DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

133/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 rigorosamente à ordem de classificação, observado o número de vaga(s). público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento ANEXO II – Atribuições do Emprego Público Permanente de Professor Atribuições do Emprego Público Permanente de Professor 9. O candidato convocado poderá ser representado por procurador eventualmente esquecidos nos locais de prova. de Ensino Médio e Técnico constituído, desde que o procurador entregue, no ato da manifestação 4. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais retificações, ANEXO III – Requisitos do Emprego e de Titulação Requisitos do Emprego e de Titulação para o aceite do emprego: atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou ANEXO IV – Ajudas Técnicas e Condições Específicas (Candidatos com Ajudas Técnicas e Condições Específicas (Candidatos com a) Mandato com firma reconhecida; evento que lhes disser respeito ou circunstância que será mencionada Deficiência) b) Cópia do documento de identificação do candidato; e em edital ou aviso a ser publicado na forma estabelecida neste edital, ANEXO V – Documentação para Admissão c) Cópia do documento de identificação do procurador. não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. ANEXO VI – Programa da Prova Escrita 9.1. Na ausência de qualquer um dos documentos a que se refere o 5. O candidato tem a responsabilidade de acompanhar as publicações ANEXO VII – Critérios e Pontuações item anterior, o procurador não poderá representar o candidato na de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público, ANEXO I – CRONOGRAMA manifestação para aceite do emprego. divulgados nos meios informados no item 3 do CAPÍTULO I – DAS Este cronograma é meramente informativo e poderá ser alterado a 9.2. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, deste edital. No entanto, a informação oficial qualquer momento. cometidos por seu procurador. é a publicação no DOE, não podendo o candidato alegar A. Período de recebimento dos pedidos de redução ou isenção da 10. No dia da convocação, o candidato convocado terá até o horário desconhecimento. taxa de inscrição: 15/10/2026 a 17/10/2026 de comparecimento (constante do respectivo Edital de Convocação) para 6. A divulgação dos editais do concurso público em outros meios que B. Período provável para divulgação do resultado dos pedidos de adentrar a unidade de ensino, não havendo período de tolerância. não os especificados neste edital não terá caráter oficial, sendo redução ou isenção da taxa de inscrição: 18/10/2026 a 22/10/2026 10.1. O candidato convocado que comparecer após o horário meramente informativa. C. Período de inscrições: 18/10/2026 a 01/11/2026 estabelecido no Edital de Convocação não poderá se manifestar quanto 6.1. A comunicação por outras formas (e–mail, ligação telefônica, D. Período provável da divulgação em DOE do Edital de Deferimento e ao aceite do emprego, sendo considerado ausente. mensagem via aplicativo de celular), quando ocorrer, será mera cortesia Indeferimento de Inscrições e Convocação para a Prova Escrita: 02/11/2026 11. Havendo necessidade e conveniência da Administração Pública, os da unidade de ensino sede da convocação. a 22/11/2026 candidatos poderão ser convocados para aceite do emprego em unidades 6.2. A exceção ao item anterior dar–se–á em relação ao e–mail E. Período provável para realização da Prova Escrita: 09/11/2026 a de ensino diversas daquelas para as quais se inscreveram. enviado ao candidato pela unidade de ensino, avisando–o de sua 29/11/2026 11.1. Tal informação constará do respectivo Edital de Convocação. convocação para admissão, conforme item 5.1 do CAPÍTULO XVIII – DA F. Período provável da divulgação em DOE do Edital de Resultado da 11.2. A convocação a que se refere o item 11 deste Capítulo: CONVOCAÇÃO. Prova Escrita: 10/11/2026 a 03/12/2026 a) Será opcional e a critério dos Superintendentes das unidades de 7. É responsabilidade do candidato a veracidade das informações e a G. Período provável da divulgação em DOE do Edital de Resultado da ensino envolvidas; exatidão das declarações e regularidade de documentos. Aferição da Veracidade da Autodeclaração e Convocação para a Prova de b) Também poderá se dar entre a unidade de ensino e sua Classe 8. