DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1143417-58.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA BERNARDO RIBEIRO CPF: 314.275.468-78

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Enfermeiro RS/PV: 015.166.922/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Pagamento das diferenças salariais retroativas (salário-base e reflexos), no valor R$ 16.705,35 (dezesseis mil, setecentos e cinco reais e trinta cinco centavos).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 15:42:43

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DA UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL III - HOSPITAL INFANTIL \"DARCY VARGAS\", DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1023142-80.2025.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSELI DE ALMEIDA CORREA

CPF: 143.017.438-20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.255.766/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: recálculo da Sexta-Parte sobre a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 16:56:45

Portaria do Diretor de 13-10-2026

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Ana Nadyr Almeida D Gibelli, RG 34.990.929-5, Médico I, Efetivo, Ref. MI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 2-7-2015 a 29-6-2020, publicada no DOE de 21-4-2022. Processo nº SES-PRC.

Andrea da Silva Abreu, RG 23.197.755-4, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 6, Grau F, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial IIIHOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 23-2-2009 a 212-2014, publicada no DOE de 25-4-2014. Processo nº 001/0133/00270/2014.

Cleusa de Souza Ramos, RG 22.170.564-8, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau B, da EV-NU, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 17-1-2015 a 15-1-2020, publicada no DOE de 22-11-2022. Processo nº ses-prc 2022/84962.

Deusilane Alves Palmeira Silva, RG 25.184.759, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau E, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 27-12-2011 a 24-12-2016, publicada no DOE de 25-1-2017. Processo nº 001/0133/00050/2017.

Douglas Eduardo Santos Santana, RG 29.156.902-X, Agente de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial IIIHOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 7-7-2015 a 4-72020, publicada no DOE de 22-3-2022. Processo nº ses-prc-2022/13493. Eliane Azevedo dos Santos Camilo, RG 42.787.838-X, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau B, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial IIIHOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 16-6-2014 a 146-2019, publicada no DOE de 6-7-2019. Processo nº SES/1749641/2019.

Micheli Carvalho Sartori Barbosa, RG 30.294.951-3, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau C, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 17-1-2019 a 15-1-2024, publicada no DOE de 15-3-2024. Processo nº 024.00039.208/2024-17.

Neli Sassi, RG 25.473.534-4, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau D, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 27-7-2015 a 24-7-2020, publicada no DOE de 29-3-2022. Processo nº ses-prc-2022/14804.

Patricia Fischetti D Geovanini, RG 17009265860, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 30-8-2017 a 28-8-2022, publicada no DOE de 15-10-2022. Processo nº 00101330000342013.

Paula Lopes Agapito de Freitas, RG 17.033.414-4, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 30-8-2021 a 28-8-2026, publicada no DOE de 14-9-2026. Processo nº 00101330004002011.

Raimunda Lira Barros Sousa, RG 18.540.380-3, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 4, Grau F, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 20-8-2010 a 18-8-2015, publicada no DOE de 27-2-2016. Processo nº 00101330003192012.

Ricardo Rodrigues Moraes Filho, RG 8.279.480-7, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 60 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 14-8-2016 a 12-8-2021, publicada no DOE de 29-11-2024. Processo nº 00101330006882013.

Sandra Regina Dias Correa, RG 24.256.007-6, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 5, Grau G, da EV-NU, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 28-3-2016 a 26-3-2021, publicada no DOE de 4-5-2022. Processo nº 0010133/000015/2011.

Solange Cristina dos Santos, RG 27.761.332-2, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 4, Grau E, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial IIIHOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 9-3-2019 a 6-32024, publicada no DOE de 10-7-2024. Processo nº 001013300464/2010.

Tereza Zago, RG 15.519.771-X, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 6, Grau F, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 10-6-2011 a 7-6-2016, publicada no DOE de 5-5-2021. Processo nº 00101330000582/2012.

Tereza Zago, RG 15.519.771-X, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau E, da EV-NI, do(a) Unidade de Gestão Assistencial III-HOSPITAL Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 30-10-2013 a 28-10-2018, publicada no DOE de 5-5-2021. Processo nº 00101330000582/2012.

À vista do atestado médico apresentado e no § 1º do com base artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

Nome – RG –Período MARILENE SOUZA MARTINS OLIVEIRA - 29.2xxxxxxx – 01 dia a partir de 08/10/2026;

PAULO ANIBAL GOMES MESQUITA - 19.1xxxxxxx – 01 dia a partir de 09/10/2026

Declarando que em virtude de emissão de novo RG:

HUMBERTO DA SILVA CRUZ, RG: 19.714.396, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EFETIVO, teve seu documento alterado para – Carteira de Identidade Nacional – Registro Geral – CPF. 088.981.358-23. Emitido em 03/04/2025.

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL IV - HOSPITAL E MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS

Declarando que ROBERTO LUIZ SODRÉ, RG 1.065.520, em virtude de expedição de novo RG em substituição ao emitido por outra Unidade Federativa, o servidor teve seu número alterado para 54.417.308-9.

