DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

Art. 2° - Conceder ao PMA-CE-AAA-03-AGENTE ADMINISTRATIVO 3/1, 1 DIÁRIA(S), no valor total de 100,00 (CEM REAIS), na Rubrica Orçamentária 04 122 0601 2.025.

Art. 3° - Ao final do referido treinamento, a servidora deverá apresentar a comprovação da viagem e o relatório das atividades á coordenadoria de Controle Interno, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retomo sob pena de não receber novas diárias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ABAETETUBA - PA, 05 de outubro de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: F830067A

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2026

MUNICÍPIO/ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMEIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO – TIPO MENOR PREÇO, REGIDO PELA DA LEI Nº 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2024 DE 22 DE JANEIRO DE 2024, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE DE ABAETETUBA – SEMEIA, COMPREENDENDO EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMEIA.

DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: 03/11/2026, ÀS 10H30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA), NA FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DO SISTEMA DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC) – HTTPS://BNC.ORG.BR/

OS INTERESSADOS PODERÃO OBTER O TEXTO INTEGRAL DO EDITAL E DEMAIS INFORMAÇÕES POR MEIO DO MURAL DE LICITAÇÕES DO TCM-PA, PELO SISTEMA BNC (HTTPS://BNC.ORG.BR/), PELO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP (HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR) E/OU PELO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (HTTPS://WWW.ABAETETUBA.PA.GOV.BR/). ORDENADOR: RAPHAEL THIAGO SILVA SERENI – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: 69F7F135

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2026-SEMOB

O Município de Abaetetuba/PA, por meio da Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Obras e Viação-SEMOB, torna pública Dispensa Eletrônica com critério de julgamento menor preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 75 inciso II e demais legislação vigentes, que tem por Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, COM MEDIDA 275/80R22.5 E ARO 22.5, DESTINADOS À MANUTENÇÃO CORRETIVA DA FROTA DE CAMINHÕES CAÇAMBA PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO SEMOB. Data e horário de início de recebimento de propostas 15/10/2026 as 14h00, Data e horário de abertura: 20/10/2026, as 10h00, realização: www.portaldecompraspublicas.com.br, local para retirada do aviso de dispensa de licitação e informações: todos os avisos de dispensa estarão disponibilizados, na íntegra, nos endereços eletrônicos:

https://www.abaetetuba.pa.gov.br, no mural de contratações mantido pelo PNCP e www.portaldecompraspublicas.com.br.

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: C5F2E9A0

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº036/2026 – GP

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ABEL FIGUEIREDO/PA, ATUALIZA SUA REGULAMENTAÇÃO À LUZ DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.388/2026, DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE APLICÁVEIS À MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONE PEREIRA LACERDA, Prefeito constitucional do Município de Abel Figueiredo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 70, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 279/2024, na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), na Lei Federal nº 14.640/2023, na Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), na Lei Federal nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital), na Lei Federal nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação), na resolução CNE/CEB nº 01/2022, na Resolução CNE/CEB nº 07/2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 02/2026, e na Resolução CNE/CEB nº 04/2026;

CONSIDERANDO o direito à educação plena, voltada ao desenvolvimento integral da pessoa, preconizado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o atual Plano Nacional de

Educação, especialmente o Objetivo 6 e suas metas e estratégias relativas à Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO as regras de financiamento, repasse e cômputo de matrículas em tempo integral estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 01, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas complementares à Base Nacional Comum Curricular sobre Computação na Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 279, de 30 de abril de 2024, que institui a Política Educacional de

Escola em Tempo Integral no Município de Abel Figueiredo;

CONSIDERANDO as metas do Plano Municipal de Educação vigente, que determinam a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral;

CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 07/2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 02/2026;

CONSIDERANDO os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 04/2026;

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