DOMCE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4072

JEORGE SIMAO DA COSTA Secretário de Cultura e Turismo

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 51DFB8F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 25/2026 – SME, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, MEDIANTE DESLIGAMENTO, DE MONITORA DO PROJETO MAIS APRENDIZAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal da Educação de Iguatu, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.048, de 8 de maio de 2023, que reestrutura o Projeto Mais Aprendizagem e atribui à Secretaria Municipal da Educação a gestão, manutenção e acompanhamento dos monitores;

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal nº 3.048/2023, que estabelece o caráter temporário da participação na monitoria e prevê a dispensa a qualquer tempo, a critério da Administração;

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2025-SME, que disciplinou o processo seletivo simplificado para escolha de monitores do Projeto Mais Aprendizagem;

CONSIDERANDO a notícia de suposta agressão contra aluno da rede municipal de ensino, relatada no expediente relativo à monitora, sem que este ato importe reconhecimento da ocorrência dos fatos ou de responsabilidade;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela integridade física e psicológica dos alunos, pela adequada prestação do serviço público de educação e pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o ambiente escolar e a continuidade do atendimento aos alunos, no exercício da gestão do Projeto Mais Aprendizagem, observados o regime jurídico da monitoria e as garantias legais da interessada;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, mediante dispensa e desligamento do Projeto Mais Aprendizagem, ELISANGELA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 0078768, da função de MONITORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 3.048/2023, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º O desligamento encerra a participação da monitora no Projeto Mais Aprendizagem e não constitui aplicação de penalidade disciplinar nem declaração de responsabilidade pelos fatos noticiados.

Art. 3º Determinar ao setor responsável pela gestão de pessoal e pela monitoria que proceda aos registros do desligamento, à ciência da interessada e da unidade escolar e à apuração dos valores eventualmente devidos até a data de encerramento da participação, conforme o regime jurídico aplicável.

Art. 4º A unidade escolar e a coordenação do Projeto Mais Aprendizagem deverão adotar as providências necessárias à continuidade do atendimento educacional dos alunos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

Iguatu/CE, 09 DE OUTUBRO DE 2026

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES

Secretária Municipal de Educação Município de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: BD15B1F4

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Sr. ANTONIO RICARTE SOBRINHO, inscrito no CPF Nº: 056.999.068-86 e nomeado para o cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA mediante a Portaria nº 009/2025 de 02 de janeiro de 2025, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, de Iguatu/CE, a Licença por Adesão e Compromisso – LAC - para a Requalificação da Pavimentação de Vias Urbanas: Bairro Cajueiro, no Município de Iguatu, Estado do Ceará, em titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU de CNPJ nº 07.810.468/0001-90.

A presente publicação é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cuja obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão está expressa na Lei Municipal de nº 2.917 de 23 de dezembro de 2021 e os critérios nas Resoluções COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019 e nº 10, de 10 de dezembro de 2020, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da Licença ou Autorização solicitadas.

Iguatu/CE, 13 de outubro de 2026

ANTONIO RICARTE SOBRINHO Secretário

Portaria nº 009/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 75FC222B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Sr. ANTONIO RICARTE SOBRINHO, inscrito no CPF Nº: 056.999.068-86 e nomeado para o cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA mediante a Portaria nº 009/2025 de 02 de janeiro de 2025, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, de Iguatu/CE, a Licença por Adesão e Compromisso – LAC - para a Requalificação da Pavimentação de Vias Urbanas: Av. Alberico de Mendonça, no Município de Iguatu, Estado do Ceará, em titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU de CNPJ nº 07.810.468/0001-90.

A presente publicação é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cuja obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão está expressa na Lei Municipal de nº 2.917 de 23 de dezembro de 2021 e os critérios nas Resoluções COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019 e nº 10, de 10 de dezembro de 2020, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da Licença ou Autorização solicitadas.

Iguatu/CE, 13 de outubro de 2026

ANTONIO RICARTE SOBRINHO

Secretário

Portaria nº 009/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 5051430A

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026093001-SAAE

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