Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 20

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos-n%C3%A3oinscritos.aspx

O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte:

https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.

Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT198/2010.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

EDITAL, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - NOTIFICAÇÃO – AIIM - ITCMD Nº 5.064.753-2

NOTIFICAÇÃO – AIIM - ITCMD Nº 5.064.753-2 Contribuinte: DANIELA MARTIGLI

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário.

I.E. : N.A.

CNPJ/CPF: xxx.xxx.738-75

O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.

Endereço: RUA CHICO DE PAULA, 116, , FREGUESIA DO O

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE

Posto Fiscal de Vinculação: UGC-ITCMD, Av. Rangel Pestana, 300 - Sé, -

Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem
credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT198/2010.

AIIM - ITCMD Nº 5.064.753-2, de 22/09/2026

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

EDITAL, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - AIIM - ITCMD Nº 5.064.466-0

Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).

Contribuinte: JOAO BATISTA LOPES DA SILVA

I.E. : N.A.

Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

CNPJ/CPF: xxx.xxx.707-97
Endereço: RUA JOÃO RAMALHO, 108, , VILA NOVA

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - Posto Fiscal de Vinculação: UGC-ITCMD, Av. Rangel Pestana, 300 - Sé, - AIIM - ITCMD Nº 5.064.466-0, de 02/09/2026

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº 10.705/2000, de 28/12/2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu---

parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos-n%C3%A3oinscritos.aspx

Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).

Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do necessários acesse o link: Contribuinte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos-n%C3%A3oA defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos inscritos.aspx artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para praticar todos os atos processuais. ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da artigo 21 da Portaria CAT198/2010. legislação vigente. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei MEIO DO ePAT 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

EDITAL Nº OSF 90.3.01198/26-3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Interessado: WALDEMAR RODRIGUES CPF/CNPJ nº: XXX.XXX.918-34

Por meio de análise da base de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), identificamos que quotas/ações de SCANI BENZ PECAS DIESEL LTDA, CNPJ nº 72.800.485/0001-09, foram transmitidas ao(à) notificado(a) por uma ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas no exercício de 2021. Todavia, com as informações disponíveis, não foi possível afastar a hipótese de doação(ões) sujeita(s) ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, instituído pela Lei Estadual nº 10.705/00. Desta forma, com o objetivo de iniciar ação fiscal para apurar a falta de pagamento do imposto, foi emitida a Ordem de Serviço Fiscal (OSF) nº 90.3.01198/26-3, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 939/2023.

Considera-se iniciada a ação fiscal com a ciência da emissão da OSF, seja por meio do recebimento desta notificação ou da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A partir deste momento, qualquer imposto eventualmente apurado deverá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com acréscimo de multa de 100%, nos termos dos arts 21 e 23 da Lei 10.705/00. Assim, nenhum pagamento feito após o início da ação fiscal será acolhido pelo Fisco, ainda que relativo à declaração de ITCMD confirmada em data anterior.

Para subsdiar a execução dos trabalhos de fiscalização, fica o interessado(a) acima identificado(a) NOTIFICADO(A) a apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal - vide itens 2 e 3 das notas explicativas. ATENDIMENTO: Deverá ser feito exclusivamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET Cód. 623 - Resposta à notificação ITCMD - específico a Operação

SIPET:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/Paginas/Sobre.as px PRAZO: 10 (dez) dias corridos, IMPRORROGÁVEIS, contados a partir da publicação desta notificação, nos termos do art 16, §4º, da Portaria CAT 15/03.

Auditor Fiscal da Receita Estadual

�. Caso esteja recebendo esta notificação, mesmo tendo tomado anteriormente algum tipo de providência visando a autorregularização fiscal e/ou tendo apresentado documentos para análise fiscal prévia, isso significa que as providências tomadas e/ou os documentos apresentados não foram suficientes afastar a hipótese de falta de pagamento de ITCMD.
�. Caso se trate de doação com imposto recolhido em data anterior ao início da ação fiscal, seguem os documentos a serem apresentados para comprovar a regularidade fiscal, sem prejuízo de outros que julgar relevantes:
�. declaração de ITCMD;

�. comprovantes de pagamento ou pedidos de parcelamento;

�. explicação sucinta sobre a base de cálculo utilizada, acompanhada de documentos que comprovem a sua correção;
�. contrato social vigente na data da doação devidamente registrado na junta comercial.
�. Caso não se trate de doação, seguem os documentos a serem apresentados para comprovar a regularidade fiscal, sem prejuízo de outros que julgar relevantes:
�. declaração por escrito e assinada esclarecendo a que título ocorreu a referida transmissão de quotas/ações: herança/legado, compra e venda etc.;
�. no caso de herança/legado: cópia da Declaração de ITCMD e do respectivo comprovante de pagamento do imposto, berm como da escritura pública ou processo judicial que lastreou a transmissão de quotas/ações;
�. em caso de compra e venda:
- �. cópia do contrato particular relativo à operação;
- �. comprovante de pagamento (TED, DOC, PIX e/ou extrato bancário que evidencie a transferência de recursos);
- �. declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil para os exercícios 2022 (ano calendário 2021) e 2021 (ano calendário 2020). Caso não tenha declarado imposto de renda nos referidos exercícios, outros documentos que comprovem a origem dos recursos;
- �. se o caso, documentos que justifiquem o motivo da operação ter ocorrido por valor inferior ao do patrimônio líquido contábil;
- �. recibos de quitação com indicação de “pagamento em espécie” não serão aceitos como prova de pagamento.
�. Assim que atendida a notificação, o número do protocolo SIPET deverá ser enviado ao e-mail do Auditor Fiscal Executante ( [email protected] ). Novos documentos poderão ser solicitados por e-mail, os quais deverão ser encaminhados diretamente ao Auditor Fiscal ou novamente via SIPET, a critério do notificado.

EDITAL Nº OSF 90.3.01221/26-1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Interessado(a): SAMELLA RODRIGUES CORTE RIBEIRO CPF/CNPJ nº: XXX.XXX. 258-88

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.14.1.11.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).