DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

184/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia - UA 51.909 RS/PV: 7938470/01

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 SANDRA MAURA ORMOND DA SILVA DIAS PEREIRA, RG: 23.042.624-4, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 29.08.2021 à 27.08.2026 - Proc. DGP 07522/1997 – PUCT.

O(a) Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005116-28.2026.8.26.0405, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DIREITO RECONHECIDO

RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG: 16.164.114-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 12.09.2021 à 10.09.2026 – Proc. DGP 12.558/1994 – PUCT.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia da parte autora; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO

Nome: CRISTIANO UEDA

CPF: XXX938638XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - UA 51909 RS/PV: 10200599/01

DIREITO RECONHECIDO

SETOR DE PESSOAL

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 11:02:51

A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a proceder a correção do cálculo do abono de permanência percebido pela parte autora, para que passe a compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, da licença prêmio e do terço constitucional de férias, bem assim para condenar a ré ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 13:29:28

DECLARANDO: nos Títulos e documentos constantes dos prontuários

de: GLAUCIA APARECIDA GONÇALVES RUIZ, CIN. 20510461824/SSP/SP, Escrivã de Polícia de 1ª Classe – Padrão III, á vista da documentação por ela apresentada em virtude de mudança de nome por Núpcias e mudança de nr de RG para CIN (Carteira de Identidade Nacional).

O(a) Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004903-22.2026.8.26.0405, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VINICIUS PACOLA

CPF: XXX043478XX

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - UA 51913 RS/PV: 18396550/01

O(a) Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005203-81.2026.8.26.0405, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487 inciso I do código de processo civil, para condenar a ré ao recálculo da verba denominada “bonificação por resultado (BR)”, passando a incidir sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença remunerada, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas vencidas até o apostilamento, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeita a prescrição quinquenal.

SETOR DE PESSOAL

Nome: MARCIA CRISTINA DA SILVA SA

Despachos do Delegado Seccional de Polícia, de 13/10/2026. Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: JULIANA CARDOSO CONTARELLI, RG 22.849.547, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 2 – Campinas, em exercício na Delegacia de Polícia do Município de AtibaiaSP, 15 dias restantes de licença-prêmio para gozo imediato, referente ao quinquênio de 02/11/2013 a 31/10/2018. Proc. DGP nº 8.329/2009-PULP. PEDRO HENRIQUE MIOTTO KAWAKAMI, RG 26.634.842, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 2 – Campinas, em exercício no 1º Distrito Policial de Atibaia, 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 31/12/2016 a 29/12/2021. Proc. DGP nº 585/2018-PULP. WALTER PIRES BETTAMIO JUNIOR, RG 16.152.089, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 2 – Campinas, em exercício no Delegacia de Polícia do Município de Amparo, 30 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 01/02/2004 a 29/01/2009. Proc. SEI nº 058.00034495/2023-73-PULP.

CPF: XXX255924XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DELEGADA DE POLÍCIA - UA 15804 RS/PV: 15793552/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer o direito da parte autora à percepção da GAT nos períodos em que efetivamente houve acúmulo de funções, na proporção de 1/30 avos sobre o padrão de vencimento, respeitados os meses em que houve mais ou menos de 30 dias, bem como para CONDENAR a ré no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e os juros de mora, contados da citação, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 11:16:58

O(a) Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008727-86.2026.8.26.0405, 2ªVara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 14:44:52

Nome: CRISTIANO UEDA

CPF: XXX938638XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - UA 51909 RS/PV: 10.200.599/01 DIREITO RECONHECIDO

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

RS/PV: 10.200.599/01 Portaria do Delegado de Polícia Seccional de 13.10.2026 - Resolve no DIREITO RECONHECIDO interesse do serviço policial, designar: ANDRE PEREIRA AIRES, RG 23.133.312, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III -SQC-III, para exercer suas Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito funções junto ao 6º Distrito Policial de Osasco, a partir de 13.10.2026, do(a) servidor(a) ao seguinte: cessando os efeitos da Portaria DGP 011/2025 que o designara para a A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE Delegacia de Defesa da Mulher de Osasco. (Port. 150/2026) o pedido, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTO ANDRÉ férias e licença prêmio da parte autora; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como COMUNICADO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo COMUNICADO A QUE SE REFERE O ART. 513 DO RGS: nos termos dos cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, para: regular execução de sentença. Reconheço a natureza alimentar do crédito FERNANDO CESAR DURANTE, RG 15.761.259, Investigador de Polícia – 1ª 2ªVara da Fazenda Pública

O(a) Primeiro Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013851-33.2026.8.26.0114, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HERMES CANDIDO DA SILVA

CPF: XXX486918XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18384328-01

DIREITO RECONHECIDO

FERNANDO CESAR DURANTE, RG 15.761.259, Investigador de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, 30 dias de restantes de licença prêmio, referente ao período de 23-03-1992 a 21-03-1997. Início em 15/09/2026. (Proc. DGP 14886/1999 - PULP);

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré na: i) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para limentação e transporte, seja qual for a denominação da rubrica para tais finalidades, apostilando-se; ii) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte, e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 12:32:50

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da L.10.261/68 a: FERNANDO CESAR DURANTE, RG.15.761.259, Investigador de Polícia, 1ª Classe - Padrão III, 30 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente ao período de 20-03-2007 a 17-03-2012 – Desp. Conc. nº 076/2026 – (Proc. DGP 10141/2009 PULP);

O(a) Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132480-86.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 09:34:29

Nome: DANILO FRENHANI PEREGO

CPF: XXX674448XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - UA 51914 RS/PV: 11493800/01 DIREITO RECONHECIDO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SETOR DE PESSOAL

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE SETOR DE PESSOAL CAMPINAS Na publicação do Diário Oficial do Estado – DOE de 31/07/2026, referente à averbação de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio em nome DESPACHO Nº 01, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 de FREDERICO FULVIO PEREIRA DE AZEVEDO, RG 36.325.070 SSP/SP, Escrivão Despacho do Delegado Seccional de Polícia em exercício de 08.10.2026: de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, do SQC-III, onde AVERBANDO: nos termos do artigo 209 da Lei n.º 10.261/68, com nova constou: “...referente ao período de 21/07/2021 a 18/07/2026...” Leiase: “...referente ao período de 20/07/2021 a 18/07/2026...” Permanecem redação dada pela Lei Complementar n.º 1048/2008, 90 dias de Licença inalterados os demais termos da publicação. Prêmio, aos funcionários abaixo: Na publicação do Diário Oficial do Estado – DOE de 31/07/2026, LEONARDO BORGES, RG: 66.392.600, Delegado de Polícia de 2º Classe, referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia em nome de referente ao bloco de 29.09.2021 à 27.09.2026 – Proc. DGP / SEI DGP nº FREDERICO FULVIO PEREIRA DE AZEVEDO, RG 36.325.070 SSP/SP, Escrivão de 058.00021409/2023-62 – PUCT. Polícia de Classe Especial, Padrão IV, do SQC-III, onde constou: “...90 dias de licença-prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e 60 dias para gozo

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 13:06:37

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