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais Métodos Pedagógicos: 11/11/2026 a 04/12/2026 Descentralizada. prejuízos ao candidato decorrentes de: H. Período provável para realização da Prova de Métodos 12. Na convocação a que se referem o item 11 deste Capítulo, o a) Endereço eletrônico (e–mail) não informado na ficha de inscrição; Pedagógicos: 16/11/2026 a 06/12/2026 candidato não perderá o direito a nova convocação na unidade de ensino b) Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou I. Período provável da divulgação em DOE do Edital de Resultado da em que foi aprovado quando: não atualizado pelo candidato; Prova de Métodos Pedagógicos, Prova de Títulos e Classificação a) Não comparecer na data prevista para a manifestação; ou c) Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de Final: 17/11/2026 a 10/12/2026 b) Recusar as aulas oferecidas. correio eletrônico cheia, filtros anti–spam, eventuais truncamentos ou J. Período provável da divulgação em DOE do despacho 13. O candidato que vier a ser admitido nas condições a que aludem qualquer outro problema de ordem técnica. do Superintendente da unidade de ensino homologando o Concurso o item 11 deste Capítulo, por ter exercido o direito decorrente da 9. O candidato deverá manter ativo o e–mail cadastrado no ato Público: 20/11/2026 a 20/12/2026 habilitação no concurso público, não poderá beneficiar–se de uma nova da inscrição, durante toda a vigência deste concurso público. K. Período provável da publicação em DOE de Edital de convocação neste certame. 10. Não será fornecida informação via telefone no que se refere a Convocação: 22/11/2026 a 22/12/2026 14. O candidato admitido, na ocorrência de aulas livres e/ou em resultados de notas de provas, títulos e classificação final. – O candidato que não concordar com o indeferimento do pedido de substituição, poderá ampliar a carga horária, respeitadas as disposições 11. A inexatidão das declarações ou irregularidades de redução ou isenção da taxa de inscrição poderá interpor recurso, nos das normas internas de atribuição de aulas e do Catálogo de Requisitos documentações, ainda que verificadas posteriormente à homologação termos do CAPÍTULO V.1 – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA de Titulação para a Docência. do certame, eliminará o candidato, anulando–se todos os atos DE INSCRIÇÃO. 15. O início do exercício é condicionado: decorrentes da inscrição. – Ao candidato autodeclarado preto, pardo ou indígena que vier a ser a) À entrega do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), atestando que 12. Todas as convocações e resultados serão divulgados na forma eliminado do concurso público em virtude da constatação de falsidade de o candidato se encontra apto para o trabalho; estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES sua autodeclaração é facultado opor pedido de reconsideração, nos b) A publicação em DOE da Portaria de Admissão, após o PRELIMINARES deste edital, com exceção daquelas referentes ao exame termos do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO DE PPI. cumprimento das exigências de documentações previstas neste edital, as médico admissional. – Os prazos e procedimentos para interposição dos demais recursos que declarou possuir à época da inscrição e, ainda, aquelas solicitadas 13. Após a confirmação da inscrição, os dados pessoais poderão ser encontram–se dispostos no CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS do presente pelo órgão administrativo da unidade de ensino, e que constitui alterados, atualizados ou corrigidos por ocasião da celebração do edital. o ANEXO V deste edital; contrato, se necessário. ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE c) A publicação em DOE do Ato Decisório, caso o candidato encontre– 13.1. As correções das informações pessoais preenchidas pelo PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO se em acumulação remunerada de cargos, nos termos do inciso XVI do candidato na ficha de inscrição, após a homologação do concurso (ART. 104 DO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS – artigo 37 da Constituição Federal. público, deverão ser comunicadas pelo candidato à unidade detentora do ETECS) 16. O candidato, no ato da entrega da documentação para formalizar certame, na forma estabelecida no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES deste 1. Responder pela aprendizagem dos alunos; a admissão, receberá da unidade de ensino instruções para submeter–se edital. 2. Responder pelos assuntos referentes ao aproveitamento dos ao exame médico admissional. 14. Não caberá ao candidato qualquer reclamação caso não seja alunos; 16.1. O exame médico admissional deverá ser realizado antes do início possível convocá–lo por falta de atualização cadastral. 