DOMPB 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4228

CONSIDERANDO, os termos da Resolução Nº 0028, de 02 de abril de 2026, onde dispõe sobre a Convocação das 13ª Conferências Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba e dá outras providências;

CONSIDERANDO, os termos da Resolução Nº 0027, de 19 de março de 2026 que institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO, os termos da Resolução do CMDDCA Nº 001.2026 que dispõe acerca da criação da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal/PB; e

CONSIDERANDO, os termos da Resolução do CMDDCA Nº 002.2026 que dispõe acerca da Convocação da 9ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal/PB.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispor acerca da realização das Pré-conferências municipais para a realização da 9ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal/PB.

EIXO I - Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social; DATA: 06 de outubro de 2026. HORÁRIO: 08h00

LOCAL: Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Rua Domingos de Medeiros, SN, Centro de Pombal/PB.

EIXO II - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares; DATA: 09 de outubro de 2026. HORÁRIO: 08h00

LOCAL: Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Rua Domingos de Medeiros, SN, Centro de Pombal/PB.

EIXO III - Promoção da convivência familiar e comunitária; DATA: 08 de outubro de 2026. HORÁRIO: 14h00

LOCAL: Auditório do Centro de Referência da Assistência Social ―Casa Antônio de Oliveira Calado‖, situada a Rua Domingos de Medeiros, SN, Santo Amaro, Pombal/PB.

EIXO IV - Prevenção e enfrentamento às violências; DATA: 28 de setembro de 2026. HORÁRIO: 08h00

LOCAL: Sede do Centro de Educação Integral ―Margarida Pereira da Silva‖ – CEMAR, situada a Rua Professora Margarida Pereira da Silva, SN, Vida Nova, Pombal/PB.

EIXO V - Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho; DATA: 24 de setembro de 2026. HORÁRIO: 14h00

LOCAL: Sede do Centro de Educação Integral ―Margarida Pereira da Silva‖ – CEMAR, situada a Rua Professora Margarida Pereira da Silva, SN, Vida Nova, Pombal/PB.

EIXO VI - Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

DATA: 23 de setembro de 2026. HORÁRIO: 14h00

LOCAL: Auditório do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, situada a Rua santo Antônio, SN, Pereiros, Pombal/PB.

Art. 3º - São objetivos da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Avaliar as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no município;

II - Fortalecer a garantia de direitos e a proteção integral; III - Promover a participação social de crianças, adolescentes e sociedade civil;

IV - Propor diretrizes para o aprimoramento das políticas públicas; V - Reforçar o papel do controle social por meio dos conselhos de direitos.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2026.

SCARLLATE DA SILVA SOUSA FORMIGA Presidente do CMDDCA

Publicado por: Danielle Pereira de Araujo Lacerda Código Identificador: F35285F1

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO 003/2026

M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O

Ao Ilmo. Sr. Representante Legal

AGIL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 54.006.781/0001-50

RUA GETÚLIO CAVALCANTE, 415 – LOJA 01. Bairro: LIBERDADE. CAMPINA GRANDE - PB. CEP n.° 58414–245

Nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais normas correlatas, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo Sancionador (PAS) n.º 003.2026 , instaurado em desfavor da empresa AGIL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 54.006.781/0001-50, ), para apuração de supostas infrações aos deveres previstos na legislação aplicável, fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos , apresentar defesa escrita , podendo aduzir todas as razões de fato e de direito que entender cabíveis, bem como juntar documentos, especificar provas e constituir defensor (advogado), sob pena de revelia.

A instauração do presente procedimento decorre da desistência do fornecimento de itens que lhe foram adjudicados e posteriormente contratados, conduta tendente a ocasionar prejuízos a administração municipal e a continuidade dos serviços, a que se destinam os medicamentos objeto da contratação, resultando na afetação da execução do certame modalidade: Pregão Eletrônico n° 003/2025, especialmente por ter dado causa ao retardamento de execução de serviço objeto de licitação.

O presente processo está sendo conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização , designada pela Portaria GP/PMP n.º 0303/2026 , de 01 de setembro de 2026 , publicada no Diário Oficial dos Municípios , edição n.º 4206 , de 11 de setembro de 2026 .

Os autos do processo encontram-se disponíveis para consulta e obtenção de cópias na Procuradoria-Geral do Município , onde está sediada a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no horário de atendimento ao público, nos dias úteis, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 .

Pombal – PB, 16 de Setembro de 2026

JONIELLY MARTINS MARQUES

Presidente da Comissão de Processo Administrativo

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: 0F3805BE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL/PB torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos da Lei 14.133/21, Lei complementar n.º 123/2006, Decreto Municipal N° 2.447/24 e Nº

www.diariomunicipal.com.br/famup 40