DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

(Processo SEI! nº 134.00035839/2026-45)

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fundamento no artigo 5º, inciso II, alínea “b” e no artigo 25, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, c.c. o artigo 13, inciso II do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024;

EXONERA, no dia 13 de outubro de 2026, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o indicado no Anexo I que integra esta portaria.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fundamento no artigo 5º, inciso II, alínea “a” e no artigo 25, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024.

NOMEIA, a partir de 14 de outubro de 2026, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo II que integra esta portaria, para exercer o cargo em comissão de que trata a Deliberação ARTESP nº 722, de 22 de setembro de 2026, em conformidade com o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 e artigo 71 da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.

Considerando a quarta convocação dos candidatos habilitados no Concurso Público para anuência à admissão e entrega de documentos, conforme Despacho Administrativo nº 51, de 31 de agosto de 2026, bem como a comprovação dos requisitos para admissão.

ADMITE, a partir de 05 de outubro de 2026, os candidatos abaixo relacionados, habilitados no Concurso Público homologado em 24/06/2026, a exercerem em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os empregos públicos permanentes (SQEP-P) abaixo indicados, pertencentes ao quadro de pessoal da ARTESP, conforme artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 1.267/15.

Homologação do Resultado Final do Processo de Progressão 2-2026 dos empregados públicos permanentes da ARTESP.

técnicos para o acompanhamento de sua implementação, contribuindo para o aprimoramento da regulação e fiscalização das rodovias concedidas;

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar, nos termos do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.413/2024 e c.c. o artigo 4º do Decreto Estadual nº 69.339/2025, a ausência em caráter excepcional, do empregado público (I) e dos servidores públicos (II e III) abaixo indicados, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, para participação de visita técnica e agenda de benchmarking internacional em conjunto com representantes da Ecovias Imigrantes na National Highways, a ser realizado em Londres e Birmingham, na Inglaterra, no período de 08 a 15 de novembro de 2026, incluindo o tempo de trânsito:

I – Raquel França Carneiro, Diretora, portadora da cédula de identidade RG 48..-0. II - Isabella Cristina Serra Negra Lofrano, Chefe de Assessoria, portadora da cédula de identidade RG 47..-4. III - José Tavares de Morais Filho, Gerente, portador da cédula de identidade RG 23..-1.

§ 1º – A ausência do empregado público relacionado no inciso I ocorrerá sem prejuízo do exercício das atribuições regimentais, dos salários e das demais vantagens decorrentes das respectivas funções.

§ 2º – A ausência dos servidores públicos relacionados nos incisos II e III ocorrerá sem prejuízo dos salários e das demais vantagens decorrentes da respectiva função.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente (Processo SEI! nº 134.00053280/2026-35)

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

INTERESSADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SEI nº 024.00131091/2026-94. Ante as manifestações constantes nos autos e dos fundamentados argumentos alçados no Relatório Final PPD n.º 742/2026, do Procurador do Estado da 9ª Unidade Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, que acolho em sua integralidade e às quais me reporto a título de despacho e motivação para o presente ato, aplico a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, à servidora Sandra Maria dos Santos, RG nº 14.988.527-1, Oficial Administrativo, Efetivo, classificada junto à Unidade de Gestão Assistencial III – Hospital Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, desta Pasta, por infração aos artigos 171, 174, "caput", 241, incisos III, XIII e XIV, 256, inciso II e artigo 257, inciso II, nos termos dos artigos 251, inciso V, 252, 258 e artigo 259, inciso I, em consonância com o disposto no art. 307, Parágrafo único, todos da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 37, incisos XVI, XVII e §10, da Constituição Federal, além da prática do crime previsto no artigo 299, Parágrafo único, do Código Penal. Nos termos do artigo 312, § 1º, da Lei nº 10.261/68, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso. Desta decisão fica cientificado a i. defesa da indiciada (Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros – OAB/SP 97.365; Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira – OAB/SP 116.800).

Diante dos elementos constantes do presente processo, especialmente a informação da Coordenadoria de Recursos Humanos desta Pasta, autorizo o afastamento de Carolina Miranda Ribeiro, RG nº 45.620.218-3, Assessor Técnico de Coordenador de Saúde, Comissão; Larissa Roberta Lira Ribeiro, RG nº 44.812.400-2, Diretor II, Comissão; Maria de Lourdes Silva, RG nº 16.180.866-9, Diretor Técnico III, Comissão da Coordenadoria de Recursos Humanos; Elaine Cristina de Barros Oliveira, RG nº 28.152.297-2, Diretor Técnico I, Comissão, do Hospital Geral de Taipas; Rosana Raganicchi Santos, RG nº 16.648.072-3, Diretor Técnico I, Efetivo, do Hospital Geral de Vila Penteado da Coordenadoria de Serviços de Saúde; Silene Sales Silva Santana, RG nº 23.303.144-3, Diretor Técnico II, Efetivo, do Instituto Adolfo Lutz da Coordenadoria de Controle de Doenças, para participarem, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e SEM ônus para o Estado, de “CONGRESSO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS – CONAHP 2026 a realizar-se em São Paulo/SP, no período de 14 a 15.10.2026, incluindo o trânsito. (SEI 024.00132150/2026-41)

INTERESSADO: COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SEI nº 024.00134735/2026-04. Ante as manifestações constantes nos autos e dos fundamentados argumentos alçados no Relatório Final PPD nº 822/2026, do ilustre Procurador do Estado da 9ª Unidade Disciplinar, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, que acolho em sua integralidade e às quais me reporto a título de despacho e motivação para o presente ato, ABSOLVO os servidores Ronaldo Marques de Moraes, RG nº 16.630.280-6, Oficial Administrativo, Lei 500/74, junto do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital - DGAC, e Sandra Aparecida Strina, RG nº 8.561.905-X, Oficial Administrativo, Efetivo, junto a Unidade de Gestão Assistencial II – Hospital Ipiranga, ambos da Coordenadoria de Serviços de Saúde, desta Pasta. Considerando que a servidora Sandra Aparecida Strina aposentou-se voluntariamente (conforme publicação em DOE de 03/01/2023, determino a anotação ora sugerida no seu assentamento funcional, salvaguardando os interesses da Administração. Desta decisão fica cientificado a i. defesa dos indiciados (Dr. Valentim Laguna Del Arco Filho - OAB/SP 175.480; Dr. Guilherme Badra – OAB 339.677).

INTERESSADO: COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SEI nº 024.00135367/2026. Ante as manifestações constantes nos autos e dos fundamentados argumentos alçados no Relatório Final PPD nº 827/2026, da ilustre Procuradora do

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