DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

(dois) dias, no período de 13/10 a 14/10/2026.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A RS/PV: 16.772.829/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 09:40:29

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017534-71.2025.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Foro de Piracicaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TIAGO LUIS DE CARVALHO CPF: XXX348028XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística RS/PV: 16.941.214/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Tiago Luís de Carvalho move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 09:50:31

Declaramos que em virtude da expedição em 13/04/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome da servidora CLEIDE COELHO DA SILVA SANTOS RG nº 40.760.160-0, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, o número do novo documento passou a ser: 307.687.408-00. KELLY CRISTINA MASUKO

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO -

ITIRAPINA I

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000856-34.2024.8.26.0283, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO MANOEL DOS SANTOS CPF: XXX559738XX Matrícula: 27.814.078-6

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-C RS/PV: 11.314.461-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar que deve ser considerado como de efetivo exercício no cargo do autor (agente segurança penitenciário) o tempo de serviço prestado nas funções de chefia (supervisão técnica) e direção para todos os fins de direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 09:09:07

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 13/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC n 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wilson Cesar Cogo, RG. 25.209.022-6, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciaria "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, referente ao per odo aquisitivo de 28/10/2012 a 26/10/2017 - Certidão n 163817 - PULP 305/2007.Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 13/10/2026

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 13/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Cesar Barreiro Hahon, RG. 17.728.126-1, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 15/01/2010 a 13/01/2015 - Certidão nº 005/15 - PULP 008/2015.

Portaria da Chefe Seção de Pessoal, de 13/10/2026

AUTORIZANDO Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008 a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor:

Alexandre Martin Berro, RG. 27.866.750-8, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 29/09/2021 a 27/09/2026 - Certidão nº 029/2026 - PULP 149/2011.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO

PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000089532.2026.8.26.0201, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURICIO DEL CASTILHO CPF: XXX318128XX

Matrícula: 22.063.577-8

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI RS/PV: 11.307.845-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da “Bonificação por Resultados (BR)”, incidentes na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e do quinquênio e sexta-parte, recebidos pela parte autora, apostilando-se o título.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 15:10:05

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de LicençaPrêmio, ao servidor William Maurici Barbosa, RG. 27.897.435-1, POLICIAL PENAL NÍVEL VI-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 14/12/2020 a 12/12/2025, Certidão nº 077/2025, PULP 275/2010SAP/CRN/PACARV.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio Martins Bonato, RG. 26.703.324-2, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, referente ao período aquisitivo de 04/06/2012 a 02/06/2017 - Certidão nº 085/2017 - PULP nº. 362/2012.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Silas Jose da Trindade, RG. 26.306.805-5, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, referente ao período aquisitivo de 24/01/2005 a 22/01/2010 - Certidão nº 21/10 - PULP nº. 075/2005.

CONCEDENDO, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da CF/88, c.c. o artigo 78, inciso XVI, e do artigo 198-A da Lei nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 18.473, de 03 de junho de 2026, 20 (vinte) dias de LICENÇA PATERNIDADE, no período de 09/10/2026 a 28/10/2026, ao servidor DIOGO BARROS DA SILVA, RG. 40.754.543-8, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP.

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora Graziela Cristina da Rocha, RG: 29.115.984-9, afastado por 02

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

Frederico Lopes Bueno, RG. 34.863.122-4, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira CésarPenitenciária II de Cerqueira César, referente ao período aquisitivo de 06/04/2018 a 04/04/2023 - Certidão nº 074/2023 - PULP 597/13.

Maria Clelia Galdino Leite, RG. 30.649.664-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Complexo Penal de Cerqueira CésarPenitenciária I, referente ao período aquisitivo de 13/02/2010 a 11/02/2015 - Certidão nº 06/15 - PULP 752/2013.

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Daniel Wesley de Castro, RG. 40.781.354-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria I de Gália, referente ao período aquisitivo de 23/02/2015 a 21/02/2020 - Certidão nº 11/20 - PULP 030/2020.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Eurico Andre Silva Guirado, RG. 248484746, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria I de Galia, referente ao período aquisitivo de 15/01/2017 a 13/01/2022 - Certidão nº 193/2022 - PULP 044/2017 PI REG.

À vista do Atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei n º 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto º 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

FLAVIO AUGUSTO GODOI RG: 45.469.744-2, Policial Penal de Nível II-A, por 04 dias a partir de 13/10/2026.

FRANÇOIS CAMPOS SQUILARO RG: 26.629.146-6, Policial Penal de Nível III-A, por 05 dias a partir de 09/10/2026.

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

• GUSTAVO D’ANUNCIO REGO, RG. 30.729.406-7, Policial Penal de nível V-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 27/04/2013 a 25/04/2018 - Certidão nº 051/2018 – PULP 099/2016.

• MARCELO FAGANELLO, RG. 19.338.165-5, Policial Penal de nível V-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 05/06/2015 a 02/06/2020 - Certidão nº 119/2022 – PULP 187/2015.

• RUBENS NICACIO SOARES, RG. 30.186.681-8, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 25/08/2007 a 22/08/2012 - Certidão nº 144/2012 – PULP 157/2011.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

• GERALDO DIAS DA SILVA DOS SANTOS, RG: 26.246.775-6, Policial Penal

• de Nível I-A, por 02 (dois) dias a partir de 09-10-2026.

• JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVÉRIO, RG: 19.620.664-9, Policial Penal

• de Nível I-A, por 01 (um) dia a partir de 12-10-2026.

COMPLEXO PENAL DE REGINÓPOLIS

Concedendo, nos termos do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, c.c o Comunicado 005/2025, à vista do Atestado Médico emitido em 12/10/2026 em benefício ao servidor Paulo Roberto Pinheiro , RG. 26.648.563-7, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, 01 dia a partir de 12/10/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Emerson Antonio Franco, RG. 21.605.286-5, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 192/2022 - PULP 182/2011-PIREG.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

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