DOMPB 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4228

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

SOSSÊGO,08/10/2026

VANUSA DA PAZ MEDEIROS Gestor

Publicado por: Lusineide Oliveira Lima Almeida Código Identificador: 33702627

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

10 de abril de 2012, Instrução Normativa no 01, de 30 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.

Considerando que o município se encontra encravado na região do Semiárido da Paraíba e que as chuvas durante os últimos anos têm sido escassas e, até a presente data, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, acarretou a estiagem, e, como consequência, trouxe prejuízos às culturas agrícolas;

Considerando a necessidade de promover o atendimento à população quanto à complementação do abastecimento d'água através de carros pipas, nas áreas atingidas pelo fenômeno da estiagem;

Considerando o comprometimento da normalidade em todas as áreas do Município afetadas pela estiagem, sobremaneira causada pela falta de água, já que as chuvas não foram suficientes para recarga dos lençóis freáticos, pequenos açudes, barreiros e demais mananciais hídricos do Município;

Considerando a necessidade de prover o atendimento à população impactada pela irregularidade pluviométrica, quanto à complementação do abastecimento d'água;

Considerando que, a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal, em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e de água; Considerando ser da alçada dos Poderes Públicos buscarem soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;

Considerand o que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos/meios para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades;

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA-PB AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

O Município de São José de Princesa-PB, inscrito no CNPJ/MF n° 01.612.684/0001-45, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, do tipo menor preço por Lote, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026. Objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO TEMÁTICA DO EVENTO ―NATAL MÁGICO‖, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA/PB, COMPREENDENDO A INSTALAÇÃO, MONTAGEM, ORGANIZAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Recursos Previstos no orçamento vigente. A realização da sessão pública será no dia 28/10/2026 às 08h:31min no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, no qual o Edital completo está disponível para consulta e retirada e também nos sites eletrônicos www.tce.pb.gov.br e saojosedeprincesa.pb.gov.br, informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected], em dias úteis das 08h00min às 12h00min.

São José de Princesa-PB, 13 de outubro de 2026.

NATALÍCIO FERREIRA NETO DO NASCIMENTO. Pregoeiro Oficial

Publicado por: Natalicio Ferreira Neto do Nascimento Código Identificador: F002ADA6

Art. 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA a situação anormal existente, nas áreas atingidas do Município de São José de Princesa - PB, por ESTIAGENS, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos, e pelo croqui da área afetada, anexo a este Decreto.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente. Parágrafo Único - A tomada de decisão contida no caput desse artigo, de imediato será comunicado ao Poder Legislativo, em obediência à legislação em vigor.

Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de resposta ao desastre natural vivida no município.

Art. 4º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, para atuarem nas ações de resposta ao desastre e de reabilitação dos cenários afetados.

Art. 5º - Conforme previsão constante no inciso VIII do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações, ou contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas e equipamentos de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

Art. 6° - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de outubro de 2026.

Art. 7° - Ficando revogadas as disposições em contrário.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECRETO N° 127/2026

Gabinete do Prefeito

São José de Princesa - PB, 08 de outubro de 2026.

DECRETO N° 127/2026

JULIANO DINIZ DE MORAIS

"Declara Situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do Município de SÃO JOSÉ DE PRINCESA/PB afetadas por estiagens, e dá outras providências."

O Prefeito do Município de SÃO JOSÉ DE PRINCESA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe a Lei no 12.608 de

Prefeito

Publicado por: Natalicio Ferreira Neto do Nascimento Código Identificador: C2B7D948

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026

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