DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

• -César dos Santos Guimarães, RG: 40.277.698, Agente de Organização

• Escolar, DI-1, 02 dias: de 08/10/2026 a 09/10/2026.

E.E. Marechal Floriano.

Autorizando, para fins de auxílio-doença nos termos do parágrafo 3° do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-3 12/11/2015, o interessado abaixo:

• -Mikaeli Cardozo Alves, RG: 44.966.534, Professor de Ensino

• Fundamental e Médio, DI-1, 02 dias: de 01/10/2026 a 02/10/2026.

E.E. Marechal Floriano.

Autorizando, para fins de auxílio-doença nos termos do parágrafo 3° do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-3 12/11/2015, o interessado abaixo:

• -Camila Aparecida Pereira de Oliveira , RG: 41.842.225, Professor de

• Ensino Fundamental e Médio, DI-1, 03 dias: de 08/10/2026 a 10/10/2026.

E.E. Francisco de Assis Reys

Autorizando, para fins de auxílio doença nos termos do paragrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 8.213 de 24 combinado com o Comunicado UCRH/CAF - 3 12/11/2015, o interessado abaixo:

Juliana Madrid Perez, RG 21.334.324-1, DI 1, Professora de Ensino Fundamental e Médio, período de 23/09/2026 a 27/09/2026.

EE Alexandre de Gusmão

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: RENATA FERREIRA LEITE - RG 15.417.340 - DI 1 - Professora de Educação Básica II - De 05/10/2026 à 07/10/2026.

EE PROFESSORA JÚLIA COLLAÇO FRANÇA

À vista do atestado médico apresentado com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/ 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado.

ADRIANA SOARES BERNARDES – RG: 20.758.688-3, DI 1 – PEB I- Licença Saúde de 02 dias – de 08/10/2026 a 09/10/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 1

Nº do Processo: 015.00524084/2026-41 Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto: RUTH CABRAL - READAPTAÇÃO -

A Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 37 do Decreto 52.833/08, expede a presente apostila para DECLARAR que:

Simone Galdino dos Santos - RG: 18.311.717 - 7 – DI 1 – PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, cumpre a partir de 01/06/2026, em face de condição de readaptado, Jornada BÁSICA de trabalho docente e 00 HORAS MENSAIS a título de Carga Suplementar, nos termos do art. 98 da LC nº 444/85 e Item I do § 1º do art. 6º da Resolução SE nº 09/2018.

Tornado sem efeito DOE de 09/10/2026 RETIFICANDO DOE. DE 15/07/2026

APOSTILA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 08/10/2026

Simone Galdino dos Santos - RG: 18.311.717 - 7 – DI 1 – PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, cumpre a partir de 29/05/2026, em face de condição de readaptado, Jornada INICIAL de trabalho docente e 00 HORAS MENSAIS a título de Carga Suplementar, nos termos do art. 98 da LC nº 444/85 e Item I do § 1º do art. 6º da Resolução SE nº 09/2018.

Simone Galdino dos Santos - RG: 18.311.717 - 7 – DI 1 – PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, cumpre a partir de 30/05/2026, em face de condição de readaptado, Jornada BÁSICA de trabalho docente e 00 HORAS MENSAIS a título de Carga Suplementar, nos termos do art. 98 da LC nº 444/85 e Item I do § 1º do art. 6º da Resolução SE nº 09/2018.

DESIGNANDO, nos termos do artigo 11 da Resolução SEDUC-37, de 01/06/2022, para o Posto de Trabalho destinado às funções de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA GERAL, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, previsto inciso IV, artigo 4, do Decreto nº 66.799, de 31/05/2022, o docente abaixo identificado:

A partir de 03/09/2026, na EE REV. IRINEU MONTEIRO PINHO, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino – Leste 1: JOSE EDUARDO SILVA DARIS, RG 28.608.084 - 9, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificado(a) na EE REV. IRINEU MONTEIRO PINHO, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino – Leste 1, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de Trabalho.

DESIGNANDO

No uso da competência definida pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 e art. 5º da Resolução SE 93/2020, designa para a função de GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR:

A partir de 06/10/2026 na EE SANTOS DUMONT, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino - Leste 1: JOSAINE DA SILVA MELO BENITES, RG 34.236.291 - 4, AGENTE DE ORGANIZAÇAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificado(a) na EE BARAO DE SOUZA QUEIROZ, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino - Leste 1.

DESIGNANDO, nos termos do artigo 11 da Resolução SEDUC-37, de 01/06/2022, para o Posto de Trabalho às funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no Inciso II, do artigo 4, do Decreto nº 66.799, de 31/05/2022, o docente abaixo identificado:

A partir de 03/09/2026, na EE REV. IRINEU MONTEIRO PINHO, Unidade Regional de Ensino – Leste 1, em São Paulo: EDMAR DA SILVA MOREIRA, RG 38.847.650 - 3, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificado(a) na EE REV. IRINEU MONTEIRO PINHO, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino – Leste 1, fazendo jus à carga horária de 40(quarenta) horas semanais de Trabalho.

