DOMAL 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2912

VI – a outros serviços que, a critério do respectivo Secretário Municipal ou dirigente máximo do órgão ou entidade, necessitem manter seu funcionamento.

§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades municipais abrangidos por este artigo deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços essenciais, mediante escalas, plantões ou outros mecanismos administrativos adequados. § 2º A concessão do ponto facultativo de que trata este Decreto não poderá ocasionar prejuízo à prestação de serviços indispensáveis à população.

Art. 4º Os prazos administrativos que eventualmente se encerrarem no dia 30 de outubro de 2026 , quando dependentes de expediente dos órgãos municipais, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ressalvadas as hipóteses disciplinadas por legislação específica.

Art. 5º Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades da Administração Indireta adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto no âmbito de suas respectivas unidades. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do ex- segurado, Sr. José Roberto Silva dos Santos , quando vivo inscrito no CPF sob n.º 112.608.404-25 , aposentado no cargo de Agente Administrativo , nos termos do artigo 44 da Lei Municipal nº 16/2020, de 04 de fevereiro de 2020, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Luzia do Norte-AL, sob número 07220006/2026 , com proventos proporcionais ao seu dependente, calculados da seguinte forma:

I – Creusa Silva dos Santos (cota familiar de 50% + cota individual de 10%), cônjuge, inscrita no CPF sob nº 454.990.554-91 , nascida em 11 de abril de 1953 , com duração vitalícia, conforme art. 45, §4º, da Lei Municipal nº 16/2020 c/c art. 77, §2º, V, alínea ―a‖, 6 da Lei nº 8.213 e art. 1°, VI da Portaria ME 424/2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de junho de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

Rio Largo/AL, 13 de outubro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO Prefeito do Município de Rio Largo

Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador: 03138D27

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO PORTARIA N° 1923/2026

PORTARIA N° 1923/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr. (a) MARIA TELMA CAVALCANTE DE LISBOA , inscrito (a) sob o CPF de n° 023.759.334-35, que exercia o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL , símbolo SM, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, com base na Lei Delegada n° 001/2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa deste Município.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 30 de setembro de 2026, revogam-se as demais disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 13 de outubro de 2026.

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO Prefeito de Rio Largo/AL

Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador: A6C99038

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

Santa Luzia do Norte/AL, 01 de Outubro de 2026.

FRANCIS CORREIA BARROS DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Givanilda Maria Nascimento Araujo Código Identificador: 6E269A74

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

À vista dos elementos constantes no processo administrativo nº 202609080006.01, referente à Dispensa Eletrônica nº 014/2026, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a dispensa de licitação e a consequente contratação da empresa CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.753.718/0001-07, vencedora do lote 01.

A contratação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, TIPO JANELA, COM CAPACIDADE DE 10.000 BTUS, 220 V, DESTINADO À CLIMATIZAÇÃO DA SALA ONDE SE ENCONTRAM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS DA TV DIGITAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL.

O valor total da contratação é de R$ 2.237,15 (dois mil e duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos).

Dessa forma, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, economicidade e eficiência, RATIFICO a presente dispensa de licitação.

DETERMINO a publicação deste ato para que produza seus efeitos legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Mundaú/AL, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ GOÉS CASTRO

GABINETE PREFEITO PORTARIA Nº 200/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº. 200/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão da Pensão Por Morte em favor de Creusa Silva dos Santos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTEALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe

Prefeito

Publicado por: Isabelle Nunes de Lima Código Identificador: D6608B95

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL

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