DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 01/2019, publicada no DOE de 08/01/2019, em cumprimento à obrigação 13/09/2022 de fazer.

fazer consistente em aplicar o regime de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", previsto no art.12-A, da Lei nº 7.713/88 quando da tributação de verbas pagas em atraso relativas à bonificação por resultado; b) na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados a maior, em virtude da aplicação de alíquota única quando do pagamento de bonificação por resultado a destempo, observada a prescrição quinquenal, que (i) será atualizada monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, até 09/12/2021; (ii) data de entrada em vigor da EC n. 113/21, quando então observará a disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Tema 1.419 do STF); (iii) a partir de 09/09/2025, data da promulgação da EC n. 136/20251, deverão ser observados os seguintes parâmetros: atualização monetária - nos termos do Tema 810 do STF, em todas as condenações da Fazenda Pública (de natureza tributária ou não tributária), aplicar-se-á o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela ou da data de arbitramento; (b) juros de mora - serão observados o Tema 810 do STF2 e o disposto no art. 3º, § 2º, da EC n. 113/2013, de modo que: (b.1) em relações não tributárias, incidirão desde a citação válida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997; (b.2) em relações tributárias, observam-se os mesmos juros cobrados pela Fazenda Pública na constituição de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal, aplica-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161,§ 1º, CTN), a partir do trânsito em julgado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 12:07:37

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 017.00167129/2025-39

Interessado: CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORFISP Assunto: Procedimento Administrativo Disciplinar

Diante dos elementos que instruem os autos, notadamente o Relatório Final da Comissão Processante Especial (SEI 0120256144), a manifestação do Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (SEI 0120918372), o Parecer CJ/SEFAZ nº 338/2026 da Consultoria Jurídica (SEI 0124165955), pela competência a mim atribuída no artigo 260, inciso II da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplico ao Sr. ALBERTO TOSHIO MURAKAMI, CPF 073.554.178-78, Auditor Fiscal da Receita Estadual, aposentado, a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, nos termos do artigo 251, inciso VI, c/c artigo 259, inciso I, ambos da Lei 10.261/1968, pela prática de infração prevista nos termos do artigo 256, inciso II da Lei supracitada (Advogados: Dr. Marcos Montemor, OAB/SP nº 222.342; Dr. Djalma Moreira Gomes, OAB/SP 515.083). SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA Secretário da Fazenda e Planejamento

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI n° 017.00183399/2026-78

NOME: FERNANDO SOUZA MENDONÇA DE LIMA

RG/UF: 6.592.363/MG

RS/PV/EX: 14803173/01

UNIDADE: 12964 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-06

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH n° 154/2025, c/c a alínea “a” inciso I, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que o número do Registro Geral (RG) do servidor teve a substituição abaixo indicada:

CIN APOSTILADO: 039.490.186-03 UF: SP ÓRGÃO EMISSOR: SSP MOTIVO: EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL EMISSÃO: 05/10/2026

PROCESSO SEI nº 017.00242885/2025-54

A CHEFE DA DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES,no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025, c/c a alínea "a" inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que na Portaria CEF nº 001/2026, publicada no DOE de 20/08/2026, referente à classificação da servidora CRISTIAN MARCELA SARRACENI, a partir de 01/12/2025, leia-se: RS/PV 9569364/05, e não como constou.

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

RETIFICA, o quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, dos servidores elencados abaixo, na seguinte conformidade:

CONCEDENDO, 01 (um) quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o artigo 129 da CE, aos servidores:

RETIFICA, o período aquisitivo de Licença Prêmio, bem como as publicações referentes a autorização de conversão em pecúnia e autorização de gozo do respectivo bloco, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, dos servidores elencados abaixo, na seguinte conformidade:

RETIFICA, o período aquisitivo de Licença Prêmio, bem como a publicação referente a autorização de conversão em pecúnia do respectivo bloco, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, dos servidores elencados abaixo, na seguinte conformidade:

AVERBANDO, 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 e 210 da Lei 10.261/68-EFP, e LC nº 1048, de 10/06/2008, aos servidores:

RETIFICA, o período aquisitivo de Licença Prêmio, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, dos servidores elencados abaixo, na seguinte conformidade:

RETIFICA, o período aquisitivo de Licença Prêmio, bem como as publicações referentes a autorização de gozo do respectivo bloco, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, dos servidores elencados abaixo, na seguinte conformidade:

CONCEDENDO, 1 (um) quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o artigo 129 da CE, ao servidor:

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, a partir de 18/07/2002 (total 1 qq) –prevalece sobre a Apostila s/nº, publicada no DOE de 13/03/2004, em cumprimento à obrigação de fazer;

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, a partir de 10/02/2003 (total 2 qq) –prevalece sobre a Apostila s/nº, publicada no DOE de 09/01/2009, em cumprimento à obrigação de fazer;

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, a partir de 09/02/2008 (total 3 qq) –prevalece sobre a Apostila s/nº, publicada no DOE de 04/01/2014, em cumprimento à obrigação de fazer;

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, a partir de 06/02/2013 (total 4 qq) –prevalece sobre a Apostila s/nº, publicada no DOE de 08/01/2019, em cumprimento à obrigação de fazer;

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, a partir de 06/02/2018 (total 5 qq) –prevalece sobre a Apostila nº 881/2006, publicada no DOE de 31/03/2026, em cumprimento à obrigação de fazer;

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, a partir de 05/02/2023 (total 6 qq), em cumprimento à obrigação de fazer.

AVERBANDO, 90 dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 e 210 da Lei 10.261/68-EFP, e LC nº 1048, de 10/06/2008, ao servidor:

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, referente ao bloco de 23/02/1996 a 27/03/2001 prevalece sobre a Certidão nº 08/2004, publicada no DOE de 13/03/2004, em cumprimento à obrigação de fazer, bem como retifica a publicação de autorização de fruição do DOE de 21/06/2005; 22/06/2006 e 07/10/2009.

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, referente ao bloco de 28/03/2001 a 26/03/2006 prevalece sobre a Certidão nº 02/2009, publicada no DOE de 09/01/2009, em cumprimento à obrigação de fazer, bem como retifica a publicação de autorização de fruição do DOE de 29/07/2014.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, referente ao bloco de 27/03/2006 a 25/03/2011 prevalece sobre a Certidão nº 05/2014, publicada no DOE de 24/01/2014, em cumprimento à obrigação de fazer.

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, referente ao bloco de 26/03/2011 a 23/03/2016 prevalece sobre a Certidão nº 02/2019, publicada no DOE de 08/01/2018, em cumprimento à obrigação de fazer.

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, referente ao bloco de 24/03/2016 a 22/03/2021 prevalece sobre a Apostila nº 1231/2026 publicada no DOE de 31/03/2026, em cumprimento à obrigação de fazer.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, referente ao bloco de 23/03/2021 a 21/03/2026, em cumprimento à obrigação de fazer.

Processo SEI nº 017.00141084/2026-53

NOME: INGRID ALVES NOVAIS DOS SANTOS RS/PV/EX: 16.147.650/01

CONCEDENDO nos termos do art. 129 da CE/89, ao servidor RUI CARLOS GIRALDI – RG:17496149-2, por ter completado 20 anos de efetivo exercício, a Sexta-Parte, a partir de 06/02/2013, prevalece sobre a Portaria

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal Especialista UA: 12.214-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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