DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

PROCESSO SEI 161.00161856/2026-18

Despacho da Diretora Administrativa, de 13/10/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA a LAGUNA ESPORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 52.307.066/0001-22, por descumprimento injustificado de prazos fixados no contrato e inexecução parcial da Nota de Empenho nº 2025NE06895, no R$ 367,58 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c art. 8º, inc I, II e art. 9º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

A Divisão Técnica Regional 10 – Embu das Artes, do Departamento de Fiscalização e Proteção Ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, que, após realização de vistoria, foi constatado que não houve a recuperação do dano ambiental, mesmo após notificado previamente. Em função disso, os mesmos serão encaminhados a Procuradoria Geral do Estado para o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental e cobrança de eventual multa pendente. Os autuados possuem 10 dias a partir desta publicação para entrar em contato com esta unidade através do e-mail [email protected] ou pessoalmente na Avenida João Paulo I, 495, Jardim Lavorato, Embu das Artes, visando à regularização do auto de infração e pagamento da multa, se couber. AIA Autuado CPF/CNPJ Município 20240214011274-1 Thiago Vilela Gonçalves 18.862.397/0001-96 Itapevi

GABINETE DA SECRETÁRIA

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL

A Divisão Técnica Regional 10 – Embu das Artes, do Departamento de Fiscalização e Proteção Ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, na qual a Polícia Militar Ambiental prestou informações adicionais após a apresentação de defesa administrativa e que encontram disponíveis para análise e manifestação

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 10 - EMBU DAS ARTES

O prazo para manifestação no processo administrativo é de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento desta publicação, conforme §3º do art. 16 do Decreto Estadual 64456/2019. A manifestação deverá ser protocolada através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.

Transcorrido o prazo para manifestação a Comissão de Julgamento finalizará a análise e emitirá sua decisão.

A Divisão Técnica Regional 10 – Embu das Artes, do Departamento de Fiscalização e Proteção Ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, que possuem Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) considerados cumpridos; que tiveram o dano ambiental reparado espontaneamente através da regeneração natural da vegetação nativa mesmo sem a celebração de TCRA ou que foram regularizados junto ao órgão licenciador. Ressaltamos a importância da continuidade da manutenção do plantio até seu efetivo estabelecimento, se couber, e que a prática de nova infração ambiental implicará em reincidência. Considerando a reparação ambiental constatada, atestamos que a área autuada está desembargada, entretanto, novas intervenções na área deverão ser precedidas de autorização emitida por órgão ambiental competente.

A Divisão Técnica Regional 10 – Embu das Artes, do Departamento de Fiscalização e Proteção Ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambientais lavrados pelo 1ª Cia. 1º BPAmb cujos atendimentos ambientais ocorrerão na sede do 1ª Cia. 1º BPAmb no município de São Paulo.

Nos termos do item IV, artigo 5º do Decreto Estadual 64.456/2019, os autuados abaixo relacionados ficam por meio desta publicação convocados a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA informado, que ocorrerá na data e horário indicados, a sede da 1ª Cia. 1º BPAmb, sito a Rua Mourão Vieira nº 150, bairro Casa Verde, São Paulo/SP, Tel: 11 5898-5600.

O autuado deve levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessário; planta; fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARARAQUARA

Modalidade: PE - Pregão Eletrônico (Critério: Menor Preço) Nº Processo SEI: 139.00098908/2026-91

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Unidade: Coordenadoria Geral Regional de Araraquara (CGR.4) / Serviço de Aquisições e Contratações de Araraquara

A Divisão Técnica Regional 10 – Embu das Artes, do Departamento de Fiscalização e Proteção Ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambientais lavrados pelo 1ª Cia. 1º BPAmb cujos atendimentos ambientais ocorrerão na sede do 3º Pel. 2ª Cia. 1º BPAmb no município de Cotia.

Objeto: Aquisição de insumos para copa, copos descartáveis e papéis de uso sanitário, divididos em 3 (três) lotes.

Total de Itens Licitados: 6 (seis itens).

Valor Total Estimado: R$ 24.540,80 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos).

Nos termos do item IV, artigo 5º do Decreto Estadual 64.456/2019, os autuados abaixo relacionados ficam por meio desta publicação convocados a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA informado, que ocorrerá na data e horário indicados, a sede a sede do 3º Pel. 2ª Cia. 1º BPAmb, no interior do parque Cemucam, sito a Rua Mesopotâmia s/nº, Jardim Passargada, Cotia /SP.

