DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

II – metodologia adotada; III – documentos analisados; IV – situação financeira; V – situação orçamentária; VI – situação contábil; VII – situação de pessoal; VIII – situação dos contratos e licitações; Gabinete da Presidência IX – situação patrimonial; X – situação legislativa; XI – situação jurídica; XII – situação do Controle Interno; XIII – situação da transparência; XIV – situação dos sistemas informatizados; XV – pendências identificadas; XVI – riscos e providências recomendadas; XVII – ressalvas eventualmente existentes; XVIII – conclusão.

Art. 12. O processo será concluído com a formalização do Termo de Entrega e Recebimento da Gestão, acompanhado dos documentos e anexos pertinentes.

Parágrafo único. Eventuais divergências, documentos não apresentados ou pendências deverão constar expressamente do Termo e do Relatório Final. CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA

Art. 13. Após a conclusão dos trabalhos, serão adotadas as providências necessárias à publicidade dos atos e documentos da transição, observadas as exigências legais relativas à transparência pública e as restrições aplicáveis a dados pessoais e informações protegidas por sigilo. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Gabinete da Presidência Art. 14. A Comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores, assessores, contadores, procuradores, técnicos de informática e demais profissionais da Câmara, sempre que necessário à execução de suas atribuições.

Art. 15. Os casos omissos serão submetidos à Presidência da Câmara Municipal, observadas a legislação vigente, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as normas expedidas pelos órgãos de controle. Art. 16. A Comissão permanecerá em funcionamento pelo período necessário à conclusão dos trabalhos de transição, encerrando-se suas atividades mediante apresentação do Relatório Final e formalização do Termo de Entrega e Recebimento, sem prejuízo de providências posteriores relacionadas às pendências identificadas. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jacareacanga/PA, 18 de setembro de 2026.

EVERTON ARAÚJO DA COSTA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 01/2026

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULOS AUTOMOTOR UTILITÁRIO, TIPO CAMINHONETE PICK-UP, TRAÇÃO 4X4, CABINE DUPLA, MOTOR A DIESEL, COR BRANCA, ZERO QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE PARA 5 (CINCO) PASSAGEIROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, AR-CONDICIONADO, FREIOS ABS E CARROCERIA FECHADA, DESTINADOS AO USO NAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, CONFORME ITENS E ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: SUBSTITUIÇÃO DO MODELO TOYOTA HILUX STD POWER PACK AT 2.8 TURBO DIESEL 4X4 PELO MODELO TOYOTA HILUX SR 2.8 4X4 AT, SEM ACRÉSCIMO DE PREÇO, COM FUNDAMENTO NOS ART. ARTS. 5º, 117, 124, 126 E 132 DA LEI Nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Dotação Orçamentária específica do exercício 2026 é a seguinte: Exercício 2026, Atividade 01 031 0001 1.002 Aquisição de veículos para a Câmara Municipal, Classificação Econômica 4.4.90.52.00: Equipamentos e material permanente: Subelemento de Despesas: 4.4.90.52.48: Veículos diversos.

PRAZO: Fica Inalterado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 017/2026, independentemente do prazo máximo legal previsto no contrato.

VALOR: O presente Termo Aditivo de acréscimo Qualitativo fica condicionado à manutenção integral do valor contratado de R$ 278.800,00 (duzentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), sem qualquer acréscimo, indenização ou ônus adicional para a Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, bem como à preservação das especificações mínimas, garantia, assistência técnica e demais obrigações originalmente assumidas pela contratada.

FUNDAMENTO LEGAL: COM FUNDAMENTO NOS ART. ARTS. 5º, 117, 124, 126 E 132 DA LEI Nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2026.

Monte Alegre/PA, 13 de outubro de 2026.

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre – PA

Publicado por: Eduardo Carvalho Pereira Código Identificador: 8845217E

Presidente da Câmara Municipal de Jacareacanga/PA

Publicado por: Anderson Tadeu Oliveira Pantoja Código Identificador: 5BAFB0D3

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO DO TERMO ADITIVO ACRÉSCIMO QUALITATIVO Nº 001/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 ARP – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre – PA CONTRATADA : HLM COMERCIO LTDA, CNPJ/MF Nº 57.072.222/0001-37

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 016/2026. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 017/2026. ARP – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 001/2026

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

GABINETE DA PRESIDENCIA PORTARIA Nº 537/2026-GAB/PRES/CMP, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. EXONERA A SRA. MARIA SANTINHA CONCEIÇÃO DE LIRA, OCUPANTE DO CARGO CHEFE DE GABINETE VEREADOR CÓDIGO: CMP.DAS.CGV, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, o Sr. LEONARDO LUIS ANDRADE no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a Sra. Maria Santinha Conceição de Lira, matrícula Nº 110828-0, do cargo Chefe de Gabinete Vereador código: CMP.DAS.CGV, da Câmara Municipal de Paragominas no dia 09 de outubro de 2026.

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