DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

101/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

I, Efetivo, SQC-II-QM-SE, da E.E Prof.ª Mércia Maria Pretti Soares, em Presidente Epitácio, Certidão nº 0162/2026, referente ao período de 23/11/2019 a 20/11/2024 – saldo 90 (noventa) dias. PULP SEI n° 015.00760283/2026-11.

DE 13/10/2026 E.E. JARDIM REAL II, em Presidente Epitácio. CONCEDENDO, com fundamento no artigo 60, §§1º/3º, da Lei da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1/08 e com a LC. 1.093/09, 01 (um) dia de Auxílio Doença, dia 06/10/2026, a ADAILTON JUNIOR PIRES DOS SANTOS, RG. 57.018.778-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTOS

DESIGNANDO,

A Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, no uso da competência, com fundamento no inciso II do artigo 64 da L.C. 444/85, alterada pelos artigos 24 e 46 da Lei Complementar N° 1.374/2022, e de acordo com a Resolução SEDUC 29, de 31-7-2023, SEI 015.00610717/2026-33, Designa o servidor abaixo identificado, para exercer a função de Assistente Técnico: A partir de 13/10/2026 Unidade Regional de Ensino de Santos KATIA CRISTINA VITE, RG 22.XXX.XX3-X, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificada na EE Barnabé, em Santos, Unidade Regional de Ensino de Santos.

Exonera a pedido, com fundamento no artigo 58, inciso I § 1º, item 1, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, combinado com a LC 236/80:

A partir de 21/09/2026, DANIEL FABIANO SOUZA DA SILVA,RG. 27.xxx.650-8, do Cargo de Agente de Organização Escolar, DI 1, SQC-III-QAE, na “EE Profa. Raquel de Castro Ferreira”, em Guarujá, para o qual foi nomeado nos termos do Art. 20, Inc. II da LC 180/1978 e artigos 6° e 7º da LC 1.144-2011, publicado em 24/01/2013.

Nota de Ressalva: Fica registrado que, na presente data, o referido servidor responde ao Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 015.00560977/2024-99.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Portaria do Diretor de Escola de 13/10/2026:

Concedendo:

Nos termos do parágrafo 3º, artigo 60º da Lei nº 8.213991, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com o comunicado CGRH de 03/07/2015, Auxílio-Doença a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: E.E. Prof. João Carlos do Rosário Lopes, MARIA DE JESUS BRITO, RG: 39XXX8X0 - 9, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria O, 15 (QUINZE) dias de Auxílio-Doença no período de 02/10/2026 à 16/10/2026.

Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213991, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: ROSANI MARIA FEITOSA, RG. 25.XXX.8X3 - 8 , Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 02 (dois) dias de Auxílio-Doença no período 08/10/2026 a 09/10/2026. EE PROF JACINTO DO AMARAL NARDUCCI.

Nos termos do § 3º do artigo 60º da Lei 8.213 de 24-07-1991, inciso II do artigo 25º da Lei 500 de 13-11-1974, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-2 de 04-03-2015, publicado no D.O. de 07-03-2015, Auxílio-Doença a partir da data mencionada, aos interessados abaixo: FERNANDA PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, RG 43XXXXX16, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O, 02 dias de Auxílio-Doença no período de 08/10/2026 a 09/10/2026. EE Mal Humberto de Alencar Castelo Branco.

Nos termos do § 3º do art.60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado no D.O.E. de 22/11/08 e republicado no D.O.E. de 29/11/08, Licença saúde e combinado com Inciso VI da Deliberação 01/2020, 03 (três) dias a partir de 12/10/2026 à LUCY DE BARROS FERREIRA, RG. 24.XXX.5X8-7, Professor de Ensino fundamental e Médio, Efetivo, Nova Carreira, DI 2 F/N L/1, classificada na EE. "AFONSO SCHMIDT", em Cubatão.

Nos termos do § 3º do art.60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado no D.O.E. de 22/11/08 e republicado no D.O.E. de 29/11/08, Auxílio-doença e combinado com Inciso VI da Deliberação 01/2020, 02 (DOIS) dias a partir de 08/10/2026 à 09/10/2026 GLAUCIA REGINA DE MORAES RG 35.XXX.6X5-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-categoria "O", DI 1 F/N 1/L, classificada na EE. "AFONSO SCHMIDT", em Cubatão.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MARIO LUIZ PETRONE TEIXEIRA, RG: 18XXX58, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, Categoria “A” 05 (CINCO) dias de licença-saúde no período 06/10/2026 a 10/10/2026. E.E. Ignácio Miguel Estefno.

Nos termos do § 3º, do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença, a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: JOYCE RAMALHO DE SANTANA, CPF 460.XXX.7X8-09, Professor de Ensino Fundamental e Médio (Professor Auxiliar – Ação Judicial), CTD-Categoria O, DI 1, Referência L1, 02 (dois) dias de Auxílio-Doença, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026. EE Professora Maria Aparecida Pinto de Abreu Magno.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO CARLOS

O DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso da competência, DESIGNA nos termos do parágrafo 1º e 3º do inciso II do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85, combinado com a Resolução Seduc nº 29/2023, para integrar a Assistência Técnica da Diretoria de Ensino:

CRISTIANE LEITE DA COSTA KLOSTER– RG: 29.953.088 - 7 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II-SQC-II-QM-SE da EE ARY PINTO DAS NEVES PROF., em São Carlos, a partir de 13/10/2026.

O COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso da sua competência, CESSA, os efeitos da Portaria de DESIGNAÇÃO, publicada em 07/05/2025, na parte em que designou para exercer a função de DIRETOR ESCOLAR, o servidor abaixo indicado: ANDREIA MARIA FARAH VICENTE – RG 26.466.126 – 6 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC – II – QM – SE, na E.E. PROF. ARCHIMEDES ARISTEU MENDES DE CARVALHO, em São Carlos, a partir de 09/10/2026.

O COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, à vista da competência que lhe é conferida, DESIGNA para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE DIRETOR, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, e Res. Seduc 52/2022 o docente abaixo identificado:

ANDREIA MARIA FARAH VICENTE – RG 26.466.126 – 6 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC – II – QM – SE, na E.E. PROF. ARCHIMEDES ARISTEU MENDES DE CARVALHO, em São Carlos, a partir de 09/10/2026.

O DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso da competência CESSA os efeitos da Portaria Publicada em 09/02/2024, na parte em que designou com fundamento no artigo 22 da LC 444/85, comb. Com a Res SE 5/2020,

alterada pela Res. SE 18/2020 para exercer a função de Diretor de Escola:

ANA SILVIA RODRIGUES SHOLL, RG. 21.383.388-8, Professor Educação Básica II designada Diretor Escolar, na EE Visconde da Cunha Bueno, em São Carlos, a partir de 13/10/2026.

A Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 2º do Decreto nº 66.808, de 02-06-2022 DESIGNA para a função de DIRETOR ESCOLAR, em conformidade com disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, o integrante do Quadro do Magistério abaixo identificado

ANA SILVIA RODRIGUES SHOLL, RG. 21.383.388-8, Professor Educação Básica II designada Diretor Escolar, na E.E. PROF. ARCHIMEDES ARISTEU MENDES DE CARVALHO , em São Carlos, a partir de 13/10/2026.

Cessando, a partir de 13/10/2026 os efeitos da Portaria publicada em 03/02/2026, na parte em que designou MARCELO ODA YAMAZATO, CIN 32877488829, PEFM CAT A - para o exercício de atividades docentes, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE PROF. MARIVALDO CARLOS DEGAN , em São Carlos, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDE.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo
13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais
abaixo relacionados, compareceram à Formação Presencial “Orientação
de Estudos de Língua Portuguesa e Matemática”, realizada na Unidade
Regional de Ensino de São Carlos, no dia 15/09/2026, no horário das
08h00 às 14h00, conforme segue:

Nome: Ana Flávia Aparecida Galdino - RG 351689667, Ana Paula Gasparino - RG 257296918, Ana Valéria Micucci Motz de Amorim - RG 184241042, Andressa Moreira Calvo - RG 422989216, Carlos Augusto Fiamencini - RG 10611525, Cristiane Vinholes Jacomelli - RG 406727144, Daniel Dias Alves de Freitas - RG 555528832, Daniela Lopes Erlo - RG 351373561, Débora Vilela Nham Garbulho - RG 308332398, Diego Peruchi Trevisan - RG 476827875, Fabiana Mistrelli – RG 268588065, Fernanda Cristina Alves Mesquita dos Santos - RG 32625304, Gabriel Mancini - RG 40089659, Grazielle Alves - RG 607717841, Iara Cecília Simões - RG 573015399, Joice Bissoloti Brigati - RG 403072931, Juliana Coetti Basso - RG 481164649, Juliana Monteiro Dias - RG 219032257, Lucas da Silva Basso - RG 497625696, Luciano Aparecido Vieira da Silva - RG 442036735, Marcilene Aparecida do Pinho - RG 261509019, Marcio Ernesto Tiberti - RG 21383557, MARIA AMÉLIA SILVEIRA TEIXEIRA - RG 28837907, Mirella Kiyo Okumura - RG 343789930, Miriam Gonzales Costa - RG 239705361, Nayara Conti Costa - RG 345988462, Neli Aparecida Scapim Alton - RG 173906540, Priscila Celeste Baffa Falvo - RG 282984422, Regilaine Janowsky Zanatta dos Santos - RG 233710668, Renata Xavier Ribeiro Azevedo - RG 15217632836, Rodrigo Cesar Menegoci Eugênio - RG 26395030817, Simone Brasil Boaretto - RG 249194144, Simone Marcondes Cesar - RG 20240743, Tália Pietra Soares - RG 21670667840, Tatiana de Cássia Celestino - RG 302816422, Wiviane Valério Valejo - RG 401290013.

Considerando Convocados, nos termos do artigo 9º e do artigo 13, da
Resolução SEDUC 170, de 22 de dezembro de 2025, os docentes das
unidades escolares jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino
para participar da formação Por Dentro do Currículo, conforme segue:
Matemática

Data: 01/10/2026

Horário: 07h30 às 13h30

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos Nome: Ludmila De Marco Zanelatto – RG 21505715, NÉLIO JOSÉ BASTOS - RG157003140.

