, Estado de Pernambuco, nos dias 03 e 04 de novembro de 2026.

Emanoel Barbosa dos Santos, RG. 34.661.398-X, Policial Penal de Nível

V;

Vilson Manoel da Silva, RG. 34.925.208-7, Policial Penal de Nível I; Everton José de Macedo Lima, RG. 40.998.563-6, Policial Penal de Nível I; e

Daniel Augusto Faria Couto, RG. 33.198.705-3, Policial Penal de Nível I. Nº do Processo: 006.00456375/2026-17

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando o Relatório Final PPD n.º 122/2026, elaborado pelo d. Procurador do Estado, fls. 233/238Vº, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe, fls. 239, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 240/250, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de REPREENSÃO aos servidores DIEGO DE JESUS DA SILVA, RG nº 35.023.145-X, Policial Penal de Nível I-A (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), MÁRCIO DAS CHAGAS, RG nº 33.920.539-8, Policial Penal de Nível I (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), LUCAS PEREIRA DA SILVA BARBOSA, RG nº 41.121.229-1, Policial Penal de Nível I (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária) e LEONARDO DUARTE SOUZA SILVA, RG nº 52.345.222-6, Policial Penal de Nível I (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), todos classificados na Penitenciária Feminina de Sant´Ana, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana do Estado, por violação aos incisos III, XIII e XIV do artigo 241 da Lei nº 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso I e 252 do mesmo diploma legal. Intimese, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected] (Processo n.º 688007/2023 – Advogados: Dr. Adão de Souza Dias, OAB/SP nº 401.080, Dr. Abelardo Júlio da Rocha, OAB/SP nº 354.340, Dr. Olímpio Ferreira Magalhães, OAB/SP nº 412.263 e Dra. Caroline de Oliveira Rubio, OAB/SP nº 302.036).

Fernando Marini Prado, servidor da Assessoria de Comunicação Institucional, pela dedicação e contribuição técnica à elaboração e plotagem do mapa das unidades prisionais participantes do ProjetoPiloto do Sistema de Informações e Prevenção à Reiteração Criminal – SPRECRIM, no âmbito do Protocolo de Atuação Conjunta SAP/SSP e Camilla Coimbra Haddad, Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, pelo apoio prestado à demanda e por viabilizar a participação do servidor Fernando Marini Prado na elaboração do material. O mapa constitui importante ferramenta de apoio à tomada de decisão e às atividades operacionais, agregando valor ao Projeto-Piloto e fortalecendo a atuação coordenada dos órgãos envolvidos. Concebido para utilização em dispositivos eletrônicos embarcados nas viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, proporciona às equipes em operação acesso rápido, prático e intuitivo à localização das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária. Elogio proposto pelo Chefe da Assessoria de Inteligência.

Sheila Gregório Passos, servidora da Assessoria de Inteligência, pela contribuição ao desenvolvimento do mapa das unidades prisionais participantes do Projeto-Piloto do Sistema de Informações e Prevenção à Reiteração Criminal – SPRECRIM, no âmbito do Protocolo de Atuação Conjunta SAP/SSP, e pela articulação do trabalho entre as áreas envolvidas. O mapa constitui ferramenta de apoio à tomada de decisão e às atividades operacionais, agregando valor ao Projeto-Piloto e fortalecendo a atuação coordenada dos órgãos envolvidos. Concebido para utilização em dispositivos eletrônicos embarcados nas viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, proporciona às equipes em operação acesso rápido, prático e intuitivo à localização das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária.

O CHEFE DE GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando o contido no Relatório Final PPD n.º 122/2026, elaborado pelo d. Procurador do Estado, às fls. 233/238v, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e, especialmente na manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 240/250, nos autos do Processo SPDOC/SAP N.º 688007/2023, APLICA a penalidade de REPREENSÃO aos servidores DIEGO DE JESUS DA SILVA, RG nº 35.023.145-X, Policial Penal de Nível I-A (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), MÁRCIO DAS CHAGAS, RG nº 33.920.539-8, Policial Penal de Nível I (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), LUCAS PEREIRA DA SILVA BARBOSA, RG nº 41.121.229-1, Policial Penal de Nível I (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária) e LEONARDO DUARTE SOUZA SILVA, RG nº 52.345.222-6, Policial Penal de Nível I (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), todos classificados na Penitenciária Feminina de Sant´Ana, subordinada à

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