MOTIVO DA RETIFICAÇÃO: Acolhimento de impugnação administrativa para retificação das especificações técnicas do Item 1 do Lote 1 (Café torrado e moído tipo Superior), passando a admitir, como meio alternativo ao Selo ABIC, a comprovação de qualidade mediante laudo de análise físico-química e sensorial emitido por laboratório credenciado (REBLAS/ANVISA ou INMETRO).

O autuado deve levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que

Disponibilidade do Edital Retificado: a partir de 13/10/2026, no endereço Rua Castro Alves, nº 1271, Araraquara/SP, das 08h00 às 17h00, e nos sítios eletrônicos www.gov.br/compras e https://pncp.gov.br/app/editais/43052497000102/2026/510.

Início de Entrega das Propostas: 13/10/2026 às 15h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura da Sessão Pública: 26/10/2026 às 09h00 (horário de Brasília) no site: www.gov.br/compras.

Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto estadual nº 67.608/2023 e Decreto federal nº 10.024/2019. Fonte: DOESP e PNCP.

SECRETARIA DA SAÚDE

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

O Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – CRH/SES-SP, TORNA PÚBLICA a retificação do item 10.36 CAPÍTULO 10 – DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA do Edital de Abertura de Inscrições da Seleção Pública para Residência Médica 2027, publicado dia 01 de outubo de 2026, conforme a seguir:

10.36. O gabarito oficial da prova objetiva está previsto para ser disponibilizado no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), a partir das 10 horas do 2º dia útil subsequente ao da aplicação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

Torna público, ainda, que os demais itens e subitens do referido edital permanecem inalterados.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GRUPO DE VIGILÂNCIA XXVIII - CARAGUATATUBA

Nº do Processo: 024.00124626/2026-71

Interessado: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Centro de Especialidades Julia Tenório

Assunto: Licença Sanitária Inicial do serviço de Densitometria Óssea Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00124626/2026-71 Data de Protocolo: 10/09/2026 CEVS: 352040090-864000064-1-6 Data de Validade: 08/10/2027 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA CNPJ/CPF: 46.482.865/0001-32 Endereço: Avenida PRINCESA ISABEL, 1673 PEREQUÊ Município: ILHABELA CEP: 11633-000 UF: SP Resp. LEGAL: LUCIA HEIDORN REALE COLUCCI CPF: 05073483898 Resp. Técnico: SAMUEL FORTES ARANTES DA SILVA CPF: 22052514813 CBO: 223124 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:140539 UF:SP Resp. Técnico: ALEX ANTÔNIO GUEVARA ARAUJO L. NITÃO CPF: 04627834489 CBO: 223124 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:159.305 UF:SP Resp. Técnico: RODRIGO JUNQUEIRA ROCHA CPF: 17407901899 CBO: 223124 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:98258 UF:SP Resp. Técnico: SAMUEL DE SOUZA SANTOS CPF: 27921112838 CBO: Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:816058 UF:SP.

O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVIII CARAGUATATUBA.

Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

CARAGUATATUBA, Terça-feira, 13 de Outubro de 2026

Nº do Processo: 024.00085938/2023-17

Interessado: DROGARIA SÃO PAULO - ILHABELA

Assunto: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00119769/2026-61 Data de Protocolo: 31/08/2026 CEVS: 352040090-477000049-1-0 Data de Validade: 08/10/2027 Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S.A CNPJ/CPF: 61.412.110/1205-68 Endereço: PRINCESA ISABEL, 1418 PEREQUÊ Município: ILHABELA CEP: 11630-000 UF: SP Resp. LEGAL: MARCOS RICARDO COLARES CPF: 26028043800 Resp. Técnico: MARIA CARDOSO MAGALHÃES SANTANA CPF: 43583366808 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:124130 UF:SP Resp. Técnico: KETELI CAMILLI DE OLIVEIRA LUCENA CPF: 14495676652 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:132212 UF:SP Resp. Técnico: RHAISSA HEMANNUELLY SANTOS MOURA CPF: 48957343822 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:125965 UF:SP.

O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVIII CARAGUATATUBA.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

CARAGUATATUBA, Terça-feira, 13 de Outubro de 2026

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