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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 75

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

75/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Designando os servidores abaixo relacionados para o exercício de atividades docentes no Programa Ensino Integral, submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE:

PORTARIAS DA COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Designando os servidores abaixo relacionados para o exercício da função de Coordenador de Gestão Pedagógica:

SERVIÇO DE PESSOAS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1131905-78.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVANA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF: XXX127808XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008776581/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta- parte).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

PV 02 - APOSENTADO EM 16/08/2024

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 20:43:03

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1140583-82.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE APARECIDO DE GOIS

CPF: XXX318428XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011475961/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, e condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 20:36:09

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002525-80.2026.8.26.0048, da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIEL DE MATOS PRIETO

CPF: XXX625178XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determinar que a impetrada promova a habilitação e o cadastramento do advogado constituído pelo impetrante no procedimento administrativo SEI nº 015.00793119/2025-18, assegurandolhe o recebimento das comunicações e intimações relativas aos atos subsequentes, observadas as restrições decorrentes do sigilo do procedimento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 20:49:42

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001493-25.2026.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 GOES /2019 023 01/08/202 04/03/ MACHADO 1 2024

Nome: AILTON PETRONI

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC nº 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

CPF: XXX216518XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 016140060/05

CARLOS ALBERTO MACHADO, RG 22809377 - 6, DI-1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II do SQC-II-QM, classificado na EE MARCOS A. SILVA GUIMARAES PF - Certidão nº 355/20403/2026 - Período de 30/12/2020 a 28/12/2025 (015.00762354/2026-11).

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC nº 226/2026 e Decreto 70.396/2026, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/2011, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias em pecúnia, apostilando-se, e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

CLAUDETE GONCALVES DE SOUZA BORGES, RG 21262506 - 8, DI-1, OFICIAL ADMINISTRATIVO do SQF-II-QSE, classificado na EE ADELIO FERRAZ DE CASTRO - Certidão nº 358/20403/2026 - Período de 28/05/2021 a 26/05/2026 (015.00665677/2024-03).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 20:39:08

PORTARIAS DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Retificando, nos termos da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, as averbações de licença-prêmio abaixo relacionadas, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo e conversão em pecúnia correspondentes:

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1091851-70.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Fazenda Públ
IDENTIFIC
Nome: ELAINE
CPF: XXX34692		 ica da Ca
AÇÃO DO
SILVA F
8XX		 pital, D
SERVI
ONSECA		 ECLARA q
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DOMING		 ue o(a) servi
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da
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Aquisitivo
Retifcado
 DOE
Autorização -
Gozo		 DOE
Autorizaçã
o -
Conversão
Matrícula: Car go/Funç ão-Ativ idade: PR OFESSOR ED UCACAO B ASICA II dão o Para em

RS/PV: 01396
3077/04		 Pecúnia

DIREITO R
ECONHE		 CIDO ELAINE
CRISTINA		 015.0
03115		 108/
204		 20/09/ 01/02/2017
Com base n
do(a) servido
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r(a) ao s
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:
 onada, fca
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 ESTEVAM 76/20
23-26		 03/2
023		 2023 a
30/01/2022
Determin
cálculo do 13
pecúnia; con
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DOS
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 31/05/2
023		 01/10/2016
a
29/09/2021		 09/01/202
5
resuanes
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 SANTOS 23-90 23
como acima r econhec ido, res peitada a prescrição q uinquen al. HUGO DE 015.0 149/ 21/09/2015
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/10/2026		 reconhecido
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- 20:31:19
CAMPOS
LEGNARO		 05051
31/20
24-96		 204
03/2
023		 27/12/2
023		 a
18/09/2020		 11/04/202
4
PORTARIAS
OUTUBRO D
Retifcan		 DO C
E 2026
o nos		 HEFE
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26/2026 e D		 ESSOAS
ecreto 7		 , DE 13 DE
0396/2026 as		 JORGE
LUIZ
ALMEIDA
DA SILVA		 015.0
03115
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23-12		 111/
204
03/2
023		 20/09/
2023		 01/02/2017
a
30/01/2022		 13/05/202
4

averbações
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 LENITA 015.0 28/2 09/09/2016
automaticam ente reti fcadas as auto rizações de gozo e conversão em COSTA 03925 040 21/04/2 11/04/202

pecúnia corre
sponden
tes:



GOMES DA
SILVA		 68/20
2615		 3/20
23		 023 a
07/09/2021		 04/12/2023 4
Nome do Proces Nº
da		 DOE -
Averbaçã		 Período
Aquisitivo		 DOE
Autoriz		 DOE
Autorização		 LUCIANA - 21/06/2024

Servidor		 so Certi
dão		 o da
Certidão		 Retifcado
Para		 ação -
Gozo		 - Conversão
em Pecúnia		 APARECID
A DOS		 PULP
16496
19/20		 110/
204
03/2		 27/10/2
023		 13/03/2017
a		 ,
24/07/2024,
09/08/2024,
AGNUS DEI
CAETANO		 PULP
292873		 19/20
403/2		 29/04/20 22/08/201
5 a
 25/09/2 SANTOS
RAMOS		 18 023 11/03/2022 15/08/2024,
21/08/2024
KONTOGIOR 23 19/08/202 024 MARIA 015.0 109/
GIS /2023 023 0 APARECID
 03115
 204
 20/09/
 01/02/2017
a