CESSANDO A PEDIDO, a partir de 12/10/2026, os efeitos da Portaria publicada em 04/03/2026, na parte que designou MARTHA ALVES SALES, RG 40.367.024 - X, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, para o Posto de Trabalho destinado às funções de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA, na EE JULIO DE CARVALHO BARATA, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino – Leste 1.

CONCEDENDO:

publicado em 26/12/2024 a:

ANA ANGELA FERREIRA HERNANDES, RG: 22.652.911-3, Professor Educação Básica I, efetivo, classificado na E.E PROF. Lucio de Carvalho Marques, 01 dia de 23/09/2026 a 23/09/2026.

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA - RG: M7.796.805 - Professor Ensino Fundamental e Médio - CTD - E.E Padre Antão - 02 dias de 05/10/2026 a 06/10/2026.

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA - RG: M7.7 6.805 - Professor Ensino Fundamental e Médio - CTD - E.E Padre Antão - 02 dias de 08/10/2026 a 09/10/2026.

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA - RG: M7.796.805 - Professor Ensino Fundamental e Médio - CTD - E.E Padre Antão - 02 dias de 08/10/2026 a 09/10/2026.

CAROLINA MOREIRA LOPES DE ALMEIDA – RG: 30044140 – X – cargo: Professor de educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Tide Setúbal, 02 dias de 08/10/2026 a 09/10/2026.

CECILIA BITENCOURT MACHADO - RG: 41.402.194-0 – Professor de Ensino Fundamental e Médio - CTD - E.E Professor Tito Livio Ferreira - 03 dias de 07/10/2026 a 09/10/2026.

CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA- RG: 25034501-8- cargo: Professor de Educação Básica | efetivo, classificado na E.E MARINHA DO BRASIL, 05 dias de 05/10/2026 até 09/10/2026.

JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS DE ARAUJO – RG: 34.214.226-4– cargo: Professor de Ensino Fundamental e Médio I, Titular de Cargo, classificado na E.E Prof Dr Geraldo campos Moreira, 03 dias de30/09/2026 a 02/10/2026.

JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS DE ARAUJO – RG: 34.214.226-4– cargo: PEB II, Titular de Cargo classificado na E.E Prof Dr Geraldo Campos Moreira, 03 dias de 30/09/2026 a 02/10/2026.

JEAN CARLO MARTINS – RG: 28543626 – 0 – cargo: Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Tide Setúbal, 02 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026.

JOSÉ CARLOS ZAGO – RG: 14.251.561-9 – Professor de Educação Básica II, efetiva, classificada na E.E Prof. Joaquim Torres Santiago, 05 dias de 08/10/2026 a 12/10/2026.

MARIA JOSE DE SIQUEIRA BEZERRA - RG 39.914.866-8 - Professor Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Dr. Vital Fogaça de Almeida, 03(três) dias, de 05/10/2026 а 07/10/2026.

PRISCILA VITA CAMACHO – RG: 40.811.471 - X – cargo: 6407 - Professor Educacao Basica I, efetivo, classificado na E.E Maria Aparecida Machado Julianelli, 03 dias de 05/10/2026 a 07/10/2026.

RENATA VARILI CANOLI - RG/CIN 176.317.618-67, Professor Educação Básica II, EFETIV, classificado na E.E Dr. Vital Fogaça de Almeida, 03 (três) dias de 07/10/2026 a 09/10/2026.

JANETE MARIA DE LIMA VOROS – RG: 1177639 – cargo: PEB II, OFA, classificado na E.E Barão de Ramalho, 05 dias de 05/10/2026 a 09/10/2026 JULIANA FAVERO LIMA – RG: 29963750 – CARGO: PEB II, OFA, classificado na E.E Barão De Ramalho, 02 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026

NADINE RAMOS MASCARENHAS BISPO – RG: 40593535 – cargo: Agente de Organização Escolar, efetivo, classificado na E.E Barão de Ramalho, 05 dias de 05/10/2026 a 09/10/2026.

NATHALIA DE PAULA MARQUES BELLOMO – RG: 40.204.581 - 6 – cargo: Professor Educação Básica II, EFETIVO, classificado na E.E Maria Aparecida Machado julianelli, 03 dias de 07/10/2026 a 09/10/2026.

CLEONICE APARECIDA MARTINS QUARESMA – RG: 9354298 – cargo: Agente de Organização Escolar, efetivo, classificado na EE Zilda Arns Neumann, 2 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026.

NEIDE CARDOSO DE SA ASSIS – RG: 16.461.575 - 1 – cargo: Agente de Organização escolar, efetivo, classificado na E.E Maria Aparecida Machado Julianelli, 02 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026.