3. Colaborar nos assuntos referentes à conduta dos alunos; do exercício, em clínica ou médico conveniado, mediante agendamento 15. Caberá ao candidato comprovar que os diplomas, certificados e 4. Estabelecer estratégias de recuperação contínua para alunos de efetuado pela unidade de ensino. títulos sejam provenientes de cursos reconhecidos, credenciados ou menor rendimento e dar ciência dela aos mesmos ou a seus responsáveis 16.2. O candidato que não comparecer ao exame médico admissional, recomentados e, quando realizados no exterior, os diplomas legais se menores; não o realizar ou não for considerado apto terá exaurido todos os direitos de graduação, mestrado ou doutorado expedidos por universidades 5. Cumprir integralmente os dias letivos e as horas–aula da sua habilitação no concurso público. estrangeiras deverão ser revalidados ou reconhecidos, nos termos da estabelecidas pela legislação e pela escola; 16.3. Durante a realização do exame médico admissional, poderão ser legislação vigente. 6. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e solicitados exames complementares, se julgado necessário. 16. A Comissão Especial de Concurso Público, bem como ao desenvolvimento profissional; 17. Para a adoção dos procedimentos descritos no presente Capítulo, o Superintendente da unidade de ensino onde o candidato será admitido 7. Elaborar e cumprir o Plano de Trabalho Docente, conforme o a unidade de ensino deverá observar as normas internas de atribuição de poderão, a qualquer momento, solicitar ao candidato esclarecimento ou Projeto Político Pedagógico da ETEC, o Projeto Político do Curso (PPC), as aulas. informações sobre os documentos relativos a este edital. orientações e prazos estabelecidos pelo CEETEPS; 18. Ao candidato aprovado no concurso público que mantenha 17. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição, 8. Informar aos alunos, no início do período letivo, sobre o Plano de vínculo empregatício com o Ceeteps, mediante preenchimento da função salvo em caso de cancelamento do presente concurso. Trabalho Docente, apresentando as competências, habilidades, ou emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico 18. O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza se exime metodologia, critérios de avaliação; em uma Etec, terá: de despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para 9. Preparar as aulas e material didático de apoio, bem como as a) O contrato de trabalho alterado para indeterminado, quando for comparecimento a qualquer das fases deste concurso público, bem como atividades de recuperação contínua; por tempo determinado; da responsabilidade sobre material e/ou documento eventualmente 10. Atender às orientações dos responsáveis pela administração da b) Ampliação de carga horária, quando for ocupante de emprego esquecidos nos locais de prova. ETEC, previstas no artigo 19 deste Regimento, nos assuntos referentes à público permanente. 19. Motivarão a eliminação do candidato deste concurso público, sem análise, planejamento, programação, avaliação, recuperação e outros de 19. O candidato admitido assinará contrato de experiência, de 90 prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou tentativa de burla a interesse da escola; (noventa) dias, na forma disposta na CLT. qualquer das normas definidas neste edital e/ou nas instruções, bem 11. Manter em dia os seus registros escolares e cumprir os prazos XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida fixados para encaminhamento dos resultados parciais e finais, entrega do 1. O ato de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a na aplicação das provas. Plano de Trabalho Docente e demais documentos solicitados; aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação 20. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, o 12. Colaborar com as atividades de articulação da ETEC com as às quais não poderá alegar desconhecimento. Centro Paula Souza poderá anular a inscrição, prova ou admissão. famílias e a comunidade; 2. Ao efetuar inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e 21. O candidato será considerado desistente e excluído 13. Comparecer às solenidades e reuniões de finalidade pedagógica processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos deste concurso público quando não comparecer às convocações nas ou administrativa, dos órgãos coletivos e das instituições auxiliares de durante a inscrição e ao longo do concurso público, a fim de possibilitar a datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito. que fizer parte; efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios de avaliação e 22. Durante a realização das provas e/ou 14. Estabelecer com alunos, colegas e servidores um clima favorável à seleção, incluindo a divulgação de seus nomes, números de inscrição, CPF procedimentos deste concurso público, não será permitida a utilização de ação educativa e em harmonia com as diretrizes gerais fixadas pela ETEC; (anonimizado parcialmente, com a divulgação dos dois primeiros e dois qualquer tipo de aparelho que realiza a gravação de imagem, de som, ou 15. Zelar e conservar os materiais, as instalações e os equipamentos últimos dígitos) e notas, em observância aos princípios da publicidade e de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer de trabalho que estão sob sua guarda ou utilização; da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei outros estranhos a este concurso público. 