Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 32

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013117117 / 09

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Incluir o Piso Salarial Docente: Na base de cálculo do Quinquênio, para ROSIMEIRE CHAVES AMARAL GOMES

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 08:39:44

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1145954-27.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WELLINGTON LOPES GOES CPF: XXX653308XX

Matrícula: 015392855

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015392855 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta parte).

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0024715-73.2025.8.26.0053, da 4ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELE DIAS CORREIA CPF: XXX924245XX Matrícula: 016831494

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 016831494 / 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Declarar que a autora faz jus à licença relativa aos períodos de 05/08/2019 à 05/09/2019

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002093-46.2026.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031472-32.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

1 QUINQUENIO, A PARTIR DE 01/06/2013, DOE: 06/03/2013 / 2 QUINQUENIO, A PARTIR DE 23/09/2018, DOE: 16/10/2008 / 3 QUINQUENIO, A PARTIR DE 23/12/2023, DOE: 16/07/2026

Nome: PATRICIA CRISTINA PAIVA CPF: XXX098228XX Matrícula: 010400096

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010400096 / 01

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1026007-42.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO ABONO FUNDEB ATÉ 12/04/22 SOBRE O 13º SALÁRIO, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se

Nome: CARLA APARECIDA DE CARVALHO CPF: XXX375988XX Matrícula: 009311294

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009311294 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1034016-90.2026.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: EDILEUSA MARQUES DE SOUZA BARROS

CPF: XXX083398XX Matrícula: 014441238

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006599-31.2026.8.26.0361, na Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014441238 / 06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: LEILA APARECIDA DOS SANTOS CPF: XXX137678XX Matrícula: 007516034

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 007516034 / 08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida por Leila Aparecida dos Santos em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de incluir a APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL “Bonificação por Resultados - BR” na base de cálculo do 13º Salário, Férias, do terço constitucional de férias e Licença Prêmio Indenizado nos dias de licença prêmio e/ou férias em pecúnia, apostilando-se; b) à obrigação de incluir o “abono Fundeb” na base de cálculo do 13º Salário, Férias, do terço constitucional de férias e Licença Prêmio Indenizado nos dias de licença prêmio e/ou férias em pecúnia, somente até a entrada em vigor da Lei n.º 14.324/2022, em 12/04/2022; e c) a pagar à parte autora as Nome: MARCOS ALVES MARTINS diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de CPF: XXX530478XX sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição Matrícula: 010433170 desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas RS/PV: 010433170 / 06 verbas DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1121641-02.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS ALVES MARTINS CPF: XXX530478XX Matrícula: 010433170

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010433170 / 06

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE

Nome: ALINE SOUZA OLIVEIRA

CPF: XXX617468XX

Matrícula: 013342150

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013342150 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1089422-33.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CIPRIANO GLORIA DOS SANTOS

CPF: XXX198288XX

Matrícula: 011268244

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011268244 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1147015-20.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIANE ANDREIA PEREIRA CPF: XXX466688XX Matrícula: 010448172 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010448172 / 03 e 02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a inclusão, em ambos os vínculos da autora (RS/PV 10.448.172/02 e 10.448.172/03), da verba relativa ao Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se

PV 03: 1 QUINQUENIO, A PARTIR DE 18/03/2002, DOE: 18/12/2003 / 2 QUINQUENIO, A PARTIR DE 10/04/2007, DOE: 12/08/2017 / 3 QUINQUENIO, A PARTIR DE 17/04/2012, DOE: 12/08/2017 / 4 QUINQUENIO, A PARTIR DE 07/05/2017, DOE: 12/08/2017 / 5 QUINQUENIO, A PARTIR DE 07/06/2022, DOE: 16/07/2026 / Sexta-parte, A PARTIR DE 07/05/2017, DOE: 12/08/2017

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

PV 02: 1 QUINQUENIO, A PARTIR DE 25/08/2019, DOE: 30/03/2019 / 2 QUINQUENIO, A PARTIR DE 28/10/2024, DOE: 16/07/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 08:45:53

1 QUINQUENIO, A PARTIR DE 17/12/2002, DOE: 06/03/2003 / 2 QUINQUENIO, A PARTIR DE 16/12/2007, DOE: 02/02/2008 / 3 QUINQUENIO, A PARTIR DE 15/12/2012, DOE: 06/02/2013 / 4 QUINQUENIO, A PARTIR DE 14/12/2017, DOE: 16/07/2026 / 5 QUINQUENIO, A PARTIR DE 01/01/2023, DOE: 16/07/2026 / Sexta-parte, A PARTIR DE 14/12/2017, DOE: 16/07/2026

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0029198-15.2026.8.26.0053, da 3ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RITA DE CASSIA SAMPAIO

CPF: XXX616918XX Matrícula: 008088585

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008088585 / 07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a regularização do prontuário funcional da autora, reconhecendo como períodos de licença para tratamento de saúde os intervalos de 21/10/2024 a 11/11/2024 e 12/11/2024 a 11/01/2025. Por conseguinte, condeno a ré a proceder ao pagamento dos vencimentos integrais relativos a estes períodos, abstendo-se de efetuar descontos ou estornando eventuais valores já descontados a título de faltas injustificadas

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

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