DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo SEI/SP disponível no Portal SEI Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa Chefe de Serviço interessada, DESMANCHE LORENA S C P DINIZ LTDA ME (COMÉRCIO DE SUCATA DINIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 08.946.821/0001-27, na pessoa de EDITAL DE CITAÇÃO - SEI Nº 140.00455525/2026-31 seu representante legal, Senhor(a) SONIA CRISTINA PEREIRA DINIZ, Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.537.578-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00459978/202610.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica o interessado responsável pelo 36, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas estabelecimento, Senhor(a) EDMILSON ANDRÉ EVANGELISTA, inscrito(a) no no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos CPF sob o nº XXX.924.789-XX, CITADA acerca da instauração do Processo automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00455525/2026-31, que tem nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Senhor(a)Lucas Moura Ferreira, inscrito(a) no CPF sob o nº *. 971.838-, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório fica a empresa SEI/SP nº 140.00311504/2026-12.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica o interessado responsável pelo estabelecimento, Senhor(a) EDMILSON ANDRÉ EVANGELISTA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.924.789-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00455525/2026-31, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, DESMONTE JOCAER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.317.713/0001-32, na pessoa de seu representante legal, Senhor CARLOS SERGIO MARTINS SILVA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.836.398-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00603273/2025-81, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas couber. as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, SOL AUTOPEÇAS - COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.609.602/0001-05, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) ELAINE SILVINO TAVARES LOPES, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.028.768-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório no prazo de 07 (sete) dias07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena SEI/SP nº 140.00460568/2026-38, que tem por objetivo apurar supostas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio Regulatória: Desmonte | Acesso ao de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 SEI/SP disponível no e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). couber. JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, JOSE DA SILVA PORTUGAL PEÇAS (PORTUGAL PEÇAS), inscrita no CNPJ sob o nº 06.294.317/0001-64, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) JOSE DA SILVA PORTUGAL, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.215.428-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00457129/2026-48, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, GILVANIA BATISTA FERREIRA (CABRAL COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS), inscrita no CNPJ sob o nº 19.728.141/0001-53, na pessoa de sua representante legal, Senhora GILVANIA BATISTA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.576.908-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00861538/202564, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena, contados da publicação deste edital, sob pena Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do SEI/SP disponível no Portal SEI Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao Chefe de Serviço SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEI Nº 140.00300229/2026-01 JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Nº do Processo: 140.00300229/2026-01 Chefe de Serviço Interessado: AUTO MOTO ESCOLA PEDAGIO LTDA ME - 02.454.629/0001-

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

37 Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, FOXPECAS AUTO PECAS USADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.697.266/0001-47, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) FABIO REZENDE SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.576.858-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00458460/2026-85, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, AUTO MOTO ESCOLA PEDAGIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.454.629/0001-37, na pessoa de seu representante legal, Senhor VALDIR APRECIDO PIRES, inscrito no CPF nº: .828.588-, INTIMADA a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00300229/2026-01.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 13 de outubro de 2026.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, UNIFORT MI DESMONTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.281.864/000112, na pessoa de seu representante legal, Senhor ROBERTO COSTA GILABEL, inscrito no CPF sob o nº XXX.454.188-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00975703/202483, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, STAR PLACAS MERCOSUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.681.021/0001-37, na pessoa de seu representante legal,

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir,

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