16. Trajar–se adequadamente em qualquer dependência da escola, de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. 23. As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e modo a manter–se o respeito mútuo e a atender às normas de Higiene e 2.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à duvidosos serão resolvidos, em caráter Segurança pessoal e coletiva; divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações irrecorrível, pela Superintendência da unidade de ensino 17. Cumprir o REDEPS, bem como o Estatuto dos Servidores do deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por ou pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) do Centro CEETEPS. meio de mecanismos de busca. Paula Souza, no que a cada uma couber. ANEXO III – REQUISITOS DO EMPREGO E DE TITULAÇÃO 3. Na hipótese de ocorrência do disposto no item 7 do CAPÍTULO I – 24. O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza não se 1) REQUISITOS DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE PROFESSOR DE DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital: responsabilizará por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de ENSINO MÉDIO E TÉCNICO a) A designação da nova Superintendência da unidade de ensino problemas no provedor de acesso dos candidatos, como caixa de correio 1.1) Para os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e responsável pelo certame será divulgada nos meios informados no eletrônico cheia, filtros anti–spam, falhas de comunicação, Parte Diversificada do Ensino Médio: item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital; congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica ou 1.1.1) Licenciado b) A Comissão Especial de Concurso Público será alterada; qualquer outro problema de ordem técnica. – Para ser enquadrado na titulação “licenciado”, o candidato deve ser c) A Banca Examinadora será alterada; 25. O Centro Estatual de Educação Tecnológica Paula Souza não se portador de: d) As provas ocorrerão na unidade de ensino designada. responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou 1.1.1.a) Licenciatura prevista nos requisitos de titulação, conforme Licenciatura prevista nos requisitos de titulação, conforme 3.1. Na hipótese da realização das provas ocorrerem na unidade de divulgações referentes a este certame. item 2 deste Anexo; ensino designada, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula 26. O Cronograma que constitui o ANEXO I deste edital é meramente OU Souza se exime de despesas decorrentes de viagens e estadas dos informativo, podendo ser alterado a qualquer momento. 1.1.1.b) Licenciatura equivalente prevista nos requisitos de titulação, Licenciatura equivalente prevista nos requisitos de titulação,* prevista nos requisitos de titulação, prevista nos requisitos de titulação, candidatos para comparecimento a qualquer das fases deste concurso – Fazem parte deste Edital: conforme item 2 deste Anexo. ANEXO I – Cronograma

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 ANEXO II – Atribuições do Emprego Público Permanente de Professor Atribuições do Emprego Público Permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico ANEXO III – Requisitos do Emprego e de Titulação Requisitos do Emprego e de Titulação ANEXO IV – Ajudas Técnicas e Condições Específicas (Candidatos com Ajudas Técnicas e Condições Específicas (Candidatos com Deficiência)

1. Estabelecer estratégias de recuperação contínua para alunos de menor rendimento e dar ciência dela aos mesmos ou a seus responsáveis legais se menores;

– Para ser enquadrado na titulação “licenciado”, o candidato deve ser portador de: 1.1.1.a) Licenciatura prevista nos requisitos de titulação, conforme Licenciatura prevista nos requisitos de titulação, conforme item 2 deste Anexo; OU 1.1.1.b) Licenciatura equivalente prevista nos requisitos de titulação, Licenciatura equivalente prevista nos requisitos de titulação,* prevista nos requisitos de titulação, prevista nos requisitos de titulação, conforme item 2 deste Anexo.

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