ELISANGELA CABRAL DA SILVA AMBROZIO – RG: 29989618 – 3 – cargo: PEB II efetivo, classificado na E.E Tide Setúbal, 02 dias de 06/10/2026 a 07/10/2026.

ESTER REGIS DE OLIVEIRA – RG: 55055524 – 9 – cargo: Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E TIDE SETÚBAL, 03 dias – 06/10/2026 a 08/10/2026. ESTELITA BORGES DOS SANTOS – RG: 22.787.242– CARGO: PEB II, EFETIVO, DI 2, classificada na E.E PROFª APPARECIDA RAHAL, 02 dias de 08/10/2026 a 09/10/2026

OSVALDO VANDERLEI SEIVANE CEZARIlNO, RG 18.319.406 -8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA 11, classificada na EE Nossa Senhora da Penta por 04

(quatro) dias, no período de 06/10/2026 a 09/10/2026. mencionado:

FABIANA DA SILVA SANTANA MIRANDA – RG: 32.849.292 – 9 – AOE - CTD, E.E Prof. Lucio de Carvalho Marques, 01 dia de 11/09/2026 a 11/09/2026. FABIANA DA SILVA SANTANA MIRANDA – RG: 32849292 - 9 – 1 – PEFM - CTD, E.E Prof. Lucio de Carvalho Marques, 01 dia de 24/09/2026 a 24/09/2026.

LUANA DA SILVA NOVAIS ARAUJO – RG: 50.924.177 – 3 – AOE - CTD, E.E Prof. Lucio de Carvalho Marques, 01 dia de 11/09/2026 a 11/09/2026.

KELLY FREIRES FERREIRA - RG: 42.710.534 – cargo: Professor de Ensino Fundamental e Médio – CTD – E.E. Prof.ª Maria da Conceição Oliveira Costa, 02 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026.

MARIANA DE JESUS ALVES- RG: 47.355.437-9, Professor Ensino Fundamental e Médio- CTD E.E Padre Antão - 02 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026.

MÉRCIA FERREIRA DOS SANTOS, RG 30.351.636, Professor de Ensino Fundamental e Médio – CTD - E.E PROF Helena Lombardi Braga - 02 dias de 07/10/2026 a 08/10/2026;

RODRIGO DA SILVA ARAGAO, RG 41983110-1,Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado(a) na E.E. REPÚBLICA DO URUGUAI, por 02 dias, no período de 08/09/2026 a 09/09/2026.

BRUNA DALOMO DE SOUZA – RG: 5 4.657.693-X – Professor de Ensino Fundamental e Médio – CTD - E.E Júlio Dinis – 02 dias de 05/10/2026 até 06/10/2026.

ADABERON BATISTA FERRO– RG: 28.439.344 - 7- Função - CTD – Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQF-I-QM – EE Maria Aparecida Machado Julianelli – 03 DIAS DE 15/09/2026 A 17/09/2026. WARLEY BATISTA SILVA – RG: 53.985.105-X – Professor de Ensino Fundamental e Médio - CTD - E.E Julio de Carvalho Barata - 02 dias de 06/10/2026 a 07/10/2026.

VALDENILDA ARAUJO MEDEIROS, RG 18.900.999-8, Agente de Organização Escolar Contratado, classificada na EE Prof.ª Rita Julia de Oliveira, por 7 dias, no período de 07/10/2026 a 13/10/2026. Auxílio-maternidade, com fundamento na Lei Federal 8.212/91, Lei Federal 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03/2015, republicado no DOE. de 29/11/08, c/c DNG de 09/03/2023, ao interessado abaixo:

ANA PAULA SILVA VIEIRA, RG 38.973.346-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificada na EE José de San Martin, 180 dias, de 21/09/2026 a 19/03/2027.

MIRIAN DE SOUZA SANTOS – RG: 38.510.864-3 – Agente de Organização Escolar – CTD – classificada na E.E. DEPUTADO RAUL PILLA, 180 dias, de 09/10/2026 a 07/04/2027. Licença-gestante nos termos dos Artigos 198 e 324 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1054/08 e LC 1.196/13 e Res. Sena 12/84 ao interessado:

ANDRESSA FRANCIELLI VIEIRA, RG 4X.X0X.X4X - X, Cargo/Função Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificada na EE Profa Maria de Carvalho senne, 180 dias a partir de 05/10/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1092056-02.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDJOEL CARVALHO VEIGA CPF: XXX874108XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-Efetivo – DI: 1 - UA: 64034 - EE JOSE BUSTAMANTE DEPUTADO RS/PV: 012879599/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, determinando à requerida que se abstenha de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, após 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:45:12

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074193-33.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: XXX004248XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: F-OFA – DI: 1 - UA: 94373 - EE MARILIA S.C. POLILLO PROFA. RS/PV: 012191991/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de

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