DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de agosto de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada Em, 03/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: C2DD4B59

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público efetivo SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS e dá outras providências.”

CONSIDERANDO os termos do artigo 201 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 (Estatuto do Funcionalismo Público no Município de Capanema-PA) que dispõe sobre as penas disciplinares;

CONSIDERANDO os termos do artigo 207, I, §1º da Lei Municipal nº 4.790, dispõe que configura pena de demissão por abandono de cargo do servidor ao serviço público pelo não comparecimento injustificado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao labor;

CONSIDERANDO a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026;

CONSIDERANDO os termos da Lei Orgânica Municipal de Capanema, artigo 103, II, ‗f‘;

CONSIDERANDO o ofício nº 013/2026 – Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 207, parágrafo I, §1º, da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 em desfavor do servidor público SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS , Assistente Administrativo, matrícula nº 140525-0, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 20 de fevereiro de 2019, por meio da Portaria nº 073/2019, para apurar possíveis irregularidades referentes ao suposto abandono de cargo.

Art. 2º – Para cumprimento do disposto no artigo 1º da presente portaria, funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores efetivos nomeados pela Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026.

Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º – Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do inquérito, contados da data da instalação da Comissão, admitida a prorrogação por período de 30 (trinta) dias, até o máximo de 90

(noventa) dias, em caso de força e a juízo da autoridade administrativa determinadora da instauração, conforme artigo 228 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 31 de agosto de 2026.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrada e Publicada Em, 31/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 995DE36C

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO EXTRATOS DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES-PA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ORIGEM: CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026- SEMSA CONTRATADO: J DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.264.603/0001-42 CONTRATO Nº 135/2026-FMS, valor global: R$ 615.099,62;

OBJETO: contratação de empresa para a execução de obras de engenharia visando à construção de módulos sanitários oriundos de um convenio nº 027835/2024, a ser implantados no Município de Chaves na zona urbana do município, oriunda da proposta da FUNASA.

PRAZO DA VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura no dia 05/10/2026.

EMANNO RAFAEL FERNANDES FERREIRA

Secretário de Saúde

Publicado por: Vinicius Almeida de Souza Código Identificador: 618C39FA

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0138/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Professor P-II, a sra. ANTONIA REGO DAS NEVES .

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 07 de outubro de 2026.

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