Data: 01/10/2026 Horário: 12h00 às 18h00

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos Nome: Franciane Rosa – RG 49962239, Everton Hypolito Oliveira - RG 297571382, Letícia Bregola – RG 502802868.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13,
da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais
abaixo relacionados, compareceram à Formação Presencial “Por dentro do
Currículo de Matemática”, realizada na Unidade Regional de Ensino de São
Carlos, no dia 01/10/2026, no horário das 07h30 às 13h30, conforme segue:

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo
13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais
abaixo relacionados, compareceram à Formação Presencial “Por dentro do
Currículo de Matemática”, realizada na Unidade Regional de Ensino de São
Carlos, no dia 01/10/2026, no horário das 12h00 às 18h00, conforme segue:

Nome: Franciane Rosa – RG 49962239, Everton Hypolito Oliveira - RG 297571382, Letícia Bregola – RG 502802868.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo
13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais
abaixo relacionados, compareceram à Formação Presencial “Por dentro do
Currículo de Matemática”, realizada na Unidade Regional de Ensino de São
Carlos, no dia 01/10/2026, no horário das 07h30 às 11h30, conforme segue:

Nome: Tatiane Malimpensa – RG 425755587, Claudio Roberto Favoretto – RG 13591686, Ubiratan Almeida Ribeiro – RG 526135463, Eliezer Gibertoni – RG 77041768, Pedro Tasso – RG 459182705, Maria Eduarda de Sousa Coutinho – RG 559012585, Marco Antonio Tiburcio – RG 409837532, Roberto Rivelino Soares Ferreira – RG 25063018874, Jorge Ronan Ferraz – RG 206142213, Mateus Ribeiro de Souza Marra – RG 19049833.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo
13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais
abaixo relacionados, compareceram à Formação Presencial “Por dentro do
Currículo de Matemática”, realizada na Unidade Regional de Ensino de São
Carlos, no dia 01/10/2026, no horário das 13h30 às 17h30, conforme segue:

Nome: Aline Aparecida Cunicelli – RG 633228930, Ana Maria Zavaglia – RG54081750, Carlos Henrique Giampaolo – RG 437087293, Eliane Saliba – RG 129729364, Evelyn Gomes da Silva – RG 461642384, Fabian Fernando Chiari – RG 239707874, José Clarisvaldo Santos Garcia – RG 588683050, Luciana Porfírio da Silva – RG 225244305, Nelson Manoel da Silva Filho – RG 463961456, Pâmela de Vargas Schwab – RG 591678433, Pedro Luis Rodrigues Murarolli – RG 498771623, Rodrigo Donizeti Ravasolli – RG 295938249, Simone Amaly Abud Saccomori – RG 264553524, Stefhani Emiliani Vicente Pereira – RG 565787494, Thiago Marins Vilela – RG 41223085856, Thomas Souza Carvalho da Silva – RG 493550719, Wagner José Bolzan – RG 164466794, Ynaê de Souza Neves – RG 591599259.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 11/08/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GISELE MARIA MOREIRA DUARTE DE SOUZA, RG. 17XXX624, onde constou: período de 23/11/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 26/06/2022, leia-se: período de 23/11/2015 a 20/11/2020, Certidão 78/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, retificando automaticamente os 30 dias de conversão de licença prêmio em pecúnia autorizada em 05/10/2023 e 15 dias de licença prêmio publicada no DOE de 06/02/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O Diretor Escolar, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

E.E. Fúlvio Morganti, em Ibaté/SP ATO DECISÓRIO N.º 308/2026 - HUGO CESAR FAGGIAN, RG: 34.778.975, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio – Efetivo, SQC II QM SE, na E.E. Fúlvio Morganti, em Ibaté/SP, acumula com a função de Professor de Ensino Fundamental e Médio – Categoria O – SQF-I-QM na E.E. Prof. José Juliano Neto, em São Carlos/SP. Decisão: Acumulação legal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

O(a) COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000617-39.2026.8.26.0360, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE MOCOCA - COMARCA DE MOCOCA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAIANE ROBERTA PERINI VIEIRA CPF: 30XXXXXX92 Matrícula: 12901994

Cargo/Função-Atividade: SECRETARIO DE ESCOLA RS/PV: 12901994 / 01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, pelo meu voto, CONFERE-SE PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer no sentido de providenciar a progressão funcional da parte autora para o nível VI; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento de nível inferior ao devido até a efetiva progressão do item "a" e devidos reflexos, observada a prescrição quinquenal.

Conforme informado pelo Procurador do Estado, o título judicial deve ser cumprido na forma solicitada na petição inicial, tendo em vista o acolhimento integral da pretensão da autora: A progressão para o nível VI deve ser a partir de 01/06/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 13:35:52

APOSTILA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (AÇÃO JUDICIAL)

Nome: Ludmila De Marco Zanelatto – RG 21505715, NÉLIO JOSÉ BASTOS - RG157003140.

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