DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

de 2009, CONCEDE nos períodos de 21 de julho a 04 de agosto de 2026, a MARCELO NALIM, RG nº 32.639.015-7, Policial Penal de Nível II, do SQC-IIIQSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de do Titular, a gratificação mensal, a Título de, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 (Processo SEI nº 006.00034285/2023-18). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º Faria, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de do Titular, a gratificação mensal, a Título de, a gratificação mensal, a Título de de 2009, CONCEDE nos períodos 14 a 28 de setembro e de 01 a 15 de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto dezembro de 2025, a DANILO FERNANDES MARTOS, RG n° 28.791.945-6, acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 (Processo SEI nº 006.00034285/2023-18). Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária II, do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal LUIS FERNANDO PERACINI da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação Coordenador Substituto mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do PORTARIA DO COORDENADOR SUBSTITUTO DE 13-10-2026 coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro 006.00124523/2026-29). de 2009, CONCEDE no período de 18 de julho a 01 de agosto de 2026, a LUIS FERNANDO PERACINI WILLIANS EVANGELISTA VILETE, RG 26.230.161-1, Policial Penal de Nível IV-A Coordenador Substituto do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno III, PORTARIA DO COORDENADOR SUBSTITUTO DE 13-10-2026 do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Provisória de Paulo de Faria, da Coordenadoria de Execução Penal da Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º Região Norte do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, de 2009, CONCEDE no período no período de 17 a 31 de agosto de 2026, a , a RONER alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante TAVARES BAPTISTA DE SOUZA, RG nº 29.349.010-7, Policial Penal de Nível III-, RG nº 29.349.010-7, Policial Penal de Nível IIIaplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do CentroDiretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00001408/2023-34).

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período no período de 17 a 31 de agosto de 2026, a , a RONER TAVARES BAPTISTA DE SOUZA, RG nº 29.349.010-7, Policial Penal de Nível III-, RG nº 29.349.010-7, Policial Penal de Nível IIIA, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do CentroDiretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00259407/2026-20).

LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Coordenador Substituto

Autorizando,

nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor: WILLIAN ANSELMO DO BONFIM, RG. 43.078.675-X, Policial Penal de Nível

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 16 a 30 de agosto de 2026, a RICARDO RIBAS DE ALCANTARA, RG nº 26.848.135-0, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00024259/2023-81). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 20273 - PULP 14/2022.

Autorizando,

nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor: LUIS DIEGO RIBEIRO BERROCAL, RG. 38.108.292-1, Policial Penal de Nível

IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 02/04/2020 a 31/03/2025 - Certidão nº 017/2025 - PULP 90/2015.

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 11 a 25 de agosto de 2026, a ADRIANO PENHA ROSA, RG 25.108.504-1, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “K”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00307703/2025-63).

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 09/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de LicençaPrêmio a CESAR AUGUSTO FURQUIM PENQUES, RG. 23.852.415-2, Polícial Penal, Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade" do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 04/01/2021 a 02/01/2026 - Certidão nº 001/2026 - PULP 003/2016. (SEI 006.00458417/2026-46).

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, de 13/10/2026
RETIFICANDO A PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, de
08/10/2026

LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c/ o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o Policial Penal classificado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA" do Complexo Penal de São José do Rio Preto, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE nos períodos de 08 a 22 de junho de 2026 e de 24 de junho a 08 de julho de 2026, a RENATO ALUISIO GOMES, RG nº 27.715.289-6, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias e Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00307258/2025-31).

RAFAEL BIZERRA DOS SANTOS, RG. 28.137.917-8, afastamento por 02 (dois) dias à partir de 08/10/2026. “PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1125519-32.2025.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO FERNANDO DA SILVA CPF: XXX948978XX Matrícula: 48.XXX.677-0 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 16.812.633-01

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Sebastião da Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 14:28:06

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103152143.2024.8.26.0506, COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, FORO DE RIBEIRÃO PRETO, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JACKSON BERNARDES DOS SANTOS

CPF: XXX616478XX

Matrícula: 34.XXX.X03-X

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 14.287.560-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1) DECLARAR O direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias, quinquênio e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a data do efetivo pagamento, no valor a ser determinado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, ficando a Requerida condenada no pagamento de tais parcelas de uma só vez.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 16:13:57

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001017-12.2025.8.26.0153, COMARCA de Cravinhos, FORO DE CRAVINHOS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KELSON PIMENTEL ALVIM

CPF: XXX264358XX

Matrícula: 26.XXX.258-9

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO

RS/PV: 11.872.380-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kelson Pimentel Alvim contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar a inclusão da "Bonificação por Resultados" (BR) na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; b) Condenar a ré a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas que se venceram no curso da lide até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 15:07:36

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 002071411.2026.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WILSON SILVA LADRIANO CPF: XXX519948XX

Matrícula: 22.2XX.27X-X

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 15.656.457-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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