DOMCE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4072

interessado, com prazo para protocolo até a data do vencimento da primeira parcela ou cota única.

Art. 3º Quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituí-la.

Art. 4º Os contribuintes deverão emitir a guia para recolhimento do IPTU 2026 no endereço eletrônico: https://croata.ce.gov.br/

§1º Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a guia para pagamento do IPTU 2026 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para emissão presencial.

Art. 5º Ficam os contribuintes notificados sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2026, contados da data de publicação deste decreto.

§1º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2026 poderá requerer impugnação no prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data do vencimento da primeira parcela ou cota única.

§2º Os contribuintes isentos do IPTU 2026, deverão requerer até o dia do vencimento da primeira parcela ou cota única.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos treze dias do mês de outubro do ano de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 532DE347

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.03.17.01 – Processo Originário: 2021.03.12.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: ANTONIO EDMILSON CARNEIRO LIBERATO CPF nº 110.184.103-68 – Finalidade: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA E/OU MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE DE SOBRAL/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/09/2023 – Nova Vigência: 17/09/2023 à 17/07/2024 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 032/2021 de 02/12/2021, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Libânia Marques Oliveira de Sousa (LOCATÁRIA); Antonio Edmilson Carneiro Liberato (LOCADOR).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 3AA39FE5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.03.17.01 – Processo Originário: 2021.03.12.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: ANTONIO EDMILSON CARNEIRO LIBERATO CPF nº 110.184.103-68 – Finalidade: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA E/OU MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE DE SOBRAL/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 16/07/2024 – Nova Vigência: 18/07/2024 à 18/05/2025 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 032/2021 de 02/12/2021, e ainda na Cláusula

Contratual – Signatários: Nalva Marques Araújo Alves (LOCATÁRIA); Antonio Edmilson Carneiro Liberato (LOCADOR).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 0B51C817

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.03.17.01 – Processo Originário: 2021.03.12.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: ANTONIO EDMILSON CARNEIRO LIBERATO CPF nº 110.184.103-68 – Finalidade: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA E/OU MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE DE SOBRAL/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 15/05/2025 – Nova Vigência: 19/05/2025 à 19/03/2026 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 032/2021 de 02/12/2021, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (LOCATÁRIO); Antonio Edmilson Carneiro Liberato (LOCADOR).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: C5E7F02A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.09.28-01. DISPENSA º ELETRÔNICA N. 2026.08.12.3 . Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa 47.044.204 CAIO GERSON PEREIRA NUNES. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de pareceristas, para função de avaliadores da Comissão de Seleção dos projetos inscritos nos editais da PNAB, do município de Farias Brito/CE, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo. Valor Total do Contrato: R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Antônia da Penha Sena Pierre e Caio Gerson Pereira Nunes.

Farias Brito/CE, 28 de setembro de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B884C2C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.10.08.001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Exonerar, a pedido, o servidor Municipal João Talles de Sousa Medeiros, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor João Talles de Sousa Medeiros, datado do dia 08/10/2026;

CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

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