CONCEDENDO, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, LICENÇA SAÚDE com Dispensa de Perícia ao servidor:

EDNA GONÇALVES DA SILVA – CPF 153.948.XXX-11 – 1 DIA EM 08/10/2026 ELICLEIDE PEREIRA DE AQUINO – CPF 134.384.XXX-74 - 4 DIAS A PARTIR DE 06/10/2026

ELISANGELA DE SOUZA – CPF 174.790.XXX-22 – 1 DIA EM 09/10/2026 GLEICE CORTELLO DA SILVA – CPF 252.805.XXX-80 – 3 DIAS A PARTIR DE 07/10/2026

JOSE VICTOR MEDINA ESTANISLAU – CPF 390.112.XXX-60 – 1 DIA EM 12/10/2026

JOVINA DE LIMA XAVIER RODRIGUES – CPF 276.361.XXX-05 - 3 DIAS A PARTIR DE 07/10/2026

LEILA GOMES SEVERINO – CPF 074.675.XXX-46 -1 DIA EM 02/10/2026 MARIA CAROLINA DINIZ DURAU – CPF 296.789.XXX-69 – 1 DIA EM 09/10/2026

MARIA CLARETE LOPES DA SILVA - CPF 039.728.XXX-01 -1 DIA EM 07/10/2026 MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS – CPF 220.951.XX-43 - 1 DIA EM05/10/2026

NILTA PEREIRA DA SILVA – CPF 155.412.XXX -71 - 1 DIA EM 07/10/2026 REGINA PAULA XAVIER MORINE – CPF 220.121.XXX-00 – 1 DIA EM 08/10/2026

ROSIANE DA SILVA SOUZA – CPF 116.355.XXX-33 - 1 DIA EM 07/10/2026 SELMA KHOURI – CPF 247.769.XXX-76 - 1 DIA EM 07/10/2026 SONIA EVANTIA VETTAS – CPF 125.663.XXX-18 – 1 DIA EM 02/10/2026 SONIA MARIA DE OLIVEIRA – CPF 152.841.XXX-98 – 3 DIAS A PARTIR 05/10/2026

TATIANE DINIZ – CPF 203.849.XXX-02 - 3 DIAS A PARTIR DE 07/10/2026

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, a servidora abaixo relacionada, devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Roseli Aparecida Pereira Lopes, RG 21.321.131, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 1, GrauF, da EV-NI, da Unidade Gestão Assistencial IV - Hospital Maternidade Leonor Mendes Barros, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 22-12-2017 a 20-12-2022, publicada no DOE de 16-3-2023. Processo nº 001.0134.000.985/99.

COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE

AUTORIZANDO:

nos termos do artigo 68 e 69 da Lei 10.261/68, observado o disposto no Decreto 52.322/69, o afastamento de CLAUDIA CARNEIRO BITAR, RG.: 19.655.448-2, Médico, Lei 500/74, do Departamento Regional de Saúde IV - Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde para, sem prejuízo dos salários, demais vantagens de seu cargo, com despesas custeadas com recursos próprios, participar da “XXVIII JORNADA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES - SBIM 2026”, na cidade do Rio de Janeiro / RJ, no período de 20 a 25 de outubro de 2026 de 2026, já incluso o período de trânsito. Processo 024.00127331/2026-56

nos termos do artigo 68 e 69 da LILIANE MASSON BATISTA VICENTE, RG.: 29.126.524-8, Diretor Técnico de Saúde I, Comissão, da Central de Transplantes, da Coordenadoria de Regiões de Saúde para, sem prejuízo dos salários, demais vantagens de seu cargo, com despesas custeadas com recursos próprios, participar da “V FÓRUM INTERNACIONAL DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, V ENCONTRO DE COORDENADORES ESTADUAIS DE TRANSPLANTES E XXXIV CURSO DE FORMAÇÃO DE COORDENADORES HOSPITALARES DE TRANSPLANTES DE SANTA CATARINA”, na cidade de Florianópolis / SC, no período de 20 a 23 de outubro de 2026 de 2026, já incluso o período de trânsito. Processo 024.00129075/2026-31

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074960-71.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA JULIA KLESSE CPF: 166.834.328-21 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Cirurgião Dentista RS/PV: 011.930.020/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

i) recebimento das diferenças reflexas nos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, decorrentes da promoção funcional da Referência 1 para a Referência 3, respeitadas as datas de vigência dos ciclos (01/01/2020 para o ciclo de 2019 e 01/01/2022 para o ciclo de 2021); ii) pagamento do valor de R$ 32.516,24, referente às diferenças acumuladas de junho de 2020 a abril de 2024.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 18:39:12

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

O(a) DIRETOR DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS, DO CENTRO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA - DRS II - ARAÇATUBA, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100036193.2026.8.26.0032, do(a) Vara da Fazenda Pública - Foro de Araçatuba, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSELENE DAS NEVES HIAL PELLIZZARI CPF: 076.902.638-95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Enfermeiro RS/PV: 006.903.939/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incorporação de 50% do valor pago a título de prêmio incentivo aos vencimentos, com incidência na base de cálculo dos décimos incorporados, previstos pelo artigo 133 da Constituição Estadual, bem como a pagar eventuais diferenças decorrentes de tal incorporação e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 10:42:28

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE

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