28/10/201 A ALVES 86/20 03/2 2023 30/01/2022
BENEDITO D
PULP
 100/2
 20/09/20 6 a 23/04/2 ESTEVAM 23-61 023
MADUREIRA
COSTA		 1361797
/2018		 0403
/2023		 23 26/10/202
 024 MARIA PULP
 68/2
 30/11/2015
1 CRISTINA 99618 040 06/07/ 14/02/2024
BRUNO
BROTTO		 015.00
301651		 95/2
0403		 19/09/20 27/02/201
6 a		 MATOS 1/201
8		 3/20
23		 2023 a
27/11/2020
/2024- 23 24/02/202 PULP 62/2
SGUILLARO 21 /2023 1 NEIDE
APARECID		 40795
 040
 06/07/
 08/08/2015
a		 11/11/2024
CARINA 015.00 A SILVEIRA 6/201 3/20 2023 05/08/2020
MARIA 497515 96/2
 19/09/20 19/12/2016 9 23
BENEDETTI
 /2024-
 0403
/2023		 23 a
17/12/2021		 13/03/2026 PAULA 13/02/2014
DE TOLEDO 28 APARECID 015.0 104/ a
CARLOS
ALBERTO
MACHADO		 PULP
0798/0
041/20
16		 63/2
0403
/2023		 12/07/20
23		 01/01/201
6 a
29/12/202
0		 03/12/2
024		 A
FORCIONE
SILVA		 03713
41/20
23-93		 204
03/2
023		 19/10/2
023		 09/02/2016,
10/02/2016
a
11/02/2019		 23/10/2023
CELIO
PEREIRA DA
COSTA		 PULP
82170/
2023		 17/20
403/2
023		 29/04/20
20		 22/08/201
5 a
19/08/202
0		 RAQUEL
VIEIRA
CUNHA
PARENTE		 015.0
01827
69/20
25-25		 27/2
022		 26/07/2
022		 26/06/2015
a
16/11/2015,
18/11/2015 a
 15/01/2026 17/05/202
3
CIBELE 015.00 97/20 29/01/201 Averba do n s ter os dos 24/06/2020
rtios 209 e		 212 da Lei nº 1 0261/68 com
REGINA DE
CARVALHO		 522278
/2024-
41		 403/2
023		 19/09/20
23		 7 a
27/01/202
2		 12/03/2025
nova redaç
70.396/2026
período aq		 ,
ão da
, a C
isitivo
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ertidã
abai
la LC nº
o de 90
o mencio		 g
1.048/2008,
dias de Lic
nado na seg
LC nº 226/20
ença Prêmio,
uinte conformi		 .,
26 e Decreto
referente ao
dade:
CLAUDETE 01500 29/05/201
- EMER
ON
ACHA
O DOS		 ,
ANTOS RG 3
270260-9 DI
PROFESSOR
GONCALVES
DE SOUZA
BORGES		 .
665677
/2024-
03		 106/2
0403
/2023		 20/09/20
23		 6 a
27/05/202
1		 09/10/2023
DE ENSINO
CONSTANTI
30/09/2021
FUND
NO SIM
a 28/0
AMEN
OES L
9/202
TAL E M
IMA PF -
6 (01500		 ,
EDIO do SQ
Certidão nº 3
52221/2023-9		 ,
C-II-QM, classi
54/20403/2026
0);		 ,
fcado na EE
- Período de
CLAUDIA PULP 07/20 28/05/201 07/08/2
- LENIT
A COS
TA G
 .
OMES DA
SILVA, RG 1
6697730 - 5,
 DI 1, OFICIAL
REGINA DE
ALMEIDA		 0644/0
 403/2 10/07/20
23		 6 a
26/05/202		 023,
28/08/		 ADMINISTRA
ENSINO DE		 TIVO
BRAGA		 do SQ
NCA P		 C-III-QSE
AULISTA -		 , classifcado
Certidão nº 3		 na UNIDADE
53/20403/2026		 REGIONAL DE
- Período de
PINHEIRO 041/01 023 1 2023
08/09/2021
a 06/0
9/202
6 (015.007
60972/2026-2
6);
PULP 12/05/201 - PAULA
 APAR
 ECIDA
 FORCION
 E SILVA, RG 2
 431671 - 6, DI
 2, PROFESSOR
DEBORA
FACIONI		 1115/0
041/20		 24/20
403/2
023		 21/04/20
23		 6 a
10/05/202		 14/08/2
024		 12/07/2023 EDUCACAO
HACI PROF
10/02/2024		 BASICA
A - Ce
(0150		 I do
rtidão
37134		 SQC-II-Q
nº 357/
1/2023-93		 M, classifcad
20403/2023
)		 o na EE LUZIA
- Período de		 DELLA ROSA
12/02/2019 a
06 1 . .
DILENE PULP 25/20 21/04/20 03/08/201 25/03/2 13/11/2023 PORTARIA S DO CH FE DE SERVIÇO D E PESSOAS DE 13 DE
APARECIDA 925487 403/2 23 6 a 023,
OUTUBRO
DE 2
026		 ,

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